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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Rosa Maria Weber

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_1211002020055170010_1324659685512.rtf
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Inteiro Teor

fls.41

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-20.2005.5.17.0010

Firmado por assinatura digital em 14/12/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-20.2005.5.17.0010

Firmado por assinatura digital em 14/12/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

RMW/rqr

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razoes do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Registrado, no acórdão recorrido, que a petição inicial preencheu os elementos necessários para o seu regular processamento, não há falar em inépcia. Incólume, portanto, o art. 295, I e § 1º, do CPC.

ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . DANO MORAL E MATERIAL . PRESCRIÇÃO . AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC Nº 45/2004. 1. Privilegiando os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, aplica-se a prescrição civil às ações de reparação por dano moral e material decorrentes de acidente ou doença do trabalho ajuizadas na Justiça Comum anteriormente ao advento da Emenda Constitucional nº 45/2004. 2. Tendo decorrido, ao início da vigência do Código Civil de 2002, mais da metade do prazo prescricional de vinte anos previsto no Código Civil de 1916 - observada a regra de transição insculpida no art. 2028 do Código Civil de 2002-, a hipótese deve ser examinada à luz da prescrição vintenária. 3. Ocorrido o acidente em junho de 1986 e proposta a presente demanda em 22.5.2003 - dentro, portanto, do vintênio previsto na legislação incidente-, não há prescrição a ser pronunciada.

ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CULPA CONCORRENTE DO EMPREGADO. Depreende-se, da decisão regional, que a prestação de serviços em local que “não estava em condições adequadas” foi determinada pelo empregador, em desobediência às suas próprias normas de segurança, não havendo falar, nesse contexto, em culpa concorrente do reclamante.

ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. Registrado pelo Tribunal Regional que, em razão do acidente de trabalho, o reclamante teve sua capacidade de trabalho permanentemente reduzida, resta configurada a hipótese prevista no caput do artigo 950 do Código Civil.

honorários advocatícios . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 . REQUISITOS . Nas demandas iniciadas na Justiça Comum, anteriormente à EC 45/04, em que se pleiteia a compensação por danos morais e materiais por acidente do trabalho, a jurisprudência desta Casa é no sentido de ser desnecessário, para a concessão de honorários advocatícios, o cumprimento dos requisitos previstos na Lei 5.584/70.

Recurso de revista integralmente não conhecido.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Dispondo o art. 950 do CC que “se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu” (destaquei), a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de que a redução auditiva não enseja o pagamento de pensão mensal, porquanto não “há incapacidade decorrente da doença apontada”, não viola o dispositivo transcrito. 2. As alegações relativas à indenização por danos morais decorrentes da perda auditiva carecem do necessário prequestionamento, nos moldes da Súmula 297/TST.

Revista não conhecida, no tema.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO DE UMA SÓ VEZ. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. Não obstante a faculdade conferida ao prejudicado, no parágrafo único do art. 950 do Código Civil, de exigir o pagamento da indenização prevista em seu caput de uma só vez, não se pode retirar do juiz a possibilidade de deferir, ou não, requerimento nesse sentido, a depender das peculiaridades da situação concreta trazida a Juízo.

Revista não conhecida, no tema.

DOENÇA PROFISSIONAL. PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Considerando que o Colegiado regional qualificou a incapacidade do reclamante para a função de origem como parcial e definitiva, faria jus o autor ao pagamento de pensão mensal vitalícia. No entanto, no caso, em atenção aos limites da lide, limita-se tal pagamento a data em que o reclamante completar 70 anos de idade, nos moldes pleiteados na exordial.

Revista conhecida e provida, no tema.

DANOS MORAIS E MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. A acenada contrariedade à Súmula 562 do STF não enseja o conhecimento do recurso de revista, a teor do art. 896, a, da CLT.

Revista não conhecida, no tema.

DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. O termo inicial da incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais, tratando-se de débito trabalhista, é o ajuizamento da reclamação. Inteligência dos arts. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, e 883 da CLT.

Revista conhecida e parcialmente provida, no tema.

RECURSOS DE REVISTA DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Registrado na decisão recorrida que “há redução parcial (...) da capacidade laboral do autor”, não há falar em pagamento de pensão mensal vitalícia em valor correspondente à remuneração integral do empregado. Por outro lado, não tendo o Tribunal Regional consignado o percentual de redução da capacidade laboral, inviável concluir que a fixação de pensão mensal correspondente a 30% da última remuneração é desproporcional à extensão do dano. Intactos, assim, os arts. 944, parágrafo único, e 950 do CC.

Revistas não conhecidas, no tema.

DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO . O Tribunal de origem valeu-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para arbitrar o valor da indenização por danos morais, buscando atender às peculiaridades do caso concreto.

Revistas não conhecidas, no tema.

DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA . O Tribunal Regional, ao concluir que “a indenização arbitrada ao dano material deve sofrer (...) juros a partir do ajuizamento da presente demanda”, deslindou a controvérsia em harmonia com a jurisprudência desta Casa, a atrair a incidência do art. 896, § 4º, da CLT e a aplicação da Súmula 333/TST.

Revistas não conhecidas, no tema.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-20.2005.5.17.0010, em que são Recorrentes ROBSON BARBOSA e COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD e Recorridos OS MESMOS.

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, pelo acórdão das fls. 467-81, complementado às fls. 498-500, da lavra Desembargadora Cláudia Cardoso de Souza, deu parcial provimento ao recurso ordinário do autor, para “responsabilizar a reclamada pelo acidente de trabalho, para fixar a pensão do dano material em 30% do valor em questão, nos termos do voto da Relatora, para fixar o valor do dano moral em R$ 40.000 (quarenta mil reais), com juros e correção monetária a partir da publicação do acórdão, deferir os honorários advocatícios, determinar que não há incidência de imposto de renda e previdência em razão da natureza indenizatória das verbas”.

Interpõem recursos de revista as partes (fls. 502-32 e 533-63), com fulcro nas alíneas a e c do art. 896 da CLT.

Despacho positivo de admissibilidade dos recursos de revista às fls. 568-72.

Contrarrazões às fls. 573-6 e 577-602.

Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho (art. 83 do RITST).

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

1.1. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA

Tempestivo o recurso (fls. 501 e 533), regular a representação (fls. 541 e 455-5) e efetuado o preparo (fls. 565-6).

1.2. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE

Tempestivo o recurso (fls. 501 e 502) e regular a representação (fl. 11).

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA

2.1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.

A reclamada, nas razões da revista, argui a nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, ao fundamento de que, mesmo instado mediante a oposição de embargos declaratórios, o Colegiado de origem não se manifestou acerca: i) do entendimento contido nos arts. 295, I e parágrafo único, do CPC e 945 do CC; ii) da ausência de culpa da reclamada, uma vez que “a manutenção não foi feita de qualquer modo e o tempo estimado era suficiente para sua realização” e “o montante de pelotas não ficava espalhado pelo local, mas formou um pequeno monte rente à região do vazamento e que havendo necessidade era atribuição do operador de manutenção, no caso o reclamante ora embargado, fazer a limpeza”; e iii) da ausência de prejuízos, já que “o reclamante continuou laborando na área industrial, sendo mais tarde remanejado para trabalhar em escritório”, e de encaminhamento, pelo INSS, “para reabilitação profissional”. Aponta violação dos arts. 93, IX, da Lei Maior, 832 da CLT e 458 do CPC.

O recurso não merece conhecimento.

O Tribunal Regional, à luz do depoimento do preposto da reclamada e da prova testemunhal por ela produzida, registrou que a prestação de serviços em local que “não estava em condições adequadas” foi determinada pelo empregador, concluindo que “a culpa da reclamada no episódio é inquestionável, não se podendo olvidar que é do empregador a responsabilidade de assegurar que o meio ambiente do trabalho seja seguro para a prestação do serviço, minimizando os riscos à saúde do empregador”. Por outro lado, configurado o nexo de causalidade e a culpa da reclamada, bem como a “redução parcial, porém definitiva, da capacidade laboral do autor, decorrentes das lesões em seu joelho”, condenou a CVRD ao pagamento de pensão mensal a título de indenização por danos materiais. Constato explicitados, assim, quanto à culpa da empregadora e ao pagamento de pensão mensal, os motivos de decidir, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional, sendo irrelevantes ao deslinde da controvérsia, ante às premissas mencionadas, os fatos alegados nos itens “ii” e “iii”.

Por fim, eventual omissão relativa aos arts. 295, I e parágrafo único, do CPC e 945 do CC seria suprida pelo prequestionamento ficto, nos moldes da Súmula 297, III, do TST, por revestir-se de conteúdo jurídico.

Intactos os arts. 93, IX, da Lei Maior, 832 da CLT e 458 do CPC.

Não conheço.

2.2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

Quanto ao tema, eis os termos registrados na decisão regional:

“Alegou a reclamada que a petição inicial seria inepta, no tocante aos pedido de indenização por danos morais, pois o autor não teria indicado os fundamentos de tal pedido, limitando-se a transcrever jurisprudências sobre o tema.

Sem razão.

O reclamante, em atendimento ao § 1º do art. 840 Consolidado, enunciou os fatos constitutivos de seus supostos direitos, formulando pedidos que não demonstram incompatibilidade entre eles e, tampouco, com o ordenamento jurídico. Evidencia-se, assim, a inocorrência de qualquer obstáculo na peça exordial que impeça o exame do mérito, relacionado ao pedido de danos morais.

Rejeito a preliminar”.

No recurso de revista, a reclamada alega que, quanto ao dano moral, a petição inicial contém pedido, “mas não a necessária causa de pedir”. Aponta violação do art. 295, I e parágrafo único, do CPC.

O recurso não merece conhecimento.

Nos termos do art. 295, parágrafo único, do CPC, a petição inicial será inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível; ou contiver pedidos incompatíveis entre si.

A inépcia da petição inicial decorre, portanto, de vício insanável, de irregularidade que impeça, de modo absoluto, a manifestação do órgão julgador a respeito do direito de que o autor se alega titular.

Ressalto que, em face da maior informalidade do processo do trabalho, só se verifica a inépcia quando não for possível correlacionar, para o fato narrado, a existência de um direito ou não estiverem atendidos os pressupostos do art. 840, § 1º, da CLT.

Na espécie, o Tribunal Regional concluiu pela observância do mencionado dispositivo consolidado, registrando que o autor “enunciou os fatos constitutivos de seus supostos direitos, formulando pedidos que não demonstram incompatibilidade entre eles e, tampouco, com o ordenamento jurídico”, bem como “a inocorrência de qualquer obstáculo na peça exordial que impeça o exame do mérito, relacionado ao pedido de danos morais”.

Assim, da leitura da decisão recorrida e da própria exordial, constato observados os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, não se enquadrando a hipótese dos autos naquelas elencadas no art. 295, parágrafo único, do CPC, tendo, inclusive, a reclamada contestado eficazmente os pedido do reclamante, restando possibilitada sua ampla defesa. Não há falar, nesse contexto, em violação do art. 295, I e parágrafo único, do CPC.

Não conheço.

2.3. ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . DANO MORAL E MATERIAL . PRESCRIÇÃO . AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC Nº 45/2004.

Quanto ao tema, transcrevo excerto da decisão recorrida:

“Em sustentação oral, a recorrida defende a prescrição trabalhista prevista no art. 7º, inciso. XXIX, da Constituição Federal.

Pois bem.

