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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1033-28.2010.5.03.0014 1033-28.2010.5.03.0014

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 10/02/2012
Julgamento
8 de Fevereiro de 2012
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRR_10332820105030014_1329045659920.rtf
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Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA TELEMAR NORTE LESTE S . A. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER .

1. DECISÃO PROFERIDA PELO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 94, II, DA LEI Nº 9.472/97. A recorrente não ampara suas alegações em nenhuma das hipóteses previstas no § 6º do art. 896 da CLT.
2. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Conforme se extrai do acórdão regional, não há identidade de pedidos entre a ação civil pública anteriormente ajuizada e a presente reclamatória, o que impede o reconhecimento de coisa julgada, à luz do art. 301, §§ 1º e , do CPC. E ainda que identidade houvesse, a sentença proferida em ação civil pública somente produz coisa julgada in utilibus , significando dizer que, quanto às pretensões individuais dos integrantes da coletividade atingida, somente produz coisa julgada na hipótese de procedência do pedido. Inteligência do art. 103 do Código de Defesa do Consumidor, notadamente em seu inciso III e §§ 1º, 2º e 3º.
3. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER . A revista não alcança conhecimento, porquanto não verificada ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, tampouco contrariedade ao item III da Súmula nº 331 do TST, que não trata diretamente da hipótese dos autos. A atividade prestada pela reclamante, call center , constitui atividade inerente, cuja terceirização não é autorizada pelo entendimento consolidado no citado verbete sumular, mas por disposição legal específica.
4. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO FIRMADOS PELA TELEMAR. Mantida a declaração do vínculo de emprego entre a reclamante e a tomadora, não há como afastar o direito às vantagens previstas nas normas coletivas subscritas por esta última. Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais tidos por violados, não se tendo por contrariada a Súmula nº 374 do TST.
5. VÍNCULO DE EMPREGO. ANOTAÇÃO DA CTPS. O art. , II, da CF, que trata do princípio da legalidade, é por demais genérico, não sendo possível, em regra, caracterizar-se afronta direta e literal a ele, mas somente de forma reflexa ao texto constitucional.
6. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . Esta Corte, seguindo a trilha da jurisprudência dominante do STF, entende que, em regra, a alegação de afronta ao art. , II, da CF, em instância extraordinária, configuraria, se houvesse, tão somente ofensa reflexa ao texto constitucional. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CONTAX S.A. RITO SUMARÍSSIMO. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER . A recorrente Contax S.A. não detém interesse recursal para questionar a ilicitude da terceirização e a consequente declaração de vínculo empregatício formado diretamente com a empresa tomadora (Telemar Norte Leste S.A). Ademais, em face do que determina o art. 896, § 6º, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento, porquanto não verificada a ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados nem contrariedade à Súmula nº 331, III, do TST. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . Em face do que determina o art. 896, § 6º, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento pela indicação de ofensa ao art. 265 do Código Civil. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21214355/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-10332820105030014-1033-2820105030014-tst

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