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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 336-41.2010.5.06.0008 336-41.2010.5.06.0008

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AIRR 336-41.2010.5.06.0008 336-41.2010.5.06.0008
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 19/12/2011
Julgamento
14 de Dezembro de 2011
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRR_3364120105060008_1325184374665.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. ARQUIVAMENTO DO FEITO . ARTIGO 852-B DA CLT .

Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 352 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, a ofensa ao artigo , incisos LIV e LV, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.
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