Esta Relatora adotava o entendimento segundo o qual a oportunidade de suscitar a prescrição seria somente até as razões recursais, sob pena de prejudicar, inclusive, o contraditório e a ampla defesa. Não admitia, portanto, a argüição de prescrição feita em sustentação oral, na Tribuna desta Egrégia Corte.

Contudo, de acordo com artigo 219, § 5º, do CPC, em recente alteração promovida pela Lei 11.280/2006, o Juiz deve pronunciar de ofício a prescrição.

Sendo a prescrição um instrumento de pacificação social em razão de promover a estabilidade das relações jurídicas, trazendo certeza e tranqüilidade aos contratantes, a sua decretação de ofício é plenamente compatível ao Direito Processual do Trabalho.

Por força do art. 769 da CLT, as normas sobre prescrição contidas no Código Civil e no Código de Processo Civil, à falta de regulamentação na Consolidação das Leis do Trabalho, são aplicáveis nas lides trabalhistas de forma subsidiária.

Portanto, em que pesem as divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca da incidência do instituto da prescrição de ofício na seara trabalhista, é inevitável concluir que estão presentes os pressupostos necessários à aplicação supletiva do Código de Processo Civil, quais sejam, a omissão legislativa e a sua compatibilidade.

Sendo assim, admito a prescrição ora argüida, para, todavia, rejeitá-la.

Com efeito, a questão relativa ao prazo prescricional do pedido de danos materiais e morais causados pelo empregador sempre foi controvertida no meio jurídico.

Antes da Emenda Constitucional 45, embora muitos juízes e doutrinadores de renome sustentassem a competência desta Especializada para dirimir a controvérsia, havia uns que entendiam que o prazo prescricional era aquele previsto na lei civil, enquanto outros, cujo entendimento era perfilhado por esta magistrada, consideravam que deveria incidir a regra contida na lei trabalhista, uma vez que a relação jurídica alegada como suporte do pedido estava vinculada à relação de emprego.

Por outro lado, havia muitos juízes - inclusive, o próprio STJ, a quem cabe decidir conflitos de competência entre os juízes estaduais e trabalhistas - que sustentavam a competência da Justiça Estadual e aplicavam a prescrição do Código Civil.

Dessa forma, é natural considerar que, nesse panorama, os trabalhadores e seus advogados optassem por acreditar no prazo prescricional mais benéfico e, nessa linha de raciocínio, não é justo e, tampouco, jurídico que os trabalhadores sejam penalizados quando, após o ingresso da ação perante a Justiça Comum, tiveram seus processos remetidos para esta Especializada, por força do advento da Emenda Constitucional que dirimiu a questão relativa à competência.

É a hipótese dos autos, pois a ação foi proposta, perante a Justiça Comum, em 22/maio/2003, período em que a competência para apreciar pedidos de danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho em face do empregador era controvertida nos Tribunais. Na referida data não estava em vigor a Emenda Constitucional n. 45, de 31/12/2004, que pacificou a questão e declarou a competência desta Justiça Especializada para conhecimento e julgamento de tais ações. Não é justo e, tampouco, jurídico que os trabalhadores sejam penalizados quando, após o ingresso da ação perante a Justiça Comum, tiveram seus processos remetidos para esta Especializada, por força do advento da Emenda Constitucional que dirimiu a questão relativa à competência.

Sendo assim, rejeito a prejudicial em tela” (destaques no original).

Nas razões da revista, a reclamada alega que, no caso, há prescrição total a pronunciar, uma vez que “o acidente que lesionou o joelho do recorrido aconteceu no ano de 1986 e a ação foi proposta em 2003”. Aponta violação dos arts. , XXIX, da Carta Magna e 206, § 3º, do CC. Colaciona arestos.

O recurso não merece conhecimento.

Com o advento da Emenda Constitucional nº 45, publicada no Diário Oficial da União de 31.12.04 e com vigência na data da sua publicação (art. 10 da EC), o legislador constituinte derivado acrescentou ao art. 114 da Lei Maior o inciso VI, explicitando competir à Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho”.

Ora, se por um lado o advento da Emenda Constitucional nº 45/04 solidificou a competência da Justiça do Trabalho, encerrando os embates jurídicos, por outro, evidenciou serem, de fato, fundadas as divergências de posicionamento acerca da competência trabalhista, ilação que se ratifica pela expressiva quantidade de demandas submetidas, não somente a esta instância extraordinária, mas a toda Justiça do Trabalho.

Consabido que, embora institutos jurídicos diversos, a competência e a prescrição - aquele de direito processual e este de direito material - encontram-se imbricados na seara trabalhista, fruto da redação conferida ao art. , XXIX, da Lei Maior, tendo-se firmado a jurisprudência desta Corte no sentido da aplicabilidade deste preceito, e não da prescrição civil, aos processos em trâmite nesta Justiça especializada, com ressalva das hipóteses em que se impõe outra solução, pela observância dos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade.

É o caso dos autos, em que o Tribunal Regional consigna que o acidente ocorreu em junho de 1986 e a ação foi proposta na Justiça Comum em 22.5.2003.

Nesse contexto, ajuizada a demanda antes da vigência da EC nº 45/04, com exercício do direito de ação diretamente na Justiça Comum Estadual, e buscando o autor reparação por danos decorrentes de acidente do trabalho, indenização de nítida natureza jurídica civil, para a qual o Código Civil revogado emprestava o prazo de 20 (vinte) anos, não se reveste sequer de razoabilidade a pretendida aplicação da prescrição trabalhista vertida no art. , XXIX, da Carta Política, a surpreender a parte com a diminuição do prazo de que dispunha ao ajuizamento da ação, em afronta ao princípio da segurança jurídica.

Nessa linha, os precedentes da SDI-I desta Corte Superior:

‘RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. 1) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL. Encontra-se pacificado o entendimento perante esta Corte de que, tendo sido ajuizada a ação de indenização de dano moral decorrente de acidente de trabalho na Justiça Comum antes da promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/2004, o prazo prescricional a ser observado é o previsto no Código Civil e não o do art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso de Embargos conhecido e desprovido” (TST-E- RR- XXXXX-76.2006.5.01.0051, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 06.8.2010).

“RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. INENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO AJUIZADA NO JUÍZO CÍVEL ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONFIGURAÇÃO. Cinge-se a controvérsia a respeito do prazo prescricional aplicável, se cível ou trabalhista, em ação de indenização por danos morais decorrentes de doença profissional, ajuizada perante a Justiça Comum, antes da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004. Ao examinar processos com as mesmas características, esta Subseção num primeiro momento decidiu que as ações nessas condições deveriam se submeter à prescrição trabalhista disciplinada pelo inciso XXIX do art. da Carta Magna. Nesse sentido é inclusive o aresto paradigma que está ensejando a análise do mérito dos embargos. Ocorre que, à luz dos princípios da segurança jurídica e do direito adquirido, reformulando entendimento anterior, esta Subseção adotou nova postura aplicando a legislação cível, por não ser razoável o reclamante ser surpreendido com a drástica redução do prazo prescricional nestas condições. Quanto à contagem do prazo prescricional, tem-se como marco inicial o dia da concessão da aposentadoria por invalidez do reclamante, em 1º/02/1999. Em atenção à regra de transição prevista no art. 2.028, nota-se que por ocasião da vigência do novo Código Civil (11/1/2003) não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Dessa forma, o marco temporal final para a pretensão da reparação civil ocorreu em 11/01/2006, data da entrada em vigor do novo Código Civil. Ajuizada a ação em 29/07/2004, antes, portanto, de escoado o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do novo CCB, não há prescrição a ser declarada. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido” (TST-E- RR- XXXXX-78.2006.5.03.0060, Rel. Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DJ 16.4.2010).

“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. 1. Encontra-se pacificado, no âmbito desta Corte uniformizadora, entendimento no sentido de que se aplica a prescrição prevista no artigo , XXIX, da Constituição da Republica às ações ajuizadas visando à reparação por danos morais decorrentes de atos praticados no curso da relação de emprego. 2. Tem-se ressalvado da incidência da regra antes enunciada as pretensões deduzidas perante o Juízo Cível anteriormente à edição da Emenda Constitucional n.º 45/2004, cujos feitos foram posteriormente remetidos a esta Justiça especial, sob a justificativa de que não se poderia surpreender as partes com a alteração da regra prescricional decorrente do deslocamento da competência para a Justiça do Trabalho quando tal circunstância se revelava incerta e imprevisível. 3. No caso concreto, a ação foi ajuizada perante a Justiça Comum antes do advento da já referida Emenda Constitucional, devendo-se observar o prazo prescricional previsto no Código Civil. 4. Recurso de embargos conhecido e provido.” (TST-E-RR-3466/2005-342-01-40.5, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DJ 15.5.2009).

Dessa forma, aplica-se à hipótese o prazo prescricional de vinte anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, em observância às regras de transição do art. 2028 do novo Código Civil Brasileiro, uma vez que já decorrida, ao início da vigência do Código Civil de 2002 - em janeiro de 2003-, mais da metade do lapso temporal da prescrição vintenária. Nesse sentido, destaco precedentes da SDI-I desta Corte:

“INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. Tratando-se de pretensão de indenização por dano moral e material decorrente acidente de trabalho, tendo o evento danoso ocorrido em 9/4/1987 e a ação ajuizada em 3/6/2004, perante a Justiça Comum, dezessete anos depois, portanto, e considerando-se que na data da entrada em vigor do atual Código Civil já havia transcorrido mais da metadedo prazo prescricional de 20 anos ( CCB/1916, art. 177 c/c CCB/2002, art. 2.028), incide a prescrição vintenária, prevista no art. 177 do Código Civil de 1916. A prescrição prevista no art. , inc. XXIX, da Constituição da Republica incidirá somente nos casos em que a lesão se deu em data posterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento” (TST-E-ED- RR-XXXXX-25.2005.5.18.0052, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 24.9.2010).

“RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N.º 11.496/2007. PRESCRIÇÃO . PRAZO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL CONSTATADA EM DATA ANTERIOR AO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916. A prescrição incidente à pretensão de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de doença profissional equiparada a acidente de trabalho, é definida levando-se em conta a data da ciência do evento danoso, se antes ou após a edição da Emenda Constitucional n.º 45/2004. Hipótese em que a ciência da incapacitação ou redução da capacidade laboral se deu em 1992, sendo forçoso reconhecer que o exercício do direito de ação correspondente era regido, quanto aos prazos prescricionais, pela lei civil. Assim, apesar do ajuizamento da ação ter ocorrido perante a Justiça do Trabalho, em 09/01/2006, por força do deslocamento da competência determinado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, e observada a regra de transição do art. 2.028 do atual Código Civil, o prazo prescricional, no caso, é de vinte anos, na forma prevista no Código Civil de 1916, pois já transcorrera, naquele momento, mais da metade desse prazo, contado a partir da vigência do Código atual, ocorrida em 11/01/2003. Ausência de prescrição a ser declarada, conforme decidido pelo acórdão embargado. Recurso de embargos conhecido e não provido” (TST-E-ED- RR-XXXXX-42.2006.5.02.0254, SDI-I, Relator Juiz Convocado Flavio Portinho Sirangelo, DEJT 24.9.2010).

