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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 97900-29.2006.5.18.0007 97900-29.2006.5.18.0007

Tribunal Superior do Trabalho
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma,
Publicação
DJ 05/12/2008.
Julgamento
19 de Novembro de 2008
Relator
Renato de Lacerda Paiva
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_979_19.11.2008.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE.

Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2120891/recurso-de-revista-rr-979002920065180007-97900-2920065180007