Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-24.2001.5.15.0087 XXXXX-24.2001.5.15.0087

De conformidade com o que preceitua o art. 789-A da CLT, as custas devidas na execução somente são pagas ao final pelo executado. A exigência do pagamento prévio das custas de execução, como requisito de preparo do agravo de petição, em contrário à previsão legal, viola o direito de defesa da recorrente, insculpido no art. 5º, LV, da Constituição da Republica, o que viabiliza o recurso de revista, na forma do art. 896, § 2º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.