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO DEPOIS DA EDIÇÃO DA LEI Nº 11.496/2007 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO - CIÊNCIA DA LESÃO INCAPACITANTE - MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. Considerada a evidência de que ao tempo da vigência do novo Código Civil Brasileiro já havia transcorrido mais de dez anos (metade do tempo estabelecido na lei revogada) da data da ciência da lesão incapacitante do empregado, é forçoso reconhecer que o direito sobre o qual se controverte é sujeito à prescrição vintenária, sendo que, quando do ajuizamento da ação na Justiça do Trabalho, ainda não se exaurira aquele período prescricional de vinte anos , de tal modo a atrair a previsão específica do art. 2.028 do Código Civil. Recurso de embargos conhecido e provido (TST-E- RR-XXXXX-20.2006.5.12.0053, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18.9.2009).

Logo, proposta a presente demanda dentro do vintênio previsto no CC de 1916, a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de que não há prescrição a ser pronunciada, não viola os arts. , XXIX, da Carta Magna e 206, § 3º, do CC.

Por fim, os arestos colacionados são inespecíficos, a teor da Súmula 296/TST, porquanto não abarcam as premissas fáticas retratadas pelo Tribunal Regional, quais sejam, acidente do trabalho ocorrido na vigência do CC de 1916 e ajuizamento da ação, na Justiça Comum, antes da edição da EC 45/2004.

Não conheço.

2.4. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CULPA CONCORRENTE DO EMPREGADO.

Quanto ao tema, restou consignado na decisão regional:

“O reclamante ajuizou ação em face da reclamada postulando indenização por dano material e moral, decorrente de incapacidade para o trabalho, sob três fundamentos: lesão nos ligamentos do joelho esquerdo, supostamente oriunda de uma queda quando trabalhava, perda auditiva e perda visual.

Disse que foi admitido na Companhia Vale do Rio Doce – CVRD em 11-07-1984, para exercer a função de técnico de controle de produção e que, em junho de 1986, quando trabalhava movimentando uma máquina de solda, para reparo na caixa de vento do autoforno, caiu sobre as pelotas de minério de ferro que estavam vazando da referida caixa, tendo, na ocasião, lesionado os ligamentos externos do joelho esquerdo, apontando seqüelas do acidente, com limitação para a prática de atividades que exijam esforço físico e, ainda, limitação de movimentos.

Apontou que a perda parcial da visão foi decorrente da utilização da máquina de solda, de que fez uso desde a admissão (1984) até meados de 1992, trabalhando com a mesma num período de aproximadamente 50% de sua jornada.

Afirmou, por fim, que a perda auditiva (disacusia neurosensorial bilateral) originou-se da exposição a altos níveis de ruídos em seu ambiente de trabalho, ressaltando que a reclamada não fornecia os equipamentos de proteção individual com regularidade, tampouco realizou reposições necessárias ao longo do contrato de trabalho.

A reclamada defendeu-se alegando, em síntese, que sempre zelou pela saúde física do trabalhador e pela segurança do trabalho, fornecendo EPI’s adequados, e que, se houve lesão decorrente de suposto acidente, não foram demonstrados elementos que pudesse ensejar sua culpa, senão culpa exclusiva da vítima.

O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos.

Com relação à perda auditiva, ressaltou que, embora tenha sido constatada a existência da deficiência, bem como sua relação com o trabalho, a Perita teria concluído que a mesma não comprometia a capacidade laborativa, porque afetava apenas as freqüências altas, sem afetar as freqüências responsáveis pela comunicação verbal ou social.

No tocante à perda visual, ancorou-se, também, na prova técnica realizada, que constatou que o reclamante apenas fazia uso de lentes de correção (óculos) para perto e para longe, sendo categórica em afastar nexo de causalidade com o trabalho desenvolvido, além de concluir não haver incapacidade, pois alterações visuais como miopia, astigmatismo, hipermetropia acometem grande parte da população, sem nenhum nexo com o trabalho.

Quanto ao acidente de trabalho ocorrido, relatou que a Perita teria confirmado a redução parcial, porém definitiva, da capacidade laborativa do autor, e que a mesma teria sido decorrente do acidente de trabalho, tendo sido inclusive aberta CAT em razão do evento narrado na exordial.

Concluiu o douto magistrado, todavia, que os elementos probatórios dos autos demonstraram que a queda do reclamante resultou de sua própria imperícia e imprudência, pois o desequilíbrio, que originou a queda, decorreu do fato de o autor ter pisado em pelotas de minério de ferro que, de acordo com o próprio autor, estavam normalmente presentes no ambiente onde os fatos se desenrolaram, sendo que, na ocasião, o reclamante trabalhava com outro colega, com quem nada aconteceu.

Ressaltou que a única circunstância que poderia suscitar alguma culpa empresarial seria a ausência de equipe de limpeza no local do acidente, mas que, apesar da testemunha ouvida afirmar que a recomendação seria de que se aguardasse o período diurno para que aquela equipe estivesse presente - autorizando presumir-se que o autor fez o reparo, à noite, por determinação da empresa - não haveria, ainda assim, culpa compatível com o dever de indenizar, pois tal limpeza a que se referiu a testemunha consistia unicamente com o afastamento dos minérios de ferro, que não exige qualquer equipamento especializado e que poderia ter sido feito pelo próprio reclamante, não demandando muito tempo a ponto de prejudicar o andamento do trabalho, destacando, por fim, que o art. 944 do Código Civil dispõe que “se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização”, o que poderia ensejar até mesmo um valor nulo, em casos de culpa excessivamente tênue.

Recorre o reclamante, aduzindo que, com relação à perda auditiva, não pode ser afastada a existência de incapacidade apenas por ser pequena a perda, pois encontra vedado, inclusive, o trabalho em condições que ofereçam exposição a ruídos – que iriam agravar seu quadro - concluindo que não pode mais exercer as funções para as quais se habilitou.

Insurge-se quanto ao argumento de que o acidente de trabalho teria acontecido por culpa sua culpa exclusiva, destacando que caberia à reclamada manter o local limpo e apto para o trabalho, não podendo o autor ser responsabilizado por ter sofrido acidente por material que se encontrava no chão, pois tinha necessidade de transitar naquele local. Informa que não houve contestação quanto ao argumento de que o serviço realizado era urgente, como se depreende das alegações do preposto da reclamada, pois o serviço destinava-se a estancar o vazamento que ocorria. Ressalta que, ainda que fosse sua a responsabilidade pela limpeza do local, o que refuta, ainda assim resta clara a responsabilidade da reclamada, porque o acidente decorreu das condições do ambiente de trabalho.

Defende a responsabilidade objetiva da reclamada, tornando desnecessária a demonstração de culpa no evento, requerendo, ao final, a reforma da sentença.

Vejamos.

Inicialmente, observo não merecer reparos a r. sentença no que tange à improcedência do pedido de indenização com base na suposta perda auditiva do autor.

Com efeito, não é possível vislumbrar redução patrimonial passível de indenização, vez que a ilustre Perita do Juízo, à fl. 250, ao responder os quesitos formulados pelo reclamante, afirma que a doença não o incapacita para o exercício do trabalho, verbis:

"O autor é protador de redução auditiva bilateral, sem comprometer, entretanto sua capacidade laborativa”

“É portador de disacusia neurosensorial em grau leve, moderado e acentuado no ouvido direito, e em grau leve a moderado no ouvido esquerdo. Como a redução auditiva afetou apenas as freqüências altas, sem afetar as freqüências responsáveis pela comunicação verbal/social, não se pode falar em perda da capacidade laborativa.

De tal sorte, já que não há incapacidade decorrente da doença apontada, não se pode também cogitar em indenização por danos materiais.

Nego provimento.

Resta apreciar a questão relacionada ao acidente de trabalho, já que, no tocante à suposta perda visual, o autor não se insurgiu contra a decisão do juiz de primeiro grau.

Inicialmente, ressalto não prosperar a tese do reclamante de que a responsabilidade da reclamada independeria de culpa, sendo, portanto, objetiva.

Desde muito tempo, as regras do direito comum sobre responsabilidade civil baseada na culpa (antigo art. 159 do CCB/1916) já autorizavam a pretensão de obter a reparação do dano patrimonial sofrido em conseqüência de acidente de trabalho, mas dificultavam, em muito, o seu exercício, vez que se atribuía à vítima (ou aos seus sucessores) o ônus de comprovar a culpa patronal, sem contar que a obrigação de indenizar oriunda do fato de o empregador suportar os riscos profissionais, às vezes, não era cumprida em razão de o empregador encontrar-se em situação de insolvência, deixando o autor à mercê da sorte.

Com o passar do tempo, diante da necessidade de reparação de todo e qualquer acidente independentemente de imputação de culpa, evoluiu-se para o sistema de seguro obrigatório que garante o direito do empregado e ao mesmo tempo protege as empresas contra as despesas imprevisíveis.

O dano sofrido pelo empregado passou a ser retribuído pelo INSS e, para tanto, o empregador fará seguro obrigatório na Previdência Social (inciso XXVIII do art. da Constituição Federal).

Pelo fato de ser devido independentemente de culpa do empregador e, também, por ter como escopo apenas garantir a subsistência do trabalhador, o benefício não consiste em uma reparação do dano patrimonial sofrido, mas tão somente, em uma compensação dos efeitos produzidos pelo acidente.

É bem verdade que o gozo do benefício da Previdência Social, via de regra, exonera o empregador da obrigação de pagar outra indenização relativa ao acidente.

Contudo, há muito também, cristalizou-se a jurisprudência (Súmula nº 229 do Supremo Tribunal Federal) no sentido de que a indenização acidentária não exclui a de direito comum, ocorrendo dolo ou culpa grave do empregador.

Aliás, este entendimento acabou elastecido pela Constituição Federal, quando, em seu inciso XXVIII do art. , prevê "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa ." ( grifo nosso )

Ou seja, agora, havendo culpa do empregador, de qualquer espécie ou grau, o empregado faz jus à indenização, independentemente da percepção de benefício previdenciário.

A primeira, como visto, independe de culpa de quem quer que seja, já que consiste em simples cobertura securitária decorrente do prévio pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da lei, cujo escopo é satisfazer um mínimo para garantir a subsistência.

A segunda, depende do reconhecimento da ilicitude do comportamento do patrão e tem por objetivo o restabelecimento da situação anterior, através da apuração do exato prejuízo patrimonial do trabalhador.

Isto quer dizer que, não obstante tenha sido o seguro social obrigatório (contribuições previdenciárias) criado para propiciar ao empregado, em qualquer hipótese, alguma reparação pelo acidente e, ao mesmo tempo, proteger as empresas contra despesas imprevisíveis, tal circunstância não exime o empregador do dever de diligência e, por isso, caso concorra para o acidente, com dolo ou culpa, por ação ou omissão, deve responder pelo pagamento da indenização dos danos, independentemente da cobertura acidentária.

Nessa linha de raciocínio, para reconhecimento do direito ao pagamento de indenização pelo empregador é necessária a presença de todos os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano (material ou moral), o nexo causal e a culpa.

Assim, na hipótese dos autos, é preciso verificar a existência de culpa da reclamada que tenha contribuído para a ocorrência do acidente.

No particular, não comungo do entendimento manifestado pelo juízo a quo, no sentido de que o acidente teria acontecido por culpa exclusiva da vítima.

Na hipótese dos autos, o reclamante informa, em seu depoimento (fl. 340), que se acidentou quando realizava reparos em uma “caixa de vento”, que apresentava rompimento, pelo qual passavam bolinhas de minério de ferro, que se espalhavam pelo chão. Na ocasião, pisou numa delas, desequilibrou-se e caiu, lesionando seu joelho esquerdo.

