Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR XXXXX-45.2005.5.03.0073 XXXXX-45.2005.5.03.0073

Os arestos transcritos nos Embargos não demonstram a divergência específica, na medida em que partem de premissa diversa daquela enfrentada pela Turma, a saber: que o motorista não produziu nenhuma prova que comprovasse o controle de jornada. A Turma é expressa ao aferir que ficou evidenciado no Acórdão do Regional a existência de elementos a inferir que o Reclamante, motorista externo, estava submetido a controle indireto de horário de trabalho e, por isso, era inviável o seu enquadramento na hipótese do art. 62, inciso I, da CLT e do item 332 da Orientação jurisprudencial da SBDI-1. Incide o óbice da Súmula nº 296/TST. Embargos não conhecidos.