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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Pedro Paulo Manus

Documentos anexos

Inteiro TeorAIRR_1648400720065100101_1325524797475.rtf
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Inteiro Teor

fls.12

PROCESSO Nº TST- AIRR-XXXXX-07.2006.5.10.0101

Firmado por assinatura digital em 15/12/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

PROCESSO Nº TST- AIRR-XXXXX-07.2006.5.10.0101

Firmado por assinatura digital em 15/12/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

A C Ó R D Ã O

7ª Turma

PPM/frpc

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR MORTE DO TRABALHADOR – LEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” O direito vindicado não diz respeito a verbas trabalhistas inadimplidas no curso do contrato de trabalho, mas sim a indenização pelo dano moral sofrido pelos próprios herdeiros, em razão do infortúnio que ocasionou o falecimento do trabalhador. Assim não se há de falar em transmissão de direitos, visto que os reclamantes estão defendendo interesses próprios e não aqueles do espólio. Precedentes desta Corte.

ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR. CULPA DE TERCEIRO EMPREGADO. Não se observa a apontada ofensa ao art. , X, da Constituição Federal e tampouco violação do art. 927 do Código Civil, tendo em vista que a decisão regional foi calcada em duplo fundamento, quais sejam: a responsabilidade objetiva da reclamada, por força dos arts. 932, III, c/c 933 do Código Civil, tendo em vista que o agente causador do acidente sofrido era empregado da agravante, e o infortúnio ocorreu em razão dos serviços prestados; além da responsabilidade subjetiva na forma do art. , XXVIII, da Constituição Federal, haja vista que ficou demonstrada a conduta culposa da ré, caracterizada pela culpa in eligendo advinda da má-escolha do trabalhador que falhou, além da ausência ou insuficiência de fiscalização das atividades por ele desempenhadas, o que configura a culpa in vigilando.

DANOS MORAIS. MONTANTE INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A mera alegação da existência de divergência jurisprudencial não é suficiente para garantir o seguimento do recurso. É preciso que a parte demonstre claramente a ocorrência da divergência, além dos motivos que fundamentam tais alegações; procedimento que a reclamada não adotou. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-XXXXX-07.2006.5.10.0101, em que é Agravante LOTAXI - TRANSPORTES URBANOS LTDA. e são Agravados JURENE MOREIRA DE MELO E OUTROS e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO.

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por meio do despacho às fls. 381/384, denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada (fls. 358/375), por entender que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT.

Inconformada, a recorrente interpõe agravo de instrumento, às fls. 02/10. Pugna pelo processamento daquele recurso.

Contraminuta e contrarrazões pelo Ministério Público do Trabalho da 10ª Região às fls. 391/405.

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83, § 2º, I, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO

INDENIZAÇÃO POR MORTE DO TRABALHADOR – LEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM”

A reclamada alega que os agravados não possuem legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda, tendo em vista que se está pleiteando a indenização por danos morais, sendo este um direito personalíssimo do trabalhador de impossível transmissão aos herdeiros. Argumenta ainda que a primeira recorrida não possui a condição de companheira do falecido visto que este se encontrava na condição de casado. Sustenta que restou demonstrada a divergência jurisprudencial, além da desnecessidade de revolvimento de revolvimento de matéria fático-probatória.

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região se pronunciou acerca do tema (fls. 304/306):

“2. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM

A ação foi ajuizada pela ex-companheira e pelos filhos do trabalhador falecido em acidente ocorrido em estabelecimento da Ré.

Na audiência realizada em 11.12.2006, a d. juíza Nara Cinda Alvarez Borges determinou a retificação do pólo ativo do processo, fazendo constar o espólio do trabalhador como Autor da ação (fl. 87).

Não havia, porém, necessidade de proceder à correção, pois o espólio não detém legitimidade para pleitear indenização por danos materiais e morais decorrentes do óbito do empregado.

É que a controvérsia não cuida de direitos trabalhistas sonegados pelo ex-empregador, suscetíveis de transmissão aos seus herdeiros.

A questão posta em debate envolve direito à indenização pela morte do familiar dos Autores. O espólio não pode ser credor de eventual direito aos lucros cessantes e à indenização do dano moral resultante da perda de um ente querido.

