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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR XXXXX-45.2005.5.03.0073 XXXXX-45.2005.5.03.0073

Tribunal Superior do Trabalho
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Alberto Reis de Paula

Documentos anexos

Inteiro TeorE-RR_1275_15.09.2008.rtf
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Ementa

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO DO ART. 894 DA CLT. RECURSO DE REVISTA - NÃO-CONHECIMENTO - MOTORISTA - CONTROLE DE HORÁRIO - TACÓGRAFO - HORAS EXTRAS.

Os arestos transcritos nos Embargos não demonstram a divergência específica, na medida em que partem de premissa diversa daquela enfrentada pela Turma, a saber: que o motorista não produziu nenhuma prova que comprovasse o controle de jornada. A Turma é expressa ao aferir que ficou evidenciado no Acórdão do Regional a existência de elementos a inferir que o Reclamante, motorista externo, estava submetido a controle indireto de horário de trabalho e, por isso, era inviável o seu enquadramento na hipótese do art. 62, inciso I, da CLT e do item 332 da Orientação jurisprudencial da SBDI-1. Incide o óbice da Súmula nº 296/TST. Embargos não conhecidos.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2102375/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-1275004520055030073-127500-4520055030073