Disse ainda que “...não tinha como solicitar o comparecimento de algum responsável pela limpeza no local porque estava trabalhando no turno da noite, o qual não contava com uma equipe de limpeza para esse fim, bem como a tarefa deveria ser realizada com celeridade, considerando que estava atrasando a produção do setor; que também entende que o próprio depoente não tinha como efetuar a limpeza, dada a urgência...”.

O preposto da reclamada, por sua vez, informa que, quando o reclamante se acidentou, o setor estava em funcionamento, mas foi programada uma interrupção para a manutenção da instalação que apresentava problema, tendo sido programado um tempo de 15 minutos para que fosse efetuado o reparo. Disse também que a quantidade de pelotas que havia no local era o suficiente para fazer um pequeno mento rente ao local onde estava vazando.

Confirmou, portanto, que, além da exigência de que o serviço fosse executado o mais rapidamente possível – circunstância que já colabora para a criação de riscos - o local não estava em condições adequadas para a prestação do serviço.

Até mesmo a testemunha trazida pela própria reclamada afirmou que “... o técnico é orientado a solicitar a presença da equipe de limpeza para remover as pelotas de ferro que se amontoam em virtude de furo” e que “... na hipótese de apresentar vazamento durante a noite a equipe de manutenção é orientada a não realizar o serviço, para aguardar até o dia seguinte, quando terá presente o auxílio do pessoal da limpeza”, autorizando presumir-se, como observou o juiz de primeiro grau, que, se o reclamante fez o reparo durante a noite, o fez por determinação da empresa.

Especificamente, quanto à culpa em sentido estrito, ensina o ilustre professor Sebastião Geraldo de Oliveira, em sua obra já mencionada, que " no comportamento culposo, o empregador não deseja o resultado, mas adota conduta descuidada ou sem diligência, que pode provocar o acidente ou a doença ocupacional ", e citando, mais adiante, o pensamento do Desembargador Rui Stoco, diz que "a culpa pode empenhar ação ou omissão e revela-se através da imprudência: comportamento açodado, precipitado, apressado, exagerado ou excessivo; negligência: quando o agente se omite, deixa de agir quando deveria fazê-lo e deixa de observar regras subministradas pelo bom senso, que recomendam cuidado, atenção e zelo; e imperícia: a atuação profissional sem o necessário conhecimento técnico ou científico que desqualifica o resultado e conduz ao dano" (págs. 156/157, sem grifos).

Não é ocioso lembrar que a Norma Regulamentadora nº 1, com redação dada pela Portaria 35/83 do Ministério do Trabalho, com as alíneas c e d acrescentadas pela Portaria 3/88 do MTb, assim dispõe:

"1.7.Cabe ao empregador:

a) cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;

b) elaborar ordens de serviço sobre segurança e medicina do trabalho, dando ciência aos empregados, com as seguintes objetivos:

I - prevenir atos inseguros no desempenho do trabalho;

II - divulgar as obrigações e proibições que os empregados devam conhecer e cumprir;

III a V - ... (omissis)...

VI - adotar medidas para eliminar ou neutralizar a insalubridade e as condições inseguras de trabalho.

c) informar aos trabalhadores:

I - os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho;

II - os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa."

Sendo assim, entendo que a culpa da reclamada, no episódio, é inquestionável, não se podendo olvidar que é do empregador a responsabilidade de assegurar que o meio ambiente do trabalho seja seguro para a prestação do serviço, minimizando os riscos à saúde do trabalhador” (destaques no original).

No recurso de revista, a reclamada alega que “a manutenção não foi feita de qualquer modo e o tempo estimado era suficiente para sua realização”. Afirma que “o montante de pelotas não ficava espalhado pelo local, mas formou um pequeno monte rente à região do vazamento e que havendo necessidade era atribuição do operador de manutenção, no caso o reclamante, fazer a limpeza, já que a equipe de limpezas só poderia executá-la durante o dia”. Requer a reforma da decisão regional “com o fim de se aplicar a culpa concorrente”. Aponta violação do art. 945 do CC.

O recurso não merece conhecimento.

Dispõe o art. 945 do CC que, “se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em contra a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano”.

Acerca da culpa concorrente do empregado vítima de acidente do trabalho, oportuno o destaque da lição de Sebastião Geraldo de Oliveira, no sentido de que “a culpa concorrente no acidente do trabalho deve ser avaliada com alguns ajustes em relação às demais hipóteses da responsabilidade civil, pelas condições singulares do vínculo de natureza empregatícia. Na relação de emprego, o trabalhador atua de forma subordinada, com limitado espaço para se insurgir contra os comandos patronais, mormente pela inexistência de garantia de emprego num período de acentuada precarização do contrato de trabalho. (...) Está sedimentado o entendimento de que os acidentes do trabalho ocorrem em razão de uma rede de fatores causais, cujas variáveis são controladas, em sua maior parte, exclusivamente pelo empregador. Com isso, muitas vezes a culpa patronal absorve ou até mesmo neutraliza a culpa da vítima, em razão das diversas obrigações preventivas que a lei atribui às empresas”(Indenizações Por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, São Paulo: LTr, 2009, 5. ed. rev. ampl., p. 193-4).

No caso, o Tribunal Regional consignou que, não obstante ser orientação da empresa a solicitação da “presença do pessoal da equipe de limpeza para remover as pelotas de ferro que se amontoam em virtude de furo”, bem como a não realização do serviço “na hipótese de apresentar vazamento durante” o período noturno, aguardando-se até “o dia seguinte, quando terá presente o auxílio do pessoal da limpeza”, na noite em que ocorreu o acidente de trabalho em exame “foi programada uma interrupção para a manutenção da instalação que apresentava problema, tendo sido programado um tempo de 15 minutos para que fosse efetuado o reparo”. Depreende-se, assim, da decisão regional, que a prestação de serviços em local que “não estava em condições adequadas” foi determinada pelo empregador, em descumprimento às suas próprias normas de segurança e ao dever geral de cautela, não havendo falar, nesse contexto, em culpa concorrente do reclamante e, em decorrência, em violação do art. 945 do CC.

Não conheço.

2.5. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL.

Quanto ao tema, eis os fundamentos do acórdão recorrido:

“O dano material corresponde ao prejuízo financeiro sofrido pelo trabalhador (ou seus sucessores), sendo certo que, de acordo com o disposto no art. 402 do CCB/02, o ressarcimento dos danos abrange o que se perdeu (danos emergentes) e o que se deixou de ganhar (lucros cessantes).

Na hipótese dos autos, a Perita afirma, à fl. 254, que há redução parcial, porém definitiva, da capacidade laboral do autor, decorrente das lesões em seu joelho, ressaltando que “... é conveniente evitar posições viciosas, subir e descer escadas, sob risco de gerar crises de dor no local, bem como impotência funcional maior que a já existente.” (fl. 254).

Também é importante considerar que o contrato de trabalho não mais se encontra em vigor, não havendo notícia se o reclamante encontra-se empregado.

Não é razoável, todavia, condenar a reclamada a uma indenização equivalente ao salário que o reclamante deixou de ganhar quando empregado, sob pena de encorajar um injustificado ócio e provocar enriquecimento indevido, pois o reclamante poderia conseguir um novo emprego, já que a incapacidade não foi total.

Neste ponto, entendo pertinente, mais uma vez, a lição do mestre Sebastião Geraldo de Oliveira:

“Observa Carlos Roberto Gonçalves que “o pagamento dos lucros cessantes deve ser feito de modo integral até a obtenção da alta médica, ou sje, até que a vítima esteja em condições de retornar ao trabalho normal. Daí por diante, corresponderá a uma porcentagem do salário que deveria receber normalmente, proporcional à redução de sua capacidade laborativa”. Depois da alta, a indenização dos lucros cessantes passará a ser paga a título de pensão vitalícia, porém com a redução fixada em razão da parcial incapacidade” (obra citada, pág. 254, sem grifos no original).

Sendo assim, considerando que o autor foi dispensado em 2003, quando percebia R$ 1.371,00 (remuneração para fins rescisórios, fl. 13), e considerando, ainda, a redução parcial de sua capacidade laborativa, considero razoável fixar uma pensão ora arbitrada em 30% do valor em questão.

Deverá ser considerado o tempo de expectativa de trabalho antes da aposentadoria, e, sendo assim, a pensão deverá ser limitada até a data em que o reclamante implementar todas as condições para auferir a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, cuja verificação poderá ser fiscalizada pela reclamada.

Tratando-se de prestação de alimentos deverá a ré, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado deste acórdão, constituir um capital, cuja renda assegure o seu cumprimento, nos termos do art. 475-Q do CPC e na esteira do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 313 do C. STJ.

Ressalto, por oportuno, que a indenização arbitrada ao dano mateiral deve sofrer correção monetária a partir da data da lesão e juros a partir do ajuizamento da presente demanda”.

Nas razões da revista, a reclamada alega que o acidente do trabalho não acarretou prejuízos ao autor, “que continuou laborando na área industrial sendo mais tarde remanejado para trabalhar em escritório onde permaneceu até sua rescisão, tendo laborado por cerca de 11 anos” e que “o INSS não encaminhou o reclamante para reabilitação profissional”. Afirma que “não restaram demonstradas e comprovadas as perdas e danos efetivamente sofridas pelo recorrido, nem tampouco o que ele razoavelmente deixou de lucrar”. Aponta violação dos art. 402 do CC.

O recurso não merece conhecimento.

A obrigação de indenizar o dano material ou moral decorrente de acidente de trabalho encontra assento nos artigos , XXVIII, da Carta Magna e 927 do Código Civil. Por sua vez, o artigo 950 do Código Civil contempla a hipótese de reparação de ato ilícito de que decorra incapacidade laborativa total ou a redução dessa capacidade.

Na hipótese, conforme registrado pelo Tribunal de origem, houve “redução parcial, porém definitiva, da capacidade laboral do autor, decorrente das lesões em seu joelho”, subsumindo-se, assim, a hipótese dos autos aos termos do caput do art. 950 do Código Civil. Nesse contexto, a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de que é devido o pagamento de pensão mensal, não viola o art. 402 do CC.

Não conheço.

2.6 . honorários advocatícios . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 . REQUISITOS .

Quanto ao tema, transcrevo excerto do acórdão regional:

“Na Justiça do Trabalho os honorários são devidos diante da ocorrência dos pressupostos prescritos no art. 14 da lei nº 5.587/70 – o empregado se encontrar assistido por Sindicato da Categoria Profissional e comprovar sua miserabilidade jurídica (arts. 1º e 3º da Lei 7.115/83).

Na presente lide, muito embora o reclamante não se encontre assistido pelo Sindicato da Categoria Profissional, mas, sim, representado por advogado particular (fl. 18), a ação foi ajuizada perante a Justiça Comum, onde não há jus postulandi, sendo, portanto, o advogado indispensável à administração da justiça.

Assim, não pode, o direito à verba honorária, ser recusado, tão somente ante a alteração da competência material após o ajuizamento da ação

Dou provimento”.

No recurso de revista, a reclamada requer “seja reformado o acórdão para afastar a condenação em honorários, ou quando muito fixá-la em 10 a 15%”. Aponta violação do art. 14 da Lei 5584/70 e contrariedade às Súmulas 219 e 329 e à OJ 305/SDI-I, ambas do TST.

O recurso não merece conhecimento.

