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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 130000-83.2000.5.04.0024 130000-83.2000.5.04.0024

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 16/12/2011
Julgamento
7 de Dezembro de 2011
Relator
Hugo Carlos Scheuermann
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_1300008320005040024_1324923386080.rtf
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Ementa

LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. AJUIZAMENTO EM 1997. AUSÊNCIA DE PROVA QUE A RECLAMANTE INTEGRA O ROL DOS SUBSTITUÍDOS. Não se tem como violados os artigos , inciso XXXVI, da Constituição da Republica, 267, V, e 301, §§ 1º e , do Código de Processo Civil e da LICC, quando o Tribunal Regional conclui que inexiste prova da listispendência porque não comprovada a alegação recursal de que a decisão na ação intentada pelo sindicato de classe da autora foi reconhecido o direito em discussão a todos os empregados da reclamada ativos à época - 1997 - ou mesmo que tenha, a demandante, constado do rol de substituídos naquela ação. Há de se considerar, no caso específico, o fato de que somente com a Resolução n.º 121/2003, publicada no DJ nos dias 19, 20 e 21/11/2003, esta Corte superior cancelou os entendimentos jurisprudenciais consubstanciados na Súmula n.º 310, quando, então, passou a reconhecer, no lastro do que vinha decidindo o excelso Supremo Tribunal Federal, que o artigo , inciso III, da Constituição da Republica assegura ao sindicato a substituição processual ampla e irrestrita aos integrantes da categoria profissional que representa,de modo que se mostra razoável o óbice imposto pelo Tribunal Regional para afastar o fenômeno processual da litispendência, pois, tratando-se de ação ajuizada nos idos de 1997, indispensável ainda se fazia a prova de que o direito às diferenças salariais não oriundas de planos econômicos alcançava a todos os empregados da categoria profissional, independentemente de estarem sindicalizados ou identificados no rol de substituídos, consoante exigência prevista no item V da referida Súmula n.º 310 desta Corte uniformizadora. Recurso de revista não conhecido . REINTEGRAÇÃO. ARTIGO 93 E PARÁGRAFO 1º DA LEI N.º 8.213/91.

1. Das expressas disposições do artigo 93 e § 1º da Lei n.º 8.213/91, evidencia-se que a limitação ao direito potestativo do empregador de promover a dispensa de trabalhadores reabilitados ou portadores de deficiência física tem como fim a preservação do caráter social da norma, indiretamente estabelecendo garantia provisória no emprego, porquanto somente se encontra autorizada a demissão de empregados em tais situações se provada a contratação de substitutos nas mesmas condições.
2. Uma vez não provado o preenchimento dessa condição legal, outra saída não há se não o empregador promover a reintegração do trabalhador irregularmente demitido.
3. Recurso de revista conhecido e não provido . PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. 1. Nos termos dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, II, do Código de Processo Civil, a prova das alegações incumbe à parte que as produzir, impondo-se ao réu o ônus probatório quando indicar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. No caso sob exame, verifica-se que o Tribunal Regional somente atribuiu à reclamada o ônus de provar que a reclamante não tinha direito à promoção por antiguidade, porque criara, em sua defesa, fato impeditivo ao direito pleiteado, uma vez que alegara não ter sido demonstrado o preenchimento de todos os requisitos necessários ao deferimento de tal promoção. Precedentes. 3. Recurso de revista não conhecido . HORAS EXTRAS. JORNADA ESPECIAL. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SÚMULA N.º 297, I, DESTA CORTE SUPERIOR. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidê ncia do entendimento cristalizado na Súmula n.º 297, I, desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20977910/recurso-de-revista-rr-1300008320005040024-130000-8320005040024-tst

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