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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1619-53.2010.5.12.0034 1619-53.2010.5.12.0034

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO.

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
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Processo
AIRR 1619-53.2010.5.12.0034 1619-53.2010.5.12.0034
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 19/12/2011
Julgamento
14 de Dezembro de 2011
Relator
Ives Gandra Martins Filho

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO.
Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, em sede de execução, versando sobre cerceamento de defesa, inexigibilidade do título extrajudicial, cumprimento do termo de ajustamento de conduta, pagamento a destempo e redução do valor das multas aplicadas, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices do art. 896, § 2º, da CLT e das Súmulas 126 e 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido.