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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 174700-50.2007.5.15.0071 174700-50.2007.5.15.0071

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

DEJT 19/12/2011

Julgamento

14 de Dezembro de 2011

Relator

Aloysio Corrêa da Veiga

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_1747005020075150071_1325123091638.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Se houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo Eg. Tribunal Regional do Trabalho, com exposição dos motivos que o levaram a decidir, não há falar em afronta aos artigos 458 do CPC, 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA. VALOR DO PENSIONAMENTO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Resta patente a perda da capacidade de trabalho a ensejar a reparação na forma de pensão mensal, fixada no percentual de 40% do salário do empregado sob o entendimento de que tal valor é razoável diante da incapacidade parcial adquirida pelo autor, que somente poderá voltar a trabalhar se readaptado para desenvolver funções que não exijam movimentação nem esforço da coluna. Tal entendimento não viola os arts. 818 da CLT, 333 do CPC e 186 e 927 do CC, sendo incabível a compensação com benefício previdenciário, ante a natureza jurídica diversa dessas parcelas, conforme já pacificado nesta Corte. Incólumes os arts. 884 e 944 do Código Civil porque não demonstrada a inadequação daquele percentual à gravidade do fato para indenização do prejuízo sofrido pelo autor. Recurso de revista não conhecido. PENSÃO. LIMITAÇÃO ATÉ OS 65 ANOS DE IDADE. Havendo incapacidade para o trabalho, é devida pensão enquanto a vítima viver, sob pena de afronta ao princípio da reparação integral do dano, que consagra a tese de que a reparação deve corresponder o mais próximo possível ao valor do bem jurídico ou do direito lesado. Recurso de revista conhecido e desprovido. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO DIFERENCIADA DO PROCESSO CIVIL . O artigo 475-J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A decisão que determina a incidência de multa do artigo 475-J do CPC, em processo trabalhista, viola o art. 889 da CLT, na medida em que a aplicação do processo civil, subsidiariamente, apenas é possível quando houver omissão da CLT, seguindo, primeiramente, a linha traçada pela Lei de Execução Fiscal, para apenas após fazer incidir o CPC. Ainda assim, deve ser compatível a regra contida no processo civil com a norma trabalhista, nos termos do artigo 769 da CLT, o que não ocorre no caso de cominação de multa no prazo de quinze dias, quando o artigo 880 da CLT determina a execução em 48 horas, sob pena de penhora, não de multa. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO POR MERA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO C. TST. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existente, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Súmulas nº 219 e 329 do C. TST. No caso a condenação decorre da mera sucumbência e o eg. TRT não evidenciou a assistência pelo sindicato representativo da categoria do reclamante, nem os critérios de incapacidade econômico-financeira para demandar em juízo, logo, não preenchidos os requisitos preconizados na lei que regula a matéria, não se há falar em pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido.
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