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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 99500-12.2005.5.15.0005 99500-12.2005.5.15.0005

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

DEJT 19/12/2011

Julgamento

14 de Dezembro de 2011

Relator

José Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_995001220055150005_1325134147537.rtf
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Ementa

ASTREINTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . A fixação de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, independentemente de pedido do reclamante, encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, precisamente no artigo 461, § 4º, do CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT, e busca vencer a possível resistência do devedor ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, infirmando-se, portanto, a afronta apontada aos artigos 128 e 460 do CPC. Os arestos colacionados são inservíveis ao fim pretendido, pois um é oriundo de órgão não previsto na alínea a do artigo 896 da CLT e os demais são inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, item I, do TST. Recurso de revista não conhecido. CONFISSÃO FICTA. De acordo com o Regional, a confissão ficta aplicada à primeira reclamada - Coneplan - não se estendeu à segunda reclamada, ora recorrente. Assim, é inócua a alegação de ofensa aos artigos 319, 320, inciso I, e 350 do CPC, enquanto que, para se concluir de forma contrária, seria preciso revolver os fatos e as provas dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. O recurso não se credencia ao conhecimento desta Corte por ofensa dos artigos 48, 131 e 331, inciso I, do CPC e 818 da CLT, em virtude da incidência da Súmula nº 297, itens I e II, do TST, nem por afronta do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, por força do disposto na Súmula nº 184 do TST. Por fim, a invocação genérica de violação do artigo , inciso II, da Constituição Federal de 1988, em regra, como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o conhecimento deste recurso com base na previsão da alínea c do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido . TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE LINHAS E REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECLAMANTE ELETRICISTA. ATIVIDADE FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO.

