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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Pedro Paulo Manus

Documentos anexos

Inteiro TeorAGR-AIRR_1152403920075040007_1325368362117.rtf
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Inteiro Teor

fls.7

PROCESSO Nº TST- AIRR-XXXXX-39.2007.5.04.0007 - FASE ATUAL: AgR

Firmado por assinatura digital em 15/12/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

PROCESSO Nº TST- AIRR-XXXXX-39.2007.5.04.0007 - FASE ATUAL: AgR

Firmado por assinatura digital em 15/12/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

A C Ó R D Ã O

7ª Turma

PPM/p r

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada “per relationem”, incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT.

CERCEAMENTO DE DEFESA. Nos termos do art. 765 da CLT, o Juízo tem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo rápido andamento da causa. Assim a decisão recorrida foi proferida ante o livre exercício da prerrogativa concedida ao magistrado pelo art. 414, § 1º do CPC, não havendo que se falar, portanto em cerceamento ao direito de defesa da agravante.

DIFERENÇAS SALARIAIS. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, concluiu que “conquanto visível a existência de proporcionalidade entre níveis e classes na matriz estabelecida em 1991, conforme demonstrado pelos reclamantes à fl. 527, indubitável que não há regra expressa determinando que tal proporção fosse imutável. Outrossim, qualquer modificação nesta proporcionalidade dependeria de interesse e acordo exclusivo das partes interessadas, como restou assentado.” Assim, para que se possa concluir de forma diversa, seria necessário o reexame dos fatos e da prova; procedimento, contudo, inviável, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AgR- AIRR-XXXXX-39.2007.5.04.0007, em que é Agravante LEANDRO DE OLIVEIRA RAMOS E OUTROS e Agravado FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUÍS HOESSLER - FEPAM.

Os reclamantes interpõem agravo às fls. 198/201, em face do despacho às fls. 192/194, que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, com base nos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC. Pugnam pelo provimento desse recurso.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo.

MÉRITO

NULIDADE DO DESPACHO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Os reclamantes sustentam que o despacho denegatório de seguimento ao agravo de instrumento foi proferido sem nenhuma sustentação jurídica, motivo pelo qual não foi observado o dever de fundamentação das decisões.

O despacho proferido por este relator manteve a decisão do Tribunal Regional, “...por seus próprios e jurídicos fundamentos...”, e nele ficaram claramente registradas suas razões, as quais são mais que suficientes para autorizar o trancamento do recuso interposto.

Desta forma, a negativa de seguimento ao agravo de instrumento teve, como base, a ausência da apontada violação de dispositivos legais, além do óbice das Súmulas nºs 221 e 296 desta Corte.

Assim, a decisão que utiliza da motivação referenciada - per relationem – cumpre integralmente os ditames contidos no art. 93, IX, da Constituição Federal, razão pela qual afasto a alegada violação do mencionado dispositivo. Neste sentido tem sido o entendimento desta Corte:

“AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Consoante pacificada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese do Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem), ou seja, mesmo quando apenas se reporta às razões de decidir atacadas, sequer as reproduzindo. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo conhecido e não-provido.” (A-AIRR - 78461/2003-900-01-00.7, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DJU 29/05/2009)

“AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO. Consoante pacificada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). (...) Agravo não provido.” (A-AIRR - 179/2006-039-03-40.6, Relator Ministro José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, 2ª Turma, DJU 29/05/2009)

Na mesma esteira, cito os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: MS 27350 MC/DF, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 04/06/2008; STF- RE XXXXX/SP, 1ª Turma, Relator Ministro Moreira Alves, DJ 10/08/2001.

Nego provimento.

CERCEAMENTO DE DEFESA

O acórdão regional foi proferido com a seguinte fundamentação:

“NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Os reclamantes alegam a nulidade do processo por indeferimento da prova pericial contábil postulada. Dizem que a prova em questão era necessária para demonstrar que empregados em posição funcional superior na matriz tinham salários idênticos aos de empregados que passaram a receber a complementação. Também pretendiam demonstrar a continuidade do pagamento das complementações em razão do congelamento dos reajustes da matriz em comparação com o salário mínimo. A pretensão não prospera. A matéria controvertida é essencialmente de direito. Além disto, a maioria das alegações referidas no apelo são incontroversas ou demonstráveis a partir da simples verificação da prova documental trazida aos autos. Os próprio reclamantes, quando assim o quiserem, produziram demonstrativo contábil suficiente à ilustração de suas razões, como, por exemplo, à fl. 655, no próprio recurso, em que utilizam os dados contidos nos autos para demonstrar suas alegações de prejuízo ante a sistemática adotada pela reclamada.