Nas demandas iniciadas na Justiça Comum, anteriormente à EC 45/04, em que se pleiteia a compensação por danos morais e materiais por acidente do trabalho – caso dos autos -, a jurisprudência desta Casa é no sentido de ser desnecessário, para a concessão de honorários, o cumprimento dos requisitos previstos na Lei 5.584/70.

Nesse sentido os seguintes precedentes da SDI-I do TST:

“RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA ALTERAÇÃO DA EC Nº 45/2004 - PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À PERCEPÇÃO DO DIREITO. A alteração da competência instituída pela EC nº 45/2004 não altera os limites objetivos do pedido, mais especificamente aqueles relacionados aos pressupostos necessários à percepção dos honorários de advogado, pois do contrário estaria se impondo às partes insegurança jurídica injustificável. Se, ao tempo do ajuizamento da ação, a norma processual exigia a mera sucumbência para que efeito de deferimento daquele direito, o simples fato de a competência ser alterada não impõe à parte a obrigação de preencher requisitos outros que naquela oportunidade não eram exigidos. Assim, nesta hipótese não se aplicam os pressupostos específicos exigidos nesta Justiça Especializada para efeito de percepção daquele direito, no caso assistência sindical e hipossuficiência econômica. Recurso de embargos conhecido e provido.” (TST-E- RR-XXXXX-47.2005.5.20.0005, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12.8.2011)

“EMBARGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAIS - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE NA JUSTIÇA COMUM. A ação em que se postula indenização por dano decorrente de acidente do trabalho, foi ajuizada na Justiça Comum em momento anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, quando era controversa a competência para julgar os pedidos dessa natureza. Com a entrada em vigor da aludida Emenda e a consequente alteração do art. 114 da Constituição, os autos foram remetidos a esta Justiça Especializada. Na hipótese, esta C. Subseção tem reiteradamente decidido que a concessão de honorários advocatícios dispensa o cumprimento dos requisitos da Lei nº 5.584/70, sendo inaplicáveis as Súmulas nos 219 e 329 do TST. Na Justiça Comum não prevalece o princípio do jus postulandi, que exige a assistência por advogado. Por esta razão, entende-se que a sucumbência é o único requisito para o deferimento da verba, nos termos do artigo 20 do CPC. Embargos conhecidos e providos.” (TST-E- ED-RR-XXXXX-77.2005.5.20.0004, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 12.8.2011)

“EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. (...) AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC 45/2004. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Conforme precedentes desta Subseção Especializada, nas demandas iniciadas na Justiça Comum, anteriormente à EC 45/04, em que se pleiteia a compensação por danos materiais e morais por acidente de trabalho ou doença profissional, a concessão de honorários advocatícios dispensa o cumprimento dos requisitos previstos na Lei 5.584/70. Embargos conhecidos e provido, no tema.” (TST-E- ED-RR-XXXXX-05.2005.5.17.0003, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, DEJT 29.7.2011)

“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Não há atrito às Súmulas nº 219 e 329 do TST, já que a ação não foi proposta perante esta Justiça Especializada, mas na Justiça Comum, em que os honorários advocatícios decorrem da mera sucumbência e postulada indenização por danos morais, em razão de acidente de trabalho. A competência foi declinada a esta Especializada antes da prolação da sentença. Se o momento satisfação dos requisitos insertos nas referidas Súmulas é o do ajuizamento da ação, não se pode, ante a modificação da competência pela Emenda Constitucional nº 45/2004, exigir da parte que tivesse satisfeito requisito até então não exigido. Embargos não conhecidos.” (TST-E- ED-RR-XXXXX-66.2006.5.04.0030, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DEJT 17.6.2011)

“RECURSO DE EMBARGOS. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM. INEXISTÊNCIA DE JUS POSTULANDI. INAPLICABILIDADE DA OJ 305 da SDI-1 do C. TST. Deve ser observada às ações originárias da Justiça Comum a sistemática processual civil no que se refere aos honorários advocatícios, que assegura o direito aos honorários advocatícios pela mera sucumbência (art. 20 do CPC). Não há cabimento, portanto, para a aplicação das Súmulas nºs 219 e 329 do C. TST, a determinar a exigência de assistência pelo sindicato da categoria, nos casos em que a ação foi ajuizada na Justiça Comum, onde é obrigatória a representação da parte por advogado, aplicando-se o princípio da sucumbência. Embargos conhecidos e providos.” (TST-E- ED-RR-XXXXX-96.2005.5.17.0013, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10.6.2011)

Incólumes, assim, o art. 14 da Lei 5584/70 e contrariedade às Súmulas 219 e 329 e à OJ 305/SDI-I, ambas do TST.

Quanto ao pedido sucessivo, não há falar em contrariedade à Súmula 219 do TST, único verbete invocado que ensejaria, em tese, o conhecimento da revista. Com efeito, além de não ter o Colegiado de origem arbitrado honorários advocatícios em percentual superior a 15%, a Súmula 219 do TST é inaplicável à hipótese, em que ajuizada a ação na Justiça Comum.

Não conheço.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE

2.7 . DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Quanto ao tema, eis os termos registrados pelo Colegiado de origem:

“O reclamante ajuizou ação em face da reclamada postulando indenização por dano material e moral, decorrente de incapacidade para o trabalho, sob três fundamentos: lesão nos ligamentos do joelho esquerdo, supostamente oriunda de uma queda quando trabalhava, perda auditiva e perda visual.

Disse que foi admitido na Companhia Vale do Rio Doce – CVRD em 11-07-1984, para exercer a função de técnico de controle de produção e que, em junho de 1986, quando trabalhava movimentando uma máquina de solda, para reparo na caixa de vento do autoforno, caiu sobre as pelotas de minério de ferro que estavam vazando da referida caixa, tendo, na ocasião, lesionado os ligamentos externos do joelho esquerdo, apontando seqüelas do acidente, com limitação para a prática de atividades que exijam esforço físico e, ainda, limitação de movimentos.

Apontou que a perda parcial da visão foi decorrente da utilização da máquina de solda, de que fez uso desde a admissão (1984) até meados de 1992, trabalhando com a mesma num período de aproximadamente 50% de sua jornada.

Afirmou, por fim, que a perda auditiva (disacusia neurosensorial bilateral) originou-se da exposição a altos níveis de ruídos em seu ambiente de trabalho, ressaltando que a reclamada não fornecia os equipamentos de proteção individual com regularidade, tampouco realizou reposições necessárias ao longo do contrato de trabalho.

A reclamada defendeu-se alegando, em síntese, que sempre zelou pela saúde física do trabalhador e pela segurança do trabalho, fornecendo EPI’s adequados, e que, se houve lesão decorrente de suposto acidente, não foram demonstrados elementos que pudesse ensejar sua culpa, senão culpa exclusiva da vítima.

O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos.

Com relação à perda auditiva, ressaltou que, embora tenha sido constatada a existência da deficiência, bem como sua relação com o trabalho, a Perita teria concluído que a mesma não comprometia a capacidade laborativa, porque afetava apenas as freqüências altas, sem afetar as freqüências responsáveis pela comunicação verbal ou social.

No tocante à perda visual, ancorou-se, também, na prova técnica realizada, que constatou que o reclamante apenas fazia uso de lentes de correção (óculos) para perto e para longe, sendo categórica em afastar nexo de causalidade com o trabalho desenvolvido, além de concluir não haver incapacidade, pois alterações visuais como miopia, astigmatismo, hipermetropia acometem grande parte da população, sem nenhum nexo com o trabalho.

Quanto ao acidente de trabalho ocorrido, relatou que a Perita teria confirmado a redução parcial, porém definitiva, da capacidade laborativa do autor, e que a mesma teria sido decorrente do acidente de trabalho, tendo sido inclusive aberta CAT em razão do evento narrado na exordial.

Concluiu o douto magistrado, todavia, que os elementos probatórios dos autos demonstraram que a queda do reclamante resultou de sua própria imperícia e imprudência, pois o desequilíbrio, que originou a queda, decorreu do fato de o autor ter pisado em pelotas de minério de ferro que, de acordo com o próprio autor, estavam normalmente presentes no ambiente onde os fatos se desenrolaram, sendo que, na ocasião, o reclamante trabalhava com outro colega, com quem nada aconteceu.

Ressaltou que a única circunstância que poderia suscitar alguma culpa empresarial seria a ausência de equipe de limpeza no local do acidente, mas que, apesar da testemunha ouvida afirmar que a recomendação seria de que se aguardasse o período diurno para que aquela equipe estivesse presente - autorizando presumir-se que o autor fez o reparo, à noite, por determinação da empresa - não haveria, ainda assim, culpa compatível com o dever de indenizar, pois tal limpeza a que se referiu a testemunha consistia unicamente com o afastamento dos minérios de ferro, que não exige qualquer equipamento especializado e que poderia ter sido feito pelo próprio reclamante, não demandando muito tempo a ponto de prejudicar o andamento do trabalho, destacando, por fim, que o art. 944 do Código Civil dispõe que “se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização”, o que poderia ensejar até mesmo um valor nulo, em casos de culpa excessivamente tênue.

Recorre o reclamante, aduzindo que, com relação à perda auditiva, não pode ser afastada a existência de incapacidade apenas por ser pequena a perda, pois encontra vedado, inclusive, o trabalho em condições que ofereçam exposição a ruídos – que iriam agravar seu quadro - concluindo que não pode mais exercer as funções para as quais se habilitou.

Insurge-se quanto ao argumento de que o acidente de trabalho teria acontecido por culpa sua culpa exclusiva, destacando que caberia à reclamada manter o local limpo e apto para o trabalho, não podendo o autor ser responsabilizado por ter sofrido acidente por material que se encontrava no chão, pois tinha necessidade de transitar naquele local. Informa que não houve contestação quanto ao argumento de que o serviço realizado era urgente, como se depreende das alegações do preposto da reclamada, pois o serviço destinava-se a estancar o vazamento que ocorria. Ressalta que, ainda que fosse sua a responsabilidade pela limpeza do local, o que refuta, ainda assim resta clara a responsabilidade da reclamada, porque o acidente decorreu das condições do ambiente de trabalho.

Defende a responsabilidade objetiva da reclamada, tornando desnecessária a demonstração de culpa no evento, requerendo, ao final, a reforma da sentença.

Vejamos.

Inicialmente, observo não merecer reparos a r. sentença no que tange à improcedência do pedido de indenização com base na suposta perda auditiva do autor.

Com efeito, não é possível vislumbrar redução patrimonial passível de indenização, vez que a ilustre Perita do Juízo, à fl. 250, ao responder os quesitos formulados pelo reclamante, afirma que a doença não o incapacita para o exercício do trabalho, verbis:

" O autor é protador de redução auditiva bilateral, sem comprometer, entretanto sua capacidade laborativa”

“É portador de disacusia neurosensorial em grau leve, moderado e acentuado no ouvido direito, e em grau leve a moderado no ouvido esquerdo. Como a redução auditiva afetou apenas as freqüências altas, sem afetar as freqüências responsáveis pela comunicação verbal/social, não se pode falar em perda da capacidade laborativa.

De tal sorte, já que não há incapacidade decorrente da doença apontada, não se pode também cogitar em indenização por danos materiais.

Nego provimento” (destaques no original).