Sobre essa questão, vale conferir a lição de Sebastião Geraldo de Oliveira:

‘Como os titulares do direito ao pensionamento são os que sofreram efetivamente prejuízo com a morte do acidentado, pela redução ou mesmo supressão da renda que beneficiava aquele núcleo familiar, conclui-se que a indenização é reclamada jure próprio, ou seja, cada pessoa lesada busca a reparação em nome próprio junto ao causador da morte do acidentado. Não reclama na qualidade de herdeiros do falecido, mas na condição de vítimas do prejuízo, por serem beneficiários econômicos dos rendimentos que o morto auferia.

Como já mencionado, o espólio não detém legitimidade para postular ou receber a reparação do dano material pelos chamados lucros cessantes que normalmente são pagos aos diretamente prejudicados na forma do pensionamento mensal, da mesma forma que o espólio não pode receber pensão da Previdência Social pela morte do acidentado. Assevera Sílvio Venosa que o ‘espólio é visto como simples massa patrimonial que permanece coesa até a distribuição dos quinhões hereditários

[...]

Se ocorrer morte imediata, não há falar em transmissão do direito de acionar o causador do dano moral, porque a vítima não sobreviveu ao acidente de modo a experimentar pessoalmente todas as agruras oriundas do infortúnio. Na hipótese, os familiares, dependentes ou os que se sentiram de algum modo lesados poderão intentar ação jure próprio, para obter a reparação do dano moral. Não agirão na condição de sucessores da vítima, mas como autores, em nome próprio, buscando a indenização cabível.

O espólio, em tal circunstância, não detém legitimidade para postular a indenização do dano moral porque o eventual direito é daqueles indiretamente lesados (dano em ricochete) e não necessariamente dos herdeiros. O possível valor da indenização não chegou a compor o patrimônio do acidentado morto e, portanto, não faz parte da herança a ser inventariada e repartida aos herdeiros. Nessa hipótese, os titulares do direito à indenização pelos danos morais deverão ingressar em juízo em nome próprio e não como sucessores do morto.’ (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. São Paulo: Editora LTr., 2007, p. 272/275).

Assim sendo, determino de ofício a retificação do pólo ativo, a fim de que retornem à condição de parte as pessoas que ajuizaram a ação (Jurene Moreira de Melo, Fernanda da Silva Carlos, Oldair Inácio Carlos, Marlene Inácio Carlos, Marlucia Inácio Carlos, Marli Inácio Carlos, Maria das Graças Inácio e Claudeir Inácio Carlos).”

Em sede de embargos de declaração a Corte Regional esclareceu o seguinte (fls. 350/352)

“Este Colegiado, nos termos do acórdão de fls. 288/307, determinou a exclusão do espólio do trabalhador do pólo ativo da presente Reclamação Trabalhista, sob o fundamento de que não detinha legitimidade para pleitear indenização por danos materiais e morais, decorrente do óbito do empregado. Eis os fundamentos do acórdão embargado:

(...)

Como pode ser observado, este Colegiado determinou a reinclusão no pólo ativo da ex-companheira do falecido empregado e de seus filhos.

Em suas razões de embargos, afirma a Reclamada que esta Terceira Turma não se manifestou quanto ao aspecto de que a ex-companheira não comprovou a existência da união estável com ex-empregado, em conformidade com os artigos e da Lei nº 9.278/96.

Em complemento à sua argumentação, afirma que a relação existente entre a Sra. Jurene Moreira de Melo e o trabalhador falecido caracteriza-se como concubinato, na forma do artigo 1.727 do Código Civil.

Observa, ainda, que para a aquisição da condição de companheira, impõe-se o atendimento dos requisitos previstos em lei.

Sem razão.

De início, não há falar na ausência de comprovação da condição de ex-companheira do falecido trabalhador por parte da Sra. Jurene Moreira de Melo.

De fato, nos termos sentença de fls. 223/225, proferida pela Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brazlândia, foi obtido o reconhecimento e dissolução da união estável mantida pela Reclamante o ex-empregado, porquanto, após análise das provas produzidas, decidiu aquele juízo que ‘o convívio marital entre as partes foi atestado pelas testemunhas ouvidas, nesta oportunidade, as quais declararam que o casal conviveu na condição de marido e mulher por um período aproximadamente 06 anos, sem interrupção, de forma pública e notória, até que ocorreu o óbito de João Inácio Carlos, em agosto de 2006. Portanto é de rigor o reconhecimento da união estável postulada, apta a conferir os efeitos jurídicos de lei.’