Assim, poderiam, da mesma forma, apontar mediante simples cálculo as diferenças e incorreções que entendiam existentes, sendo desnecessária a perícia, como entendeu o Juiz de origem.”

Os reclamantes, nas razões do recurso de revista, sustentam que ficou demonstrado o cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento da perícia técnica, no seu entender necessária à comprovação da alteração dos percentuais de evolução salarial adotada pelo PCS de 1991. Indica violação do art. , LV, da Constituição Federal.

Diante da transcrição do acórdão recorrido, fica clara a não caracterização do cerceamento de defesa em razão do indeferimento da perícia contábil, uma vez que, os próprio reclamantes apresentaram demonstrativo contábil suficiente para embasar sua pretensão.

Registre-se que nos termos do art. 765 da CLT, o Juízo tem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo rápido andamento da causa. Assim a decisão recorrida foi proferida ante o livre exercício da prerrogativa concedida ao magistrado pelo art. 414, § 1º do CPC, não havendo que se falar, portanto em cerceamento ao direito de defesa dos agravantes, restando incólume o dispositivo constitucional apontado como ofendido.

Nego provimento.

DIFERENÇAS SALARIAIS

Eis o teor do acórdão regional:

“DIFERENÇAS SALARIAIS. MANUTENÇÃO DA PROPORCIONALIDADE NA MATRIZ SALARIAL DO PCS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.950-A/66. (...) De fato, a Lei nº 4.950-A/66 prevê que os profissionais graduados em engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária sujeitos a jornadas de seis horas tenham direito a piso salarial de seis salários mínimos nacionais, sendo que, para as jornadas superiores a seis horas, até o limite legal, as horas devem ser acrescidas de 25%. A FEPAM, como é incontroverso, atendia tal disposição legal pagando em rubrica separada as diferenças salariais para atingir o piso legal sempre que os profissionais em questão, integrantes de seu quadro, recebessem salário inferior a ele. Tal, todavia, não dá aos técnicos de nível superior, de qualquer formação, o direito à incorporação deste valor às suas remunerações e, tampouco, à modificação da matriz salarial, como pretendem os autores, uma vez que tal culminaria, também, por conferir o piso da Lei 4.950-A/66 a empregados que não são por ela contemplados. Ao contrário do alegado no apelo, o fato de a reclamada classificar como técnicos os empregados de nível superior, seja qual for suas áreas de formação, não constitui elemento suficiente a que o piso legal, específico e restrito à algumas profissões, seja ampliado. Neste sentido, o próprio artigo 37, XIII, da Constituição Federal, que proíbe ‘a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;’. Da mesma forma, cabe o quanto disposto no artigo da CLT, sendo vedado ao Judiciário decidir questão dando prevalência ao interesse de classe ou particular dos técnicos de nível superior em detrimento de todos os demais integrantes do quadro de pessoal da FEPAM, os quais, inclusive, não hesitariam em fomentar pretensões de isonomia em Juízo, completando o total desvirtuamento da matriz salarial da reclamada. Por fim, consideram-se prequestionados os dispositivos legais citados no recurso dos reclamantes, eis que as matérias suscitadas contaram com manifestação expressa deste Juízo. Em razão destes fundamentos, nega-se provimento ao recurso dos reclamantes.”

Nas razões do recurso de revista, os reclamantes sustentam que houve uma diferenciação dos salários pagos aos empregados, haja vista alguns receberem de acordo com níveis do PCS e outros não. Indicam violação dos arts. 468 da CLT e da LICC, bem como da Lei nº 4950-A/66. Aponta contrariedade à Súmula nº 51 do TST.

No que concerne à violação da Lei nº 4950-A/66, conforma consta da decisão agravada “alegação de ofensa a diploma legal sem indicação do dispositivo tido por violado não autoriza o seguimento do recurso pelo critério da alínea ‘c’ do art. 896 da CLT, nos termos da Súmula 221, item I, do TST” (fl. 194).

Ademais, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, concluiu que “conquanto visível a existência de proporcionalidade entre níveis e classes na matriz estabelecida em 1991, conforme demonstrado pelos reclamantes à fl. 527, indubitável que não há regra expressa determinando que tal proporção fosse imutável. Outrossim, qualquer modificação nesta proporcionalidade dependeria de interesse e acordo exclusivo das partes interessadas, como restou assentado.” Assim, para que se possa concluir de forma diversa, seria necessário o reexame dos fatos e da prova; procedimento, contudo, inviável, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST.

Nego provimento

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Brasília, 14 de dezembro de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Pedro Paulo Manus

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20990213/agravo-regimental-agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-agr-airr-1152403920075040007-115240-3920075040007-tst/inteiro-teor-110215790

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