No recurso de revista, o reclamante alega que “sempre laborou exposto, de forma habitual e permanente, a elevadíssimos e intoleráveis índices de ruídos, provenientes das máquinas em constante atividade na área da empresa, e o que é mais grave, em sobrejornada e sem as proteções adequadas”. Afirma que “o trabalho em condições que ofereçam exposição a ruídos está vedado, pois iria agravar o seu quadro” de “disacusia neurosensorial”, ou seja, “está impedido de exercer as atividades para as quais se especializou”. Assevera que, “considerando a exposição a elevadíssimos níveis de ruídos, acima dos limites de tolerância, claro está que houve é o obreiro portador de doença ocupacional – perda auditiva bilateral (doença relacionada ao trabalho)”. Aponta violação dos arts. , III e IV, , V e X, e , XXII e XXVIII, da Carta Magna, 2º e 157 da CLT, 131, 302, caput, 333, II, 334, II e III, e 436 do CPC, 186, 927, 932, 942, 944, 949 e 950 do CC e 19, §§ 1º e , e 21, I, da Lei 8213/91 e contrariedade à Súmula 44 do STJ. Colaciona arestos.

O recurso não merece conhecimento.

Inicialmente, as alegações relativas à indenização por danos morais decorrente da perda auditiva carecem do necessário prequestionamento, a teor da Súmula 297/TST, pois o Tribunal Regional não se manifestou a respeito, tampouco foi instado a tanto mediante a oposição de aclaratórios. Com efeito, limitou-se a Corte de origem ao exame de “possível (...) redução patrimonial passiva de indenização” decorrente da “redução auditiva bilateral” (destaquei). Inviável, assim, sob tal enfoque, o exame dos artigos tidos por violados.

Não há falar em violação direta dos arts. , III e IV, , V e X, , XXII e XXVIII, da Carta Magna, 2º e 157 da CLT, 186, 927, 932, 942 e 944 do CC, 19, §§ 1º e , e 21, I, da Lei 8213/91, porquanto não versam tais dispositivos sobre o pagamento de pensão mensal a título de indenização por dano material.

Restam ilesos, por sua vez, os arts. 131, 302, caput, 333, II, 334, II e III, e 436 do CPC, uma vez que o Tribunal Regional solucionou o litígio com base na prova pericial produzida. Acresço que, se por um lado o julgador não está adstrito à conclusão do laudo pericial para decidir, possuindo ampla liberdade na valoração do conjunto de provas que envolvam o caso examinado, tampouco está obrigado a refutar a prova pericial, podendo perfeitamente dirimir a lide com base no estudo técnico elaborado por profissional capacitado a tanto.

No sistema processual vigente, não há qualquer tarifação legal que atribua valores ou hierarquias às provas, sendo independente o julgador na perquirição da verdade e na apreciação do lastro probatório. Impõe-se ao magistrado apenas que fique cingido aos fatos deduzidos na demanda e às respectivas provas dos autos, e que fundamente sua decisão a partir dos motivos que determinaram seu convencimento, exigência da qual o colegiado de origem não se afastou.

De outro turno, dispondo o art. 950 do CC que “se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu” (destaquei), a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de que a redução auditiva não enseja o pagamento de pensão mensal, porquanto não “há incapacidade decorrente da doença apontada”, não viola o dispositivo transcrito.

Por fim, a acenada contrariedade à Súmula 44 do STJ não enseja o conhecimento de recurso de revista, à luz do art. 896 da CLT, e os arestos colacionados são inábeis ou inespecíficos, nos moldes da Súmula 296/TST. Com efeito, as decisões das fls. 506, 508 e 512 e a última da fl. 511 são oriundas de órgãos não elencados na alínea a do art. 896 da CLT e as demais não abarcam a premissa que orientou a decisão regional, qual seja, “não há incapacidade decorrente da doença apontada”.

Não conheço.

2.8 . REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO DE UMA SÓ VEZ. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.

Quanto ao tema, eis os termos registrados pelo Tribunal a quo:

“O dano material corresponde ao prejuízo financeiro sofrido pelo trabalhador (ou seus sucessores), sendo certo que, de acordo com o disposto no art. 402 do CCB/02, o ressarcimento dos danos abrange o que se perdeu (danos emergentes) e o que se deixou de ganhar (lucros cessantes).

Na hipótese dos autos, a Perita afirma, à fl. 254, que há redução parcial, porém definitiva, da capacidade laboral do autor, decorrente das lesões em seu joelho, ressaltando que “... é conveniente evitar posições viciosas, subir e descer escadas, sob risco de gerar crises de dor no local, bem como impotência funcional maior que a já existente.” (fl. 254).

Também é importante considerar que o contrato de trabalho não mais se encontra em vigor, não havendo notícia se o reclamante encontra-se empregado.

Não é razoável, todavia, condenar a reclamada a uma indenização equivalente ao salário que o reclamante deixou de ganhar quando empregado, sob pena de encorajar um injustificado ócio e provocar enriquecimento indevido, pois o reclamante poderia conseguir um novo emprego, já que a incapacidade não foi total.

Neste ponto, entendo pertinente, mais uma vez, a lição do mestre Sebastião Geraldo de Oliveira:

“Observa Carlos Roberto Gonçalves que “o pagamento dos lucros cessantes deve ser feito de modo integral até a obtenção da alta médica, ou sje, até que a vítima esteja em condições de retornar ao trabalho normal. Daí por diante, corresponderá a uma porcentagem do salário que deveria receber normalmente, proporcional à redução de sua capacidade laborativa”. Depois da alta, a indenização dos lucros cessantes passará a ser paga a título de pensão vitalícia, porém com a redução fixada em razão da parcial incapacidade” (obra citada, pág. 254, sem grifos no original).

Sendo assim, considerando que o autor foi dispensado em 2003, quando percebia R$ 1.371,00 (remuneração para fins rescisórios, fl. 13), e considerando, ainda, a redução parcial de sua capacidade laborativa, considero razoável fixar uma pensão ora arbitrada em 30% do valor em questão.

Deverá ser considerado o tempo de expectativa de trabalho antes da aposentadoria, e, sendo assim, a pensão deverá ser limitada até a data em que o reclamante implementar todas as condições para auferir a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, cuja verificação poderá ser fiscalizada pela reclamada.

Tratando-se de prestação de alimentos deverá a ré, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado deste acórdão, constituir um capital, cuja renda assegure o seu cumprimento, nos termos do art. 475-Q do CPC e na esteira do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 313 do C. STJ.

Ressalto, por oportuno, que a indenização arbitrada ao dano material deve sofrer correção monetária a partir da data da lesão e juros a partir do ajuizamento da presente demanda”.

Nas razões da revista, o reclamante alega que “as parcelas atinentes à indenização por danos materiais – vencidas e vincendas – devem ser pagas de uma única vez”. Aponta violação dos arts. 949 e 950, caput e parágrafo único, do CC. Colaciona arestos.

O recurso não merece conhecimento.

Inicialmente, não há falar em violação dos arts. 949 e 950, caput, do CC, porquanto tais dispositivos não versam diretamente sobre a matéria em debate.

De outro turno, não obstante a faculdade conferida ao lesado, nos moldes do parágrafo único do art. 950 do Código Civil, de vindicar o pagamento, em uma única vez, da indenização prevista em seu caput, não se pode retirar do magistrado a possibilidade de, atento às especificidades da situação trazida a juízo, deferir, ou não, o requerimento formulado nesse sentido. Nesse contexto, e tendo em mira que “a finalidade do pensionamento é garantir para a vítima o mesmo nível dos rendimentos que até então percebia” SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA, Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 4ª ED. São Paulo: LTr, 2008, p. 302), o deferimento, pelo Tribunal Regional, do pagamento de pensão mensal, diante das peculiaridades do caso concreto, não viola o art. 950, parágrafo único, do CC.

Por fim, os arestos colacionados não ensejam o conhecimento da revista, porquanto, versando sobre a possibilidade de deferimento da indenização prevista no art. 950 do CC de uma só vez, não infirmam a conclusão do Tribunal Regional. Aplicação da Súmula 296/TST.

Não conheço.

2.9 . DOENÇA PROFISSIONAL. PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL.

Quanto ao tema, transcrevo excerto do acórdão regional:

“O dano material corresponde ao prejuízo financeiro sofrido pelo trabalhador (ou seus sucessores), sendo certo que, de acordo com o disposto no art. 402 do CCB/02, o ressarcimento dos danos abrange o que se perdeu (danos emergentes) e o que se deixou de ganhar (lucros cessantes).

Na hipótese dos autos, a Perita afirma, à fl. 254, que há redução parcial, porém definitiva, da capacidade laboral do autor, decorrente das lesões em seu joelho, ressaltando que “... é conveniente evitar posições viciosas, subir e descer escadas, sob risco de gerar crises de dor no local, bem como impotência funcional maior que a já existente.” (fl. 254).

Também é importante considerar que o contrato de trabalho não mais se encontra em vigor, não havendo notícia se o reclamante encontra-se empregado.

Não é razoável, todavia, condenar a reclamada a uma indenização equivalente ao salário que o reclamante deixou de ganhar quando empregado, sob pena de encorajar um injustificado ócio e provocar enriquecimento indevido, pois o reclamante poderia conseguir um novo emprego, já que a incapacidade não foi total.

Neste ponto, entendo pertinente, mais uma vez, a lição do mestre Sebastião Geraldo de Oliveira:

“Observa Carlos Roberto Gonçalves que “o pagamento dos lucros cessantes deve ser feito de modo integral até a obtenção da alta médica, ou sje, até que a vítima esteja em condições de retornar ao trabalho normal. Daí por diante, corresponderá a uma porcentagem do salário que deveria receber normalmente, proporcional à redução de sua capacidade laborativa”. Depois da alta, a indenização dos lucros cessantes passará a ser paga a título de pensão vitalícia, porém com a redução fixada em razão da parcial incapacidade” (obra citada, pág. 254, sem grifos no original).

Sendo assim, considerando que o autor foi dispensado em 2003, quando percebia R$ 1.371,00 (remuneração para fins rescisórios, fl. 13), e considerando, ainda, a redução parcial de sua capacidade laborativa, considero razoável fixar uma pensão ora arbitrada em 30% do valor em questão.

Deverá ser considerado o tempo de expectativa de trabalho antes da aposentadoria, e, sendo assim, a pensão deverá ser limitada até a data em que o reclamante implementar todas as condições para auferir a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, cuja verificação poderá ser fiscalizada pela reclamada.

Tratando-se de prestação de alimentos deverá a ré, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado deste acórdão, constituir um capital, cuja renda assegure o seu cumprimento, nos termos do art. 475-Q do CPC e na esteira do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 313 do C. STJ.

Ressalto, por oportuno, que a indenização arbitrada ao dano material deve sofrer correção monetária a partir da data da lesão e juros a partir do ajuizamento da presente demanda”.

No recurso de revista, o autor requer “a reforma do v. acórdão para que seja calculada a pensão tal como postulado na inicial, ou seja, até que o autor complete pelo menos 70 anos, considerando-se a expectativa de vida do brasileiro”. Aponta violação dos arts. , XXVIII, da Lei Maior, 186, 927, 944, 949 e 950 do CC e 121 da Lei 8213/91. Colaciona arestos.

O recurso merece conhecimento.

Considerando que o Colegiado regional registrou que o acidente do trabalho causou “redução parcial, porém definitiva, da capacidade laboral do autor, decorrente das lesões em seu joelho”, este faz jus ao pagamento de pensão mensal vitalícia.