Desse modo, reconhecida a existência de relação jurídica da Reclamante mencionada com o ex-trabalhador, na condição de companheira, mediante pronunciamento judicial, não se revelam pertinentes a tese esposada nos embargos para elidir a legitimidade ativa da Sra. Jurene Moreira de Melo.

Nego provimento.”

Inicialmente destaco que ao contrário do alegado nas razões recursais da reclamada, restou comprovada a condição de companheira do trabalhador falecido, Sra. Jurene Moreira de Melo, por meio de decisão proferida pela Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brazlândia.

Correta, portanto, a incidência do óbice previsto na Súmula nº 126 desta Corte, o que torna prejudicada a análise das apontadas violações de dispositivos legais.

Quanto à legitimidade dos herdeiros para figurar no polo passivo da demanda, destaque-se que o direito vindicado efetivamente não diz respeito a verbas trabalhistas inadimplidas no curso do contrato de trabalho, mas sim a indenização pelo dano moral sofrido pelos próprios herdeiros, em razão do infortúnio que ocasionou o falecimento do trabalhador.

Assim não se há de falar em transmissão de direitos, visto que os reclamantes estão defendendo interesses próprios e não aqueles do espólio.

Neste sentido destaco os seguintes julgados desta Corte:

“RECURSO DE REVISTA (...) LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM Não há falar em ilegitimidade ativa ad causam porquanto se está defendendo interesses próprios dos Autores, e não interesses do espólio. Precedente. (...) Recurso de Revista não conhecido.” ( RR - XXXXX-67.2006.5.23.0061, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 30/03/2010)

“RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA ‘AD CAUSAM’. As autoras detêm legitimidade para ajuizar a presente demanda, porquanto defendem seus próprios interesses e não interesses do espólio. (...) Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.” ( RR - XXXXX-93.2007.5.05.0037, Relator Ministro Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DEJT 22/10/2010)

Destaque-se ademais que a mera alegação de divergência jurisprudencial não é suficiente para garantir o seguimento do recurso. É preciso que a parte demonstre claramente a ocorrência da divergência, além dos motivos que fundamentam tais alegações; procedimento que a reclamada não adotou.

Nego provimento.

ACIDENTE DE TRABALHO – MORTE DO TRABALHADOR – CULPA DE TERCEIRO EMPREGADO

A reclamada alega que não restou comprovada a existência de sua culpa em relação ao acidente sofrido, tendo em vista que restou comprovada a culpa exclusiva de terceiro, Sr. Elder, o qual relatou que não tinha autorização para manobrar o ônibus da empresa, pois não era esta a sua função, além de não ser habilitado para tanto. Sustenta que colacionou divergência jurisprudencial apta e específica, suficiente para dar seguimento ao recurso de revista. Aponta ofensa ao art. , X, e 37, da Constituição Federal e violação do art. 927 do Código Civil.

A Corte Regional assim se pronunciou acerca do tema (fls. 310/314):

“Feitos esses registros, é fato provado nos autos que o Sr. João Inácio Carlos sofreu, durante a jornada de trabalho, acidente que implicou a perda da sua vida.

Entendo que a situação examinada comporta, sim, a incidência da norma do parágrafo único do art. 927 do CCB, não porque a atividade normalmente desenvolvida pela Ré possa implicar risco, mas em virtude de o próprio dispositivo determinar a responsabilização objetiva em outros ‘casos especificados em lei’.

E da aplicação combinada dos arts. 932, III, e 933 do também do CCB, a óbvia conclusão a que se chega é a de que a Reclamada responde objetivamente pelos ilícitos cometidos por seus empregados. Eis a redação dos mencionados artigos:

‘Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

(...)

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele ;

(...)

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos .’ (destaquei)

Ainda sob a égide do antigo Código Civil, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já trilhava o entendimento de que o empregador responde pelo ato culposo de seu empregado, como se verifica no seguinte julgado:

(...)

Esta Egrégia Turma, apreciando controvérsia atinente a acidente de trabalho que vitimou um empregado, causado por outro trabalhador subordinado ao mesmo empregador, concluiu pela responsabilização deste. Confira-se a ementa do julgado:

(...)

No caso em apreço, conquanto não tenha sido possível a realização de perícia no local do acidente e o juízo a quo não tenha permitido a produção das provas requeridas pelas partes, está claro que o evento aconteceu no momento em que a vítima e o seu colega, Sr. Élder, estavam trabalhando.

