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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 126200-74.2009.5.01.0037 126200-74.2009.5.01.0037

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

DEJT 19/12/2011

Julgamento

14 de Dezembro de 2011

Relator

Ives Gandra Martins Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorAIRR_1262007420095010037_1324964149287.rtf
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Ementa

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA PETROS - RECURSOS DE REVISTA INADMISSÍVEIS - DESPROVIMENTO.

Agravos de instrumento a que se nega provimento, porquanto os recursos de revista das Reclamadas, versando sobre incompetência da Justiça do Trabalho, prescrição, ilegitimidades ativa e passiva -ad causam-, impossibilidade jurídica do pedido e complção de aposentadoria (avanço de nível extensível aos aposentados da Petrobras), não reúnem condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices da Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 e das Súmulas 297, 327 e 333, todas do TST . Agravos de instrumento desprovidos.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20981597/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1262007420095010037-126200-7420095010037-tst