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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 190900-83.2006.5.09.0670 190900-83.2006.5.09.0670

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 16/12/2011
Julgamento
7 de Dezembro de 2011
Relator
Pedro Paulo Manus
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_1909008320065090670_1324940743421.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA . HORAS EXTRAS DESTINADAS À COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO LIMITADO AO ADICIONAL.

Decisão regional em consonância com o disposto na Súmula nº 85, IV, do TST, -verbis-: A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário-. Aplicabilidade do artigo 896, § 5º, da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte, o intervalo intrajornada irregularmente concedido enseja o pagamento da totalidade do período, como labor extraordinário. ABATIMENTO DAS HORAS EXTRAS QUITADAS. O acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento mais recente desta Corte Superior, que aponta para a validade da compensação global das horas extras, sem limitação ao mês de referência. Precedentes. PDV. PRÊMIO RESCISÓRIO. a Corte Regional consignou que o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência -de algum plano de incentivo à demissão em vigor, sendo certo que o paradigma indicado pelo obreiro desligou-se dos quadros da Reclamada depois da dispensa deste-. Registrou, ainda, que o empregado não demonstrou - que fazia jus a sua inclusão em algum plano de incentivo à demissão, e nem a prática de conduta discriminatória da Reclamada-. Entendimento diverso esbarra no óbice da Súmula 126dessa Corte. DANO MORAL. -CHECK LIST-. O quadro fático delineado pelo acórdão regional revela que a conduta da reclamada, de exigir que o autor, quando da rescisão contratual, cumpra um check list , não caracteriza, por si só, dano à honra, à intimidade ou à vida privada do empregado, tampouco configura ato ilícito. Consignou, ainda, que -o poder diretivo do empregador não foi exercido de forma abusiva, pois não comprovado ter sido o empregado exposto à situação de constrangimento e humilhação, de molde a configurar ato ilícito a importar lesão aos direitos da personalidade- . Nesse contexto, reformou a sentença e indeferiu o pedido de indenização por danos morais . R ecurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20979332/recurso-de-revista-rr-1909008320065090670-190900-8320065090670-tst

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