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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 32900-81.2006.5.03.0110 32900-81.2006.5.03.0110

Tribunal Superior do Trabalho
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 32900-81.2006.5.03.0110 32900-81.2006.5.03.0110
Órgão Julgador
2ª Turma,
Publicação
DJ 26/09/2008.
Julgamento
3 de Setembro de 2008
Relator
Vantuil Abdala
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_329_03.09.2008.rtf
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Ementa

ECT. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO RECURSAL.

O Tribunal Pleno desta Corte, julgando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº IUJ-ROMS-652.135/2000 (06/11/2003), decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-1, para excluir da sua abrangência a ECT, exatamente por ter-se entendido que goza das mesmas prerrogativas processuais atribuídas à Fazenda Pública, entre as quais, a execução mediante precatório, a isenção do recolhimento de custas e dispensa do depósito recursal. Decisão regional em afronta aos arts. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 e 100 da CF/88. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2097307/recurso-de-revista-rr-329008120065030110-32900-8120065030110