O ato ilícito ocorreu no exercício do labor e, mesmo não sendo no desempenho das funções específicas do Sr. Élder – até mesmo em execução de tarefa que lhe era vedada, pois não possuía habilitação -, a verdade é que a ação do preposto da Ré foi praticada em razão do trabalho (art. 932, III, do CCB).

É o que se extrai do histórico dos fatos constante da ocorrência policial colacionada às fls. 64/65, da qual reproduzo o seguinte trecho:

‘Foi apurado, preliminarmente, que o ônibus encontrava-se na ‘vala', local ode é feita a vistoria de água, óleo e demais acessórios dos veículos da empresa, sendo que após a vistoria ELDER VIERIA FERNANDES, auxiliar de serviços gerais, assumiu a direção do veículo, engrenou a marcha-r é , dirigiu alguns metros nessa marcha e então notou que algo impedia o deslocamento do ônibus. Desceu então para ver o que era e deparou-se com JOÃO INÁCUI CARLOS, que se estava caído no chão e ferido, momento em que ELDER percebeu que o havia atropelado e providenciou seu socorro.

ELDER esclareceu que não tinha autorização de ninguém para manobrar os ônibus da empresa, pois não é sua função e também não possui carteira de habilitação, tendo tomado a decisão de dirigir o ônibus por conta própria, para agilizar o serviço. (sic, fl. 65, destaquei)

Definitivamente, a ação do Sr. Élder, que causou a morte do de cujus, foi desempenhada durante a prestação de serviços, possui íntima ligação com o trabalho e foi realizada em proveito do empregador.

Nessas circunstâncias, tem o empregador o dever de responder, ainda que a ação que provocou o lamentável acidente não se compreenda nas atividades cometidas ao preposto, ou mesmo cuja prática haja-lhe sido vedada.

Nesse sentido decidiu recentemente a 35ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do processo nº 1577/98, na Apelação nº 762103-0/0, sob a relatoria do Excelentíssimo Desembargador José Malerbi, que assim fundamentou:

‘O artigo 1.521, III, do Código Civil (artigo 932, III, do Código Civil de 2.002) estabelece que o empregador ou comitente responde pelos atos dos empregados, serviçais e prepostos, praticados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

Irrelevante que a escolha do empregado tenha sido feita pelo próprio patrão ou por um preposto. O que importa é que o ato ilícito do empregado tenha sido executado ou praticado no exercício do trabalho subordinado, caso em que o patrão responderá em regra, mesmo que não tenha ordenado ou até mesmo proibido o ato. (destaquei)

Nessas condições, o empregador somente estaria a salvo do dever de indenizar se restasse configurada a culpa exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro.

Inexiste, contudo, demonstração alguma de que o empregado falecido tenha sequer contribuído para a ocorrência do acidente, sendo certo que o ônus dessa prova, ex vi dos arts. 333, II, do CPC e 932, III, c/c 933 do CCB, e da inteligência da Súmula nº 341 do STF, era da Reclamada, que dele não se desvencilhou.

Descabe cogitar, outrossim, de culpa exclusiva do terceiro quando este é empregado da Ré. Na forma do mencionado art. 932, III, do CCB, o empregador responde pelos atos dos trabalhadores que lhe são subordinados.

A esse respeito é pertinente conhecer o ensinamento de Cláudio Brandão, que, citando outros renomados autores, explica:

‘Tanto Sílvio de Salvo Venosa quanto José de Aguiar Dias conceituam terceiro como ‘alguém mais além da vítima e do causador do dano'; o primeiro, contudo, especifica, concretamente em relação à responsabilidade civil, ser ‘alguém que ocasiona o dano com sua conduta, isentando a responsabilidade do agente indigitado pela vítima' e ambos assinalam a impossibilidade de serem enquadradas em tal conceito pessoas que possuam ligação com o agente causador, a exemplo dos empregados. (Acidente do Trabalho e Responsabilidade Civil do Empregador, LTr, 2ª ed., p. 254, negrito acrescido)

E mesmo que assim não se entenda, tenho que, no âmbito da teoria da responsabilidade subjetiva, consagrada no artigo , XXVIII, da CF, o empregador, de fato, agiu ou omitiu- se culposamente.

