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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Ives Gandra Martins Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorAIRR_1262007420095010037_1324964149287.rtf
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Inteiro Teor

fls.7

PROCESSO Nº TST- AIRR-XXXXX-74.2009.5.01.0037

Firmado por assinatura digital em 14/12/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

PROCESSO Nº TST- AIRR-XXXXX-74.2009.5.01.0037

Firmado por assinatura digital em 14/12/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

A C Ó R D Ã O

(7ª Turma)

GMIGM/cgf/rf

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA P ETROBRAS E DA PETROS – RECURSOS DE REVISTA INADMISSÍVEIS – DESPROVIMENTO. Agravos de instrumento a que se nega provimento, porquanto os recursos de revista das Reclamadas, versando sobre incompetência da Justiça do Trabalho, prescrição, ilegitimidades ativa e passiva “ad causam”, impossibilidade jurídica do pedido e complementação de aposentadoria (avanço de nível extensível aos aposentados da Petrobras), não reúnem condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices da Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 e das Súmulas 297, 327 e 333, todas do TST.

Agravos de instrumento desprovidos .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-XXXXX-74.2009.5.01.0037, em que são Agravantes PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS e Agravado JAIR LINDOLFO DOS SANTOS SILVA.

R E L A T Ó R I O

Contra a decisão denegatória de seus recursos de revista, proferida pela Vice-Presidência do 1º TRT (seq. 1, págs. 555-558), agravam de instrumento as Reclamadas, Petrobras (seq. 1, págs. 563-577) e Petros (seq. 1, págs. 580-585).

Foram apresentadas contraminuta aos agravos (seq. 1, págs. 591-595) e contrarrazões aos recursos de revista (seq. 1, págs. 597-620).

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, II, do RITST.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO S DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA PETROS - M ATÉRIAS COMUNS

I) CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO dos agravos de instrumento, das Reclamadas.

II) DE LIMITAÇÃO RECURSAL

Inicialmente, cumpre registrar que a revista da Reclamada Petrobras, que foi trancada pela Vice-Presidência do Regional, versava sobre oito temas: incompetência da Justiça do Trabalho, prescrição, ilegitimidade ativa “ad causam”, ilegitimidade passiva “ad causam”, impossibilidade jurídica do pedido, complementação de aposentadoria, gratuidade de justiça e honorários advocatícios. Todavia, a Agravante não impugnou, em sua minuta, o trancamento da revista pelo prisma da gratuidade de justiça e dos honorários advocatícios, de modo que esses temas não serão apreciados na presente decisão (princípio da delimitação recursal).

I II) MÉRITO

1) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

Os recursos de revista não teriam mesmo como prosperar, no tópico, pois a decisão regional (seq. 1, págs. 438-440) foi proferida em harmonia com o entendimento pacificado no TST.

Com efeito, esta Corte Superior tem decidido de forma reiterada que, se a complementação de aposentadoria origina-se do contrato de trabalho havido entre as partes, como ocorreu na hipótese, consoante registrou a Turma julgadora “a quo”, a Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar a matéria.

Nesse sentido, podemos referir os seguintes precedentes: TST-AIRR-1.461/1994-014-04-40.4, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, DJ de 26/10/07; TST-AIRR-752/2003-003-04-41.6, Rel. Min. Simpliciano Fernandes, 2ª Turma, DJ de 26/10/07; TST-AIRR-611/2002-087-03-00.4, Rel. Min. Alberto Bresciani, 3ª Turma, DJ de 05/12/08; TST-RR-1.349/2005-001-05-00.0, Rel. Min. Barros Levenhagen, 4ª Turma, DJ de 15/02/08; TST- RR-998/2003-048-01-00.8, Rel. Min. Emmanoel Pereira, 5ª Turma, TST-AIRR e RR-708.547/2000.5, Rel. Min. Horácio Senna Pires, 6ª Turma, DJ de 19/10/07; TST-RR-2.502/2005-203-01-00.8, Rel. Min. Caputo Bastos, 7ª Turma, DJ de 08/02/08; TST- RR-541.005/1999.3, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DJ de 08/02/08; TST-E-ED-RR-1.169/2002-203-04-00.0, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DJ de 08/02/08.

E, especificamente em relação às Reclamadas, cito os seguintes exemplos jurisprudenciais: TST-E-RR-684.465/2000.6, Rel. Min. Moura França, SBDI-1, DJ de 21/03/03; TST-RR-17.641/2002-900-08-00.3, Rel. Juíza Convocada Wilma Nogueira de A. Vaz da Silva, 3ª Turma, DJ de 27/02/04; TST-RR-524.929/1999.0, Rel. Min. Simpliciano Fernandes, 2ª Turma, DJ de 24/10/03; TST-RR-628.742/2000.4, Rel. Min. Barros Levenhagen, 4ª Turma, DJ de 05/09/03; TST-RR-334.042/1996.6, Rel. Min. João Oreste Dalazen, 1ª Turma, DJ de 19/11/99.

Dessa forma, estando a revisão pretendida pela Parte superada pela jurisprudência do TST, emerge como obstáculo ao apelo revisional a orientação fixada na Súmula 333 desta Corte, descabendo cogitar de violação constitucional (arts. 114 e 202, § 2º, da CF), tampouco de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista.