1. Discute-se nestes autos a possibilidade de terceirização das atividades de instalação e reparação de linhas telefônicas e a incidência ou não, nesses casos, do item I da Súmula nº 331 do TST. Embora o entendimento consagrado nesta Súmula tenha sido no sentido de se admitir a licitude da terceirização de forma bem mais ampla e generalizada que a Súmula nº 256 desta Corte que antes tratava da matéria, isso não significou considerá-la lícita em todo e qualquer caso. Levando-se em conta a finalidade da terceirização, que é permitir a concentração dos esforços da empresa tomadora de serviços em suas atividades essenciais por meio da contratação da prestação de serviços especializados por terceiros nas suas demais atividades, consagrou-se, no item III da citada Súmula nº 331, a autorização para a contratação de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, ou seja, a contrario sensu, a terceirização , continuou sendo considerada ilícita, sob pena de formação do vínculo de emprego dos trabalhadores terceirizados com o tomador dos serviços, nos termos de seu item I, toda e qualquer terceirização das atividades-fim das empresas.
2. Esse limite deve também ser observado, por identidade de motivos, nas atividades das empresas concessionárias ou permissionárias dos ramos de energia elétrica e de telecomunicações. Com efeito, a Lei nº 8.987/95, que disciplina a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público em geral, e a Lei nº 9.472/97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram promulgadas para regular matéria trabalhista, devendo a questão da licitude e dos efeitos da terceirização ser decidida exclusivamente pela Justiça do Trabalho, com base nos princípios e nas regras que norteiam o Direito do Trabalho, de forma a interpretar e, eventualmente, aplicá-las, de modo a não esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e aplicação às normas trabalhistas, que, em nosso País, disciplinam a prestação de trabalho subordinado, em especial os artigos e da CLT.
3. Por via de consequência, não se pode mesmo interpretar o § 1º do artigo 25 da Lei nº 8.987/95 e o artigo 94, inciso II, da Lei nº 9.472/97, de que a autorização por eles dada a empresa concessionária dos serviços de telecomunicações para contratar, com terceiros, o desenvolvimento de atividades inerentes ao serviço tornaria lícita a terceirização de suas atividades-fim, o que, em última análise, acabaria por permitir que elas desenvolvessem sua atividade empresarial sem ter em seus quadros nenhum empregado, e sim, apenas, trabalhadores terceirizados.
4. Assim, quando os órgãos fracionários dos Tribunais trabalhistas interpretam preceitos legais como os ora examinados, de forma a não produzir resultados absurdos e incompatíveis com o Direito do Trabalho e mediante a aplicação de outras normas infraconstitucionais existentes no ordenamento jurídico, não estão, em absoluto, infringindo o disposto na Súmula Vinculante nº 10, tampouco violando o artigo 97 da Constituição Federal, referente à cláusula de reserva de Plenário, pois não se estará utilizando critérios constitucionais, nem mesmo de forma implícita.
5. Por outro lado, não se pode considerar que a prestação dos serviços de instalação e manutenção de linhas telefônicas no âmbito das empresas de telecomunicação caracterize atividade-meio, e não atividade-fim.
6. Esta questão da legalidade ou ilegalidade da terceirização das atividades-fim das empresas de telecomunicações, por serem inerentes à sua atuação, foi recentemente objeto de decisão da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) deste Tribunal Superior do Trabalho, em 28/06/2011, em sua composição completa, no julgamento do Processo E- RR - 134640-23.2008.5.03.0010, que teve como Relatora a Ministra Maria de Assis Calsing, em que, por expressiva maioria (nove votos a favor e cinco contra), entendeu-se que as empresas de telecomunicações se encontram igualmente sujeitas às diretrizes insertas na Súmula nº 331, itens I e III, relativamente, portanto, à impossibilidade de terceirização das atividades-fim dessas empresas, entre as quais se incluem, por óbvio, a instalação e a manutenção das linhas telefônicas (atividade de cabista). Ao assim decidir, a SBDI-1 nada mais fez do que exercer sua função precípua, legal e regimental: dirimir a divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte, até então existente, sobre a matéria, consagrando a tese a ser observada dali por diante pelos órgãos fracionários deste Tribunal Superior, nos termos e para os efeitos do artigo 894, inciso II, da CLT, do artigo , inciso III, alínea b, da Lei nº 7.701/88 (ambos na redação que lhes foi dada pela Lei nº 11.496/2006), bem como do artigo 71, inciso II, alínea a, do Regimento Interno desse Tribunal.
7. É certo que aquela decisão da SBDI-1 foi proferida antes da realização da Audiência Pública ocorrida nos dias 04 e 05 de outubro de 2011 e convocada pela Presidência desse Tribunal, nos termos do artigo 35, inciso XXXVI, do seu Regimento Interno, e que implicou a oitiva de quase cinquenta especialistas e integrantes da sociedade civil, com o objetivo de obter subsídios e esclarecimentos acerca das questões fáticas, técnicas, científicas, econômicas e sociais relativas à subcontratação de mão de obra por meio de interposta pessoa. No entanto, os elementos trazidos à consideração dos Ministros do TST, naquela oportunidade, não se mostraram capazes de alterar o já citado entendimento recentemente consagrado pela SBDI-1 do TST, em sua sessão de 28/06/2011, no desempenho de seu papel legal e regimental precípuo. Com efeito, extrai-se do conjunto de manifestações aduzidas na referida Audiência Pública que a alegação, feita pelos defensores da terceirização em geral (e, inclusive, das