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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 51-16.2011.5.24.0007 51-16.2011.5.24.0007

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 19/12/2011

Julgamento

14 de Dezembro de 2011

Relator

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_511620115240007_1325181208351.rtf
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Ementa

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. COMPENSAÇÃO. 1. Ao reconhecer o direito às progressões por antiguidade, a decisão dá efetividade à OJ Transitória 71 da SBDI-1/TST.
2. No que tange às promoções por merecimento, a jurisprudência desta Corte vem no sentido de que, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial para sua aferição a deliberação da diretoria da Empresa. Precedentes.
3. Quanto à compensação entre promoções previstas no PCCS e em ACT, a necessidade de reexame dos autos impede o conhecimento do recurso (Súmula 126 do TST). Recurso de revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. Prejudicado o exame do recurso adesivo, nos termos do art. 500 do CPC, quando não admitido o apelo principal. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20987197/recurso-de-revista-rr-511620115240007-51-1620115240007-tst

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