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25 de Maio de 2017
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    TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 275408120065240046 27540-81.2006.5.24.0046 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 4 anos

    Inteiro Teor

    PROC. Nº TST-AIRR-275/2006-046-24-40.8

    fls.1

    PROC. Nº TST-AIRR-275/2006-046-24-40.8

    A C Ó R D Ã O 5ª TURMA KA/LSB/mp
    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMARÍSSIMO. INAPLICABILIDADE. Na análise dos autos, verifica-se que em nenhum outro momento processual a agravante postulou a inaplicabilidade do rito sumaríssimo ao processo, de forma que o requerimento feito somente na instância extraordinária configura inovação à lide. TRANSCENDÊNCIA . Ressalte-se que a matéria, além de não ter sido objeto de análise pelas instâncias ordinárias, não está disciplinada nos dispositivos indicados, motivo pelo qual torna-se impossível a aferição de sua violação. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 600 DA CLT PELA LEI Nº 8.022/90. A admissibilidade do recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula do TST, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, o que não se constatou no caso concreto, pois as violações indicadas são indiretas e reflexas. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-275/2006-046-24-40.8 , em que é agravante CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA e agravado ECLANÉSIO ROSA VIEIRA.
    O juízo primeiro de admissibilidade, a fls. 329/330, negou seguimento ao recurso de revista da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA. A reclamante interpõe agravo de instrumento a fls. 02/37, sustentando que ficou demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista. Sem contraminuta nem contra-razões, conforme certidão a fls. 303. Sem remessa ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, II, do Regimento Interno do TST). É o relatório.
    V O T O
    1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESTRIÇÃO ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA Nas razões do recurso de revista, a fls. 242/280, a reclamante sustenta que não devem ser aplicadas ao processo, as restrições para interposição do recurso de revista pelo rito sumaríssimo, uma vez que postula verbas que também serão repassadas à União, por meio do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador (20% do valor postulado), e, por isso, devem aplicar-se os arts. 606, § 2º, e 852-A da CLT, que estende às entidades sindicais, para fim de cobrança da contribuição sindical, os privilégios da Fazenda Pública, e dispõe que estão excluídas do rito sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Renovou as alegações no agravo de instrumento. Ao exame. Não há decisão do Regional a propósito da adoção do rito sumaríssimo, objeto da irresignação manifestada no recurso pelo que não há o que ser revisto, sendo inviável o processamento do recurso de revista. Ademais, na análise dos autos, verifica-se que em nenhum outro momento processual a agravante postulou a inaplicabilidade do rito sumaríssimo ao processo, de forma que o requerimento feito somente na instância extraordinária configura inovação à lide. Assim, não tendo o TRT emitido nenhuma tese acerca do tema, fica inviabilizada sua análise, por total falta de prequestionamento (Súmula nº 297/TST). Nego provimento. 2.2. TRANSCENDÊNCIA A recorrente defende que a causa proposta apresenta transcendência jurídica, devendo, portanto, ser processado o recurso de revista, apontando como violado o art. 150, II, da CF e o § 6º do mesmo dispositivo. Ressalte-se que a matéria, além de não ter sido objeto de análise pelas instâncias ordinárias, não está disciplinada nos dispositivos indicados, motivo pelo qual torna-se impossível a aferição de sua violação. Nego provimento. 2.3. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 600 DA CLT PELA LEI Nº 8.022/90 O TRT, mediante o acórdão de fls. 218/219, decidiu que é inaplicável o art. 600 da CLT, com base nos seguintes fundamentos, in verbis :
    -(...) De acordo com os arts. e do Decreto-Lei nº 1.166/71, era competência do INCRA proceder ao lançamento e cobrança da contribuição sindical rural, com aplicação das penalidades previstas nos artigos 598 e 600 da CLT aos contribuintes infratores. Com o advento da Lei nº 8.022/90 a competência do INCRA foi transferida à Secretaria da Receita Federal ) art. 1º). Em seu art. 2º, disciplina esta lei as penalidades referentes às receitas de que trata o art. 1º que não forem recolhidas nos prazos fixados. Do mesmo modo, a Lei nº 8.383/91, em seu art. 59, regula as contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal. Não obstante a lei nº 8.847/94 ter cessado a competência da Secretaria da Receita Federal, em 31.12.96, atribuindo o encargo à CNA e à CONTAG (art. 24), não há qualquer registro no tocante às penalidades aplicáveis no caos de inadimplemento de contribuições sindicais rurais, pelo que entendo prevalecer, ainda, o disposto na Lei nº 8.022/90. Portanto, como bem decidido pelo Juízo a quo, indevida a incidência da multa e dos juros previstos no art. 600, da CLT, já que o mesmo foi tacitamente revogado pelo art. , da Lei nº 8.022/90.-
    Nas razões do recurso de revista, a fls. 242/280, a recorrente alega que a decisão do Regional violou o princípio da igualdade tributária, pois uma lei específica (8.022/90), que tratava da competência do INCRA, não poderia revogar outra lei específica (art. 600 da CLT), que se aplica a todas as espécies de categorias econômicas e profissionais. Sustenta que é contraditório afirmar que o art. 600 da CLT está revogado para as contribuições sindicais rurais, e, simultaneamente, aplicá-lo para as demais categorias econômicas e profissionais. Aduz, ainda, que a transferência de competência na arrecadação da contribuição sindical entre os entes de direito público, por si só, não enseja a revogação do art. 600 da CLT. Aponta violação dos arts. , II, 150, II e § 6º, da CF/88, 600 da CLT, 109, 111, 150, § 4º, 156, IV, 161, 172, 173, I, 175, I e II, 176, 179, 180, 181 e 182, do CTN, do Decreto-lei...
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