Sua obrigação de reparar, à luz do art. , XXVIII, da CF, advém da má-escolha do trabalhador que falhou, traduzida na culpa in eligendo , bem como na ausência ou insuficiência de fiscalização das atividades por ele desempenhadas, que configura culpa in vigilando .

Nessa direção os seguintes precedentes:

(...)

Como se nota, quer pela adoção da teoria da responsabilidade objetiva, quer pela sujeição da espécie à teoria subjetiva, a circunstância de ter o Sr. Élder agido com excesso ou efetivamente descumprido as ordens que lhe foram dirigidas não exonera a Ré do dever de indenizar.

Portanto, a Reclamada é responsável pelo acidente que tirou a vida do Sr. João Inácio Carlos, devendo promover o pagamento de pensão mensal, em partes iguais (art. 77 da Lei nº 8.213/91), a Sra. Jurene Moreira de Melo – com quem o finado mantinha união estável, conforme reconhecido em sentença transitada em julgado (fls. 224/225) – e à menor impúbere Fernanda da Silva Carlos.” (grifos no original)

Inicialmente destaco que o Tribunal Regional não adotou tese específica sobre a questão, sob o prisma da ofensa suscitada – art. 37, da Constituição Federal -, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos declaratórios (fls. 324/335) da ora agravante, o que impede o seguimento do recurso de revista, por ausência de prequestionamento. Inteligência da Súmula nº 297, I, do TST.

Melhor sorte não socorre a reclamada no que diz respeito à alegação de ofensa ao art. , X, da Constituição Federal e violação do art. 927 do Código Civil.

Isto porque a decisão regional foi calcada em duplo fundamento, quais sejam: a responsabilidade objetiva da reclamada, por força dos arts. 932, III, c/c 933 do Código Civil, tendo em vista que o agente causador do acidente sofrido era empregado da agravante, e o infortúnio ocorreu em razão dos serviços prestados; além da responsabilidade subjetiva na forma do art. , XXVIII, da Constituição Federal, haja vista que ficou demonstrada a conduta culposa da ré, caracterizada pela culpa in eligendo advinda da má-escolha do trabalhador que falhou, além da ausência ou insuficiência de fiscalização das atividades por ele desempenhadas, o que configura a culpa in vigilando.

Por fim, o recurso não alcança seguimento com base na divergência jurisprudencial colacionada, tendo em vista que o aresto às fls. 07/08 não fora trazido com as razões de recurso de revista (fls. 358/375), trata-se, portanto de inovação recursal. Ainda que assim não fosse, o mencionado aresto não trata de circunstância fática idêntica à ora analisada, bem como o acórdão regional foi proferido com base em duplo fundamento, ao passo que o julgado paradigma aborda apenas um deles. Incidência das Súmulas nºs 23 e 296, I, do TST.

Nego provimento.

DANOS MORAIS – MONTANTE INDENIZATÓRIO – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

A reclamada alega que colacionou divergência jurisprudencial apta e válida o suficiente para garantir o seguimento do recurso de revista no que diz respeito ao montante indenizatório fixado.

Sem razão a reclamada.

Inicialmente, destaque-se que a mera alegação da existência de divergência jurisprudencial não é suficiente para garantir o seguimento do recurso. É preciso que a parte demonstre claramente a ocorrência da divergência, além dos motivos que fundamentam tais alegações; procedimento que a reclamada não adotou.

Ademais, os arestos colacionados nas razões de recurso de revista são todos inservíveis, visto que em nenhum deles está demonstrada a fonte oficial de publicação ou foi juntada certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma (fls. 371/373), na forma da Súmula nº 337, I, a, do TST. Ainda que assim não fosse, o aresto à fl. 371 é oriundo da mesma Corte prolatora da decisão recorrida, e aqueles às fls. 372/373 são oriundos de Turmas desta Corte Superior. Assim o recurso da reclamada descumpre as regras do art. 896, a, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.

Por fim, destaco que as garantias constitucionais de acesso ao Judiciário, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório concretizam-se nos termos da legislação infraconstitucional que disciplina o processo judicial. Assim, denegar seguimento a recurso que não atenda aos requisitos previstos em lei (arts. 896 e 897 da CLT) não importa em violação das referidas garantias.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 14 de dezembro de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Pedro Paulo Manus

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20991745/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1648400720065100101-164840-0720065100101-tst/inteiro-teor-110216331

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