2 ) COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUMENTO DE NÍVEL PREVISTO EM REGULAMENTO DA PETROBRAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA – EXTENSÃO AOS APOSENTADOS

Cinge-se a controvérsia à possibilidade de extensão de parcela (um nível salarial) para os aposentados, quando esta foi concedida pela Petrobras apenas para os seus empregados da ativa por Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).

Essa matéria não comporta mais discussões nesta Corte, porquanto foi editada, em 05/12/08, a Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1, segundo a qual, ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial – “avanço de nível” -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros. Incide sobre a hipótese, portanto, o obstáculo da mula 333 do TST.

Destaque-se ainda que a revista não teria como lograr êxito pela senda da apontada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 346 da SBDI-1 do TST, porquanto esta revela-se inespecífica à discussão travada nos autos.

Dessa forma, no que concerne à complementação de aposentadoria, a decisão recorrida encontra-se em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, descabendo cogitar de violação legal ou constitucional, assim como de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista.

Assim, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento das Reclamadas.

B ) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETRO BRAS – MATÉRIA S REMANESCENTE S

1 ) PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

No tocante à prescrição, o despacho agravado denegou seguimento ao apelo da Petrobras, ao fundamento de que tropeçava no óbice da Súmula 327 do TST (seq. 1, págs. 556-557).

De fato, o entendimento desta Corte Superior, com a recente alteração das Súmulas 326 e 327 do TST (Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31/05/11), é o de que a prescrição total só é aplicável quanto à pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida (Súmula 326 do TST). Nas hipóteses em que a pretensão diz respeito ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, incide a prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição à época da propositura da ação.

Ora, tendo em vista que o Regional assentou categoricamente que o Reclamante pleiteava diferenças de complementação de aposentadoria (seq. 1, pág. 442), revela-se incensurável a aplicação da Súmula 327 do TST pela decisão agravada.

2 ) ILEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM”

O acórdão regional destacou a legitimidade do Reclamante para ajuizar a demanda, pois o Autor afirma que tem direito a diferenças de suplementação de aposentadoria que recebe, pelos mesmos motivos indicados no libelo, e indica as rés, a Petros, devedora primária, e a Petrobras, devedora solidária, como obrigadas à satisfação do seu crédito (seq. 1, pág. 440).

Nesse contexto, à luz do art. 896, c, da CLT, as indigitadas violações dos arts. e 267, VI, do CPC não rendem ensejo ao apelo, pois, ao contrário do que sustenta a Agravante, o Reclamante, na condição de aposentad o e beneficiári o de suplementação de aposentadoria a cargo da Fundação Petros, é parte legítima para postular diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de instrumento coletivo de trabalho que alega ter desrespeitado a paridade entre ativos e inativos assegurada no Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petros.

3 ) ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”

No aspecto, a jurisprudência desta Corte Superior já se firmou no sentido da legitimidade passiva e da responsabilidade solidária da entidade de previdência privada e da respectiva empresa patrocinadora pelo pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria, conforme se verifica dos seguintes precedentes: TST- AIRR-XXXXX-56.2010.5.01.0000, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT de 05/08/11; TST- AIRR-XXXXX-69.2010.5.02.0000, Rel. Min. Caputo Bastos, 2ª Turma, DEJT de 04/11/11; TST- AIRR-XXXXX-59.2007.5.19.0006, Rel. Min. Horácio Senna Pires, 3ª Turma, DEJT de 30/09/11; TST- AIRR-XXXXX-65.2010.5.05.0000, Rel. Min. Moura França, 4ª Turma, DEJT de 18/11/11; TST- RR-XXXXX-87.2008.5.05.0001, Rel. Min. Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT de 30/09/11; TST- AIRR-XXXXX-87.2008.5.05.0006, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 6ª Turma, DEJT de 21/10/11; TST- RR-XXXXX-50.2009.5.20.0002, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 7ª Turma, DEJT de 02/09/11; TST- AIRR- XXXXX-67.2007.5.04.0202, Rel. Min. Carlos Alberto, 8ª Turma, DEJT de 08/04/11.

Incide, portanto, sobre a pretensão recursal o obstáculo da Súmula 333 do TST.

São insuscetíveis de exame, portanto, as violações dos arts. , II, da CF, 265 do CC e 2º, § 2º, da CLT e a divergência jurisprudencial.

4 ) IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

A Turma julgadora “a quo” rechaçou a alegação de impossibilidade jurídica do pedido, ao fundamento de que, no caso, ficou demonstrado que o Reclamante busca diferenças a título de complementação de sua aposentadoria , imputando a qualidade de co-devedor a integrante do mesmo grupo econômico (seq. 1, pág. 442).

Nesse contexto, o inconformismo da Reclamada não prospera, haja vista que o Regional não ingressou no exame do art. , parágrafo único, da Lei 108/01, o que atrai o óbice da Súmula 297 do TST. Assim, não há como verificar a violação de referido dispositivo legal.

Logo, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Reclamada Petros.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos agravos de instrumento das Reclamadas.

Brasília, 14 de dezembro de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ives Gandra Martins Filho

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20981597/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1262007420095010037-126200-7420095010037-tst/inteiro-teor-110208385

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