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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 100800-39.2008.5.02.0078 100800-39.2008.5.02.0078

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 19/12/2011
Julgamento
14 de Dezembro de 2011
Relator
Ives Gandra Martins Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_1008003920085020078_1324963717313.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS - DEVOLUÇÃO.

1. Consoante dispõe o art. , V, da Lei 7.713/88, devem ser excluídas da incidência do imposto de renda as parcelas de natureza indenizatória percebidas à época da rescisão do contrato de trabalho. Nessas verbas se incluem as férias indenizadas.
2. O Regional, considerando correta a incidência do imposto de renda sobre as férias indenizadas deu provimento ao recurso da Reclamada para excluir da condenação a restituição dos descontos fiscais sobre as férias indenizadas.
3. Destarte, tratando a hipótese de verba indenizatória nos termos do art. , V, da Lei 7.713/88, merece reforma o acórdão regional para restabelecer a sentença que determinou a devolução à Reclamante dos descontos efetuados a título de imposto de renda sobre as férias indenizadas. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20981541/recurso-de-revista-rr-1008003920085020078-100800-3920085020078-tst

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