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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-AIRR 115240-39.2007.5.04.0007 115240-39.2007.5.04.0007

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

DEJT 19/12/2011

Julgamento

14 de Dezembro de 2011

Relator

Pedro Paulo Manus

Documentos anexos

Inteiro TeorAGR-AIRR_1152403920075040007_1325368362117.rtf
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Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada -per relationem-, incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. CERCEAMENTO DE DEFESA. Nos termos do art. 765 da CLT, o Juízo tem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo rápido andamento da causa. Assim a decisão recorrida foi proferida ante o livre exercício da prerrogativa concedida ao magistrado pelo art. 414, § 1º do CPC, não havendo que se falar, portanto em cerceamento ao direito de defesa da agravante. DIFERENÇAS SALARIAIS . A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, concluiu que -conquanto visível a existência de proporcionalidade entre níveis e classes na matriz estabelecida em 1991, conforme demonstrado pelos reclamantes à fl. 527, indubitável que não há regra expressa determinando que tal proporção fosse imutável. Outrossim, qualquer modificação nesta proporcionalidade dependeria de interesse e acordo exclusivo das partes interessadas, como restou assentado.
- Assim, para que se possa concluir de forma diversa, seria necessário o reexame dos fatos e da prova; procedimento, contudo, inviável, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20990213/agravo-regimental-agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-agr-airr-1152403920075040007-115240-3920075040007-tst

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