atividades-fim empresariais), de que, por seu intermédio, é possível atingir-se maior eficiência e produtividade e a geração de mais riqueza e mais empregos, foi amplamente refutada pelos vastos dados estatísticos e sociológicos apresentados por aqueles que sustentaram, ao contrário, que a terceirização das atividades-fim é um fator de precarização do trabalho, caracterizando-se pelos baixos salários dos empregados terceirizados e pela redução indireta do salário dos empregados das empresas tomadoras, pela maior instabilidade no emprego e ausência de estímulo à maior produtividade dos trabalhadores terceirizados, pela divisão e desorganização dos integrantes da categoria profissional que atua no âmbito das empresas tomadoras, com a consequente pulverização da representação sindical de todos os trabalhadores interessados e, por fim, pelos comprovadamente maiores riscos de acidente de trabalho.
8. Assim, diante da ilicitude da terceirização das atividades de manutenção de linhas e redes de distribuição de energia elétrica pelas empresas concessionárias de serviço de energia elétrica, nas quais se insere a exercida pelo reclamante, eletricista, deve ser reconhecida a existência, por todo o período laborado, de vínculo de emprego diretamente com a concessionária de serviços de telefonia nos exatos moldes do item I da Súmula nº 331 do TST com o pagamento de todos os seus consectários legais objeto do pedido inicial. Recurso de revista não conhecido. SALDO DE SALÁRIOS E FGTS. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional não se orientou pelo critério do ônus subjetivo da prova para examinar a controvérsia relativa ao saldo de salário e aos depósitos do FGTS, mas sim pelo conjunto fático-probatório dos autos, em estreita sintonia com o artigo 131 do CPC, não havendo falar em afronta aos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. Por sua vez, a invocação genérica de violação do artigo , incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988, em regra, como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o conhecimento deste recurso com base na previsão da alínea c do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido . INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. ÔNUS DA PROVA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. REFLEXOS. O Tribunal Regional limitou-se a apreciar a questão da prova relativamente ao controle de jornada, para fins de verificação da aplicação do artigo 62, inciso I, da CLT, sem se reportar ao contexto probatório relativo à fruição do intervalo intrajornada, ou mesmo ao ônus subjetivo da prova a ele relativo, de modo que a violação dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC carece de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, itens I e II, do TST, circunstância que revela a inespecificidade das divergências jurisprudenciais colacionadas, nos termos da Súmula nº 296 do TST, por tratarem de matéria não examinada no acórdão recorrido. No que diz respeito à natureza jurídica do intervalo intrajornada, a decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 354 da SBDI-1, segundo a qual: - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais -. De outro giro, o tema relativo aos reflexos do intervalo intrajornada nos descansos semanais remunerados não foi examinado pelo Regional, de forma que o aresto, nesse sentido, transcrito revela-se inespecífico, nos termos da Súmula nº 296 do TST . Recurso de revista não conhecido . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, preconizada na Súmula nº 191 e na Orientação Jurisprudencial nº 279 da SBDI-1, ambas do TST: -O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial- e -Adicional de periculosidade. Eletricitários. Base de cálculo. Lei nº. 7369/1985, art. . Interpretação. O adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial-. Recurso de revista não conhecido . DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE. O Regional não analisou a matéria relativa aos recolhimentos previdenciários e fiscais, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, pelo que a apontada violação dos artigos , inciso II, da Constituição Federal e 12 da Lei nº 8.212/91 não se credenciam ao conhecimento desta Corte, na esteira da Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido. JUSTIÇA GRATUITA. O tema específico relativo à concessão dos benefícios da justiça gratuita não foi objeto de análise pelo Regional, tampouco foi exortado a tanto por intermédio de embargos de declaração, desabilitando, assim, ao conhecimento desta Corte a violação apontada dos artigos , incisos II e LXXIV, da Constituição Federal e 14 e 16 da Lei nº 5.584/70, nos termos da Súmula nº 297, itens I e II, do TST, tanto quanto a divergência jurisprudencial transcrita, na esteira da Súmula nº 296 do TST, por aludir a questão não examinada no acórdão impugnado. Recurso de revista não conhecido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos da Súmula nº 219 desta Corte: -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família-. No caso, conforme consignado pelo acórdão regional, o reclamante apresentou declaração de miserabilidade econômica. Além disso, o instrumento de mandato contido nos autos demonstra que o autor está assistido por advogado do sindicato da respectiva categoria profissional. Não se divisa, portanto, a contrariedade apontada às Súmulas nº s 219 e 329 do TST, ao passo que a indicação de ofensa à Lei nº 5.584/70, sem a especificação do dispositivo tido por violado, não atende ao disposto no item I da Súmula nº 221 do TST. Recurso de revista não conhecido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20985688/recurso-de-revista-rr-995001220055150005-99500-1220055150005-tst

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