Com efeito, a limitação pela idade, como termo final da pensão, apenas tem razão de ser quando é devida aos dependentes, na hipótese em que o infortúnio laboral acarreta a morte do trabalhador, sendo necessário estabelecer uma projeção de provável sobrevida da vítima, ou, ainda, como critério de cálculo, quando o montante é pago de uma só vez, nos termos do parágrafo único do art. 950 do Digesto Civil. Diante da necessidade de integral reparação do dano e da constatação de que a aposentadoria por tempo de contribuição, por si só, não implicaria impedimento ao trabalho, não há falar em tal limite, no caso sob lume. Nesse sentido, colho precedente desta Terceira Turma:

“PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CAPACIDADE LABORATIVA. TERMO FINAL. Ao contrário do que ocorre no acidente de trabalho com óbito do empregado, a pensão devida ao trabalhador, que teve sua capacidade laboral reduzida em decorrência de acidente, ressalvada a prévia convalescença, é devida de forma vitalícia, em homenagem ao princípio da reparação integral que norteia o sistema de responsabilidade civil. Recurso de revista conhecido e desprovido. 6. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. A constituição de capital, à vista do disposto no art. 475-Q do CPC, visa à garantia do cumprimento de prestação alimentar decorrente de indenização por ato ilícito. Recurso de revista não conhecido” (TST- RR-XXXXX-70.2008.5.09.0662, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21.10.2011).

Nesse contexto, a limitação do pagamento da pensão “à data em que o reclamante implementar todas as condições para auferir a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição”, sem demonstração da recuperação do trabalhador, implicaria desconsiderar o teor do caput do art. 950 do Código Civil, segundo o qual “se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu”.

No entanto, no caso, em atenção aos limites da lide, tal pagamento deve ser limitado à data em que o reclamante completar 70 anos de idade, nos moldes pleiteados na exordial.

Conheço do recurso, por violação do art. 950 do CC.

2.10 . DANOS MORAIS E MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA.

Quanto ao tema, transcrevo excerto da decisão regional:

“INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ARBITRAMENTO

O dano material corresponde ao prejuízo financeiro sofrido pelo trabalhador (ou seus sucessores), sendo certo que, de acordo com o disposto no art. 402 do CCB/02, o ressarcimento dos danos abrange o que se perdeu (danos emergentes) e o que se deixou de ganhar (lucros cessantes).

Na hipótese dos autos, a Perita afirma, à fl. 254, que há redução parcial, porém definitiva, da capacidade laboral do autor, decorrente das lesões em seu joelho, ressaltando que “... é conveniente evitar posições viciosas, subir e descer escadas, sob risco de gerar crises de dor no local, bem como impotência funcional maior que a já existente.” (fl. 254).

Também é importante considerar que o contrato de trabalho não mais se encontra em vigor, não havendo notícia se o reclamante encontra-se empregado.

Não é razoável, todavia, condenar a reclamada a uma indenização equivalente ao salário que o reclamante deixou de ganhar quando empregado, sob pena de encorajar um injustificado ócio e provocar enriquecimento indevido, pois o reclamante poderia conseguir um novo emprego, já que a incapacidade não foi total.

Neste ponto, entendo pertinente, mais uma vez, a lição do mestre Sebastião Geraldo de Oliveira:

“Observa Carlos Roberto Gonçalves que “o pagamento dos lucros cessantes deve ser feito de modo integral até a obtenção da alta médica, ou sje, até que a vítima esteja em condições de retornar ao trabalho normal. Daí por diante, corresponderá a uma porcentagem do salário que deveria receber normalmente, proporcional à redução de sua capacidade laborativa”. Depois da alta, a indenização dos lucros cessantes passará a ser paga a título de pensão vitalícia, porém com a redução fixada em razão da parcial incapacidade” (obra citada, pág. 254, sem grifos no original).

Sendo assim, considerando que o autor foi dispensado em 2003, quando percebia R$ 1.371,00 (remuneração para fins rescisórios, fl. 13), e considerando, ainda, a redução parcial de sua capacidade laborativa, considero razoável fixar uma pensão ora arbitrada em 30% do valor em questão.

Deverá ser considerado o tempo de expectativa de trabalho antes da aposentadoria, e, sendo assim, a pensão deverá ser limitada até a data em que o reclamante implementar todas as condições para auferir a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, cuja verificação poderá ser fiscalizada pela reclamada.

Tratando-se de prestação de alimentos deverá a ré, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado deste acórdão, constituir um capital, cuja renda assegure o seu cumprimento, nos termos do art. 475-Q do CPC e na esteira do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 313 do C. STJ.

Ressalto, por oportuno, que a indenização arbitrada ao dano material deve sofrer correção monetária a partir da data da lesão e juros a partir do ajuizamento da presente demanda.

(...)

DANO MORAL – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

A indenização arbitrada ao dano moral deve sofrer juros de mora e correção monetária a partir da data da publicação deste Acórdão”.

Nas razões da revista, o autor alega que “tanto para a indenização por danos materiais, tanto para a indenização por danos morais, (...) a correção deve fluir a partir do evento danoso”. Sucessivamente, alega que “deve ser aplicada a correção a partir do ajuizamento da ação”. Aponta contrariedade à Súmula 562 do STF.

O recurso não merece conhecimento.

A acenada contrariedade à Súmula 562 do STF não enseja o conhecimento do recurso de revista, a teor do art. 896, a, da CLT.

Não conheço.

2.11. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.

Quanto ao tema, o Tribunal Regional consignou:

“DANO MORAL – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

A indenização arbitrada ao dano moral deve sofrer juros de mora e correção monetária a partir da data da publicação deste Acórdão”.

No recurso de revista, o autor alega que “para a indenização por danos morais, os juros de mora (...) devem fluir a partir do evento danoso”. Sucessivamente, alega que “devem ser aplicados os juros de mora (...) a partir do ajuizamento da ação”. Aponta violação dos arts. 389 do CC e 39, caput e § 1º, da Lei 8177/91 e contrariedade à Súmula 54 do STJ.

O recurso merece conhecimento.

A Lei nº 8.177/91, em seu art. 39, § 1º, trata da incidência de juros de mora sobre débitos trabalhistas de qualquer natureza, verbis:

“Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

§ 1º Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.”

Ademais, estatui o art. 883 da Consolidação das Leis do Trabalho:

“Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial.”

Dessarte, o termo inicial da incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais, tratando-se de débito trabalhista, é o ajuizamento da reclamação, conforme os dispositivos legais citados.

Conheço do recurso, por violação do art. 39, § 1º, da Lei 8177/91.

RECURSOS DE REVISTA DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. TEMA S COMUNS . ANÁLISE CONJUNTA.

2.11 . DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Quanto ao tema, eis os fundamentos do acórdão recorrido:

“O dano material corresponde ao prejuízo financeiro sofrido pelo trabalhador (ou seus sucessores), sendo certo que, de acordo com o disposto no art. 402 do CCB/02, o ressarcimento dos danos abrange o que se perdeu (danos emergentes) e o que se deixou de ganhar (lucros cessantes).

Na hipótese dos autos, a Perita afirma, à fl. 254, que há redução parcial, porém definitiva, da capacidade laboral do autor, decorrente das lesões em seu joelho, ressaltando que “... é conveniente evitar posições viciosas, subir e descer escadas, sob risco de gerar crises de dor no local, bem como impotência funcional maior que a já existente.” (fl. 254).

Também é importante considerar que o contrato de trabalho não mais se encontra em vigor, não havendo notícia se o reclamante encontra-se empregado.

Não é razoável, todavia, condenar a reclamada a uma indenização equivalente ao salário que o reclamante deixou de ganhar quando empregado, sob pena de encorajar um injustificado ócio e provocar enriquecimento indevido, pois o reclamante poderia conseguir um novo emprego, já que a incapacidade não foi total.

Neste ponto, entendo pertinente, mais uma vez, a lição do mestre Sebastião Geraldo de Oliveira:

“Observa Carlos Roberto Gonçalves que “o pagamento dos lucros cessantes deve ser feito de modo integral até a obtenção da alta médica, ou sje, até que a vítima esteja em condições de retornar ao trabalho normal. Daí por diante, corresponderá a uma porcentagem do salário que deveria receber normalmente, proporcional à redução de sua capacidade laborativa”. Depois da alta, a indenização dos lucros cessantes passará a ser paga a título de pensão vitalícia, porém com a redução fixada em razão da parcial incapacidade” (obra citada, pág. 254, sem grifos no original).

Sendo assim, considerando que o autor foi dispensado em 2003, quando percebia R$ 1.371,00 (remuneração para fins rescisórios, fl. 13), e considerando, ainda, a redução parcial de sua capacidade laborativa, considero razoável fixar uma pensão ora arbitrada em 30% do valor em questão.

Deverá ser considerado o tempo de expectativa de trabalho antes da aposentadoria, e, sendo assim, a pensão deverá ser limitada até a data em que o reclamante implementar todas as condições para auferir a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, cuja verificação poderá ser fiscalizada pela reclamada.

Tratando-se de prestação de alimentos deverá a ré, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado deste acórdão, constituir um capital, cuja renda assegure o seu cumprimento, nos termos do art. 475-Q do CPC e na esteira do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 313 do C. STJ.

Ressalto, por oportuno, que a indenização arbitrada ao dano mateiral deve sofrer correção monetária a partir da data da lesão e juros a partir do ajuizamento da presente demanda”.

Nas razões da revista, a reclamada requer a redução da “condenação em danos materiais (...) em razão da ausência de prejuízos”. Aponta violação do art. 944, parágrafo único, do CC.

O reclamante, no recurso de revista, alega que “restou inconteste nos autos, principalmente pela prova pericial, que o autor, face ao acidente do trabalho, sofreu limitação irreversível da sua capacidade laboral, não podendo mais trabalhar na função para a qual se habilitou durante anos” e que, assim, “a base de cálculo para a pensão é a remuneração integral da obreira”. Sucessivamente, alega que, “ainda que entenda este Juízo que a indenização por danos materiais deve ser calculada com base no percentual de redução da capacidade de trabalho do autor, temos que o referido percentual não é de apenas 30% sobre o salário normal, (...) mas, ao menos, de 80% da sua remuneração”. Aponta violação dos arts. 461 da CLT, 186, 927, 949 e 950 do CC. Colaciona arestos.

Os recursos não merecem conhecimento.

Inicialmente, restam incólumes os arts. 461 da CLT, 186, 927 e 949 do CC, porquanto não versam diretamente sobre a matéria em debate.

Nos moldes do art. 950 do CC, no caso de redução da capacidade de trabalho, será devido o pagamento de pensão “correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu”.

Acerca do tema, Sebastião Geraldo de Oliveira leciona:

“Quando ocorre a redução ou depreciação da capacidade de trabalho, conforme estabelece o art. 950 do Código Civil, o cálculo proporcional ao valor da pensão deverá observar o percentual arbitrado a respeito da invalidez permanente parcial. Assim, se o laudo pericial, acolhido pelo julgador indicar que o reclamante teve redução da capacidade de trabalho de 30%, cabe o deferimento de uma pensão mensal vitalícia correspondente a 30% da sua remuneração” (Sem destaque no original. In: Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 2008, págs. 296-7).

Assim, registrado na decisão recorrida que “há redução parcial (...) da capacidade laboral do autor”, não há falar em pagamento de pensão mensal vitalícia em valor correspondente à remuneração integral do empregado. Por outro lado, não tendo o Tribunal Regional consignado o percentual de redução da capacidade laboral, inviável concluir que a fixação de pensão mensal correspondente a 30% da última remuneração é desproporcional à extensão do dano. Intactos, assim, os arts. 944, parágrafo único, e 950 do CC.

Não conheço.

2.12 . DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO .

Quanto ao tema, transcrevo excerto da decisão regional:

“A indenização há de ser proporcional à gravidade, resultante dos danos moral e material sofridos, considerando-se, ainda, que a Reclamada teve culpa no evento causador do dano.

O arbitramento, consideradas essas circunstâncias, não deve ter por escopo premiar a vítima nem extorquir o causador do dano, como também não pode ser consumado de modo a tornar inócua a atuação do Judiciário na solução do litígio.

Assim, considerando os parâmetros acima transcritos, a condição econômica da Reclamada, a hipossuficiência do Reclamante, o grau de culpa da Ré e atento também, por outro lado, às condições de saúde em que se encontra o empregado, à possibilidade ou não de ele permanecer laborando, ao grau de redução da sua capacidade laborativa, tenho por razoável fixar o valor da indenização por dano moral em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)”.

A reclamada, no recurso de revista, alega que “a fixação dos danos morais em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) avilta decisões proferidas em casos semelhantes ou até mais graves, com fixação em valores inferiores ao em questão”. Sustenta inobservados os “princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade”. Aponta violação do art. 944, parágrafo único, do CC e colaciona arestos.

Por sua vez, o reclamante alega que “o quantum arbitrado” a título de danos morais “não condiz com a proporção do dano causado ao reclamante, bem como não leva em consideração a grandeza econômica da reclamada”. Aponta violação dos arts. , V e X, da Carta Magna, 944, caput, 949 e 959 do CC.

Os recursos não merecem conhecimento.

Inicialmente, não versam os arts. 949 e 959 do CC sobre a matéria debate, não havendo falar, assim, em violação direta de tais dispositivos.

Acerca do valor da indenização por dano moral, na ausência de parâmetros objetivos no direito positivo, para quantificar o montante devido, o Juízo - detentor do poder de arbítrio -, terá por balizador a equidade ( CLT, art. , caput). Assim, arbitrará, com prudência, à luz de sua convicção, nos termos do art. 131 do CPC, valor razoável apto a amenizar o sofrimento impingido a alguém, servindo, ainda como medida pedagógica hábil a desestimular a contumácia do causador do dano.

No caso, o Tribunal Regional fixou em R$ 40.000,00 a indenização por danos morais, valor que considerou razoável à luz da gravidade do dano, da “condição econômica da Reclamada”, da “hipossuficiência do Reclamante”, do “grau de culpa da Ré”, das “condições de saúde em que se encontra o empregado”, da “possibilidade ou não de ele permanecer laborando” e do “grau de redução da sua capacidade”.

Depreende-se, assim, do acórdão regional que o Tribunal de origem valeu-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para arbitrar o valor da indenização por danos morais e materiais, buscando atender às peculiaridades do caso concreto, restando intactos os arts. , V e X, da Lei Maior, 944, caput, do CC.

Por fim, os arestos colacionados não ensejam o conhecimento da revista. A decisão da fl. 549 é oriunda de Turma do TST, órgão não elencado no art. 896 da CLT, e as demais são inespecíficas, a teor da Súmula 296/TST, porquanto não abarcam todos os elementos fáticos que levaram o Tribunal Regional a considerar que o valor de R$ 40.000,00 é razoável e proporcional ao dano.

Não conheço.

2.13 . DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA.

Quanto ao tema, restou consignado na decisão recorrida:

“INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ARBITRAMENTO

O dano material corresponde ao prejuízo financeiro sofrido pelo trabalhador (ou seus sucessores), sendo certo que, de acordo com o disposto no art. 402 do CCB/02, o ressarcimento dos danos abrange o que se perdeu (danos emergentes) e o que se deixou de ganhar (lucros cessantes).

Na hipótese dos autos, a Perita afirma, à fl. 254, que há redução parcial, porém definitiva, da capacidade laboral do autor, decorrente das lesões em seu joelho, ressaltando que “... é conveniente evitar posições viciosas, subir e descer escadas, sob risco de gerar crises de dor no local, bem como impotência funcional maior que a já existente.” (fl. 254).

Também é importante considerar que o contrato de trabalho não mais se encontra em vigor, não havendo notícia se o reclamante encontra-se empregado.

Não é razoável, todavia, condenar a reclamada a uma indenização equivalente ao salário que o reclamante deixou de ganhar quando empregado, sob pena de encorajar um injustificado ócio e provocar enriquecimento indevido, pois o reclamante poderia conseguir um novo emprego, já que a incapacidade não foi total.

Neste ponto, entendo pertinente, mais uma vez, a lição do mestre Sebastião Geraldo de Oliveira:

“Observa Carlos Roberto Gonçalves que “o pagamento dos lucros cessantes deve ser feito de modo integral até a obtenção da alta médica, ou sje, até que a vítima esteja em condições de retornar ao trabalho normal. Daí por diante, corresponderá a uma porcentagem do salário que deveria receber normalmente, proporcional à redução de sua capacidade laborativa”. Depois da alta, a indenização dos lucros cessantes passará a ser paga a título de pensão vitalícia, porém com a redução fixada em razão da parcial incapacidade” (obra citada, pág. 254, sem grifos no original).

Sendo assim, considerando que o autor foi dispensado em 2003, quando percebia R$ 1.371,00 (remuneração para fins rescisórios, fl. 13), e considerando, ainda, a redução parcial de sua capacidade laborativa, considero razoável fixar uma pensão ora arbitrada em 30% do valor em questão.

Deverá ser considerado o tempo de expectativa de trabalho antes da aposentadoria, e, sendo assim, a pensão deverá ser limitada até a data em que o reclamante implementar todas as condições para auferir a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, cuja verificação poderá ser fiscalizada pela reclamada.

Tratando-se de prestação de alimentos deverá a ré, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado deste acórdão, constituir um capital, cuja renda assegure o seu cumprimento, nos termos do art. 475-Q do CPC e na esteira do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 313 do C. STJ.

Ressalto, por oportuno, que a indenização arbitrada ao dano material deve sofrer correção monetária a partir da data da lesão e juros a partir do ajuizamento da presente demanda”.

Nas razões da revista, a reclamada alega que “os juros de mora nas perdas e danos devem ser contados a partir da citação inicial”. Aponta violação do art. 405 do CC.

Por sua vez, o reclamante afirma que “tanto para a indenização por danos materiais, quanto para a indenização por danos morais, os juros de mora (...) devem fluir a partir do evento danoso”. Aponta violação dos arts. 398 do CC e 39, caput e § 1º, da Lei 8177/91 e contrariedade à Súmula 54 do STJ. Colaciona aresto.

Os recursos não merecem conhecimento.

Ao concluir que “a indenização arbitrada ao dano material deve sofrer correção monetária a partir da data da lesão e juros a partir do ajuizamento da presente demanda”, o Colegiado de origem deslindou a controvérsia em harmonia com a jurisprudência desta Casa, a atrair a incidência do art. 896, § 4º, da CLT e a aplicação da Súmula 333/TST, consoante demonstram os seguintes precedentes:

“JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, em se tratando de ação que visa à reparação de danos morais e materiais, os juros de mora incidem a partir do ajuizamento da ação, e a correção monetária incide a partir do momento em que o devedor foi constituído em mora, vale dizer, a partir da decisão judicial que reconheceu o direito à indenização. Recurso de revista conhecido e provido” (TST- RR-XXXXX-34.2005.5.17.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30.9.2011).

“ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Da leitura do artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 extrai-se que os jurosde mora devem incidir a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, e não do evento danoso. Quanto à correção monetária, a incidência ocorre a partir da data da decisão que julgou procedente o pedido de indenização, ou seja, que confirmou o direito, pois somente a partir deste evento é que o devedor passa a ser considerado em estado de mora. Precedentes” (TST- RR-XXXXX-89.2005.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 30.9.2011).

“RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. INCIDÊNCIA DE JUROSDE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PROVIMENTO. Em se tratando de pedido de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho e considerando que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais se torna exigível a partir da decisão judicial que reconheceu tais patrimônios como violados, os juros de mora devem incidir a partir do ajuizamento da Reclamação, nos termos do que indica o artigo 883 da CLT, e a correção monetária a partir da decisão judicial que reconheceu a procedência do pedido, momento em que o empregador se constitui em mora. Precedentes da Corte. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido” (TST- RR-XXXXX-55.2007.5.12.0023, 4ª Turma, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, DEJT 23.9.2011).

“JUROSDE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Na Justiça do Trabalho, os juros de mora incidem a partir do ajuizamento da ação, independentemente da natureza das parcelas deferidas, pois o artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 não fixa exceções. Ademais, não se pode desvirtuar a natureza trabalhista das indenizações a título de dano moral e material, oriundas da relação de trabalho havida entre as partes” (TST- RR-XXXXX-21.2006.5.12.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Pedro Paulo Manus, DEJT 19.8.2011).

“JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. O entendido desta Corte é de que, na hipótese, aplica-se a regra inserta no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91, devendo incidir os juros de mora a partir do ajuizamento da ação, haja vista que as verbas deferidas estão relacionadas com o contrato de trabalho. A decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incide na espécie a Súmula 333 desta Corte e o art. 896, § 4º, da CLT” (TST- RR-XXXXX-06.2005.5.17.0009, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 05.8.2011).

“DANOMORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MOMENTO DA INCIDÊNCIA. A indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho, embora seja verba regulada pelo Direito Civil, é parcela acessória, conexa ao conjunto empregatício, uma vez que os fatos têm forte conexão com a dinâmica do contrato de trabalho. Veiculado, ademais, o pedido em processo judicial trabalhista aplicam-se a seu julgamento regras procedimentais do Direito Processual do Trabalho, até mesmo referentes a juros de mora e correção monetária. Nesse sentido, os juros de mora incidem desde o ajuizamento da reclamação trabalhista até a data do efetivo pagamento ao credor, na esteira dos arts. 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei 8.177/91, que regulamentam a aplicação dos juros moratórios nos créditos trabalhistas. Já a correção monetária somente incide quando se constituiu em mora o empregador, no caso dos autos, a partir do acórdão regional que condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Como a decisão do Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, não prospera o apelo. Recurso de revista não conhecido” (TST- RR-XXXXX-39.2006.5.11.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28.10.2011).

“JUROSDE MORA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVIMENTO. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que os juros de mora são devidos desde o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento” (TST- AIRR-XXXXX-40.2010.5.04.0000, 2ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28.10.2011).

Não c onheço.

II – MÉRITO

DOENÇA PROFISSIONAL. PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL.

Conhecido o recurso de revista do reclamante, por violação do art. 950 do CC, dou-lhe provimento para determinar que o pagamento da pensão mensal seja limitado à data em que o reclamante completar 70 anos de idade.

Revista provida.

DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.

Corolário do conhecimento da revista interposta pelo reclamante, por violação do art. 39, § 1º, da Lei 8177/91 é o seu parcial provimento, para determinar que o termo inicial da incidência de juros de mora sobre a indenização por danos morais é o ajuizamento da reclamação.

Revista provida.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, i) não conhecer do recurso de revista da reclamada; e ii) conhecer do recurso de revista do reclamante, apenas quanto aos temas “doença profissional – pensão mensal – limitação temporal” e “danos morais – juros de mora – termo inicial”, por violação dos arts. 950 do CC e 39, § 1º, da Lei 8177/91, respectivamente, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que o pagamento da pensão mensal seja limitado à data em que o reclamante completar 70 anos de idade e que o termo inicial da incidência de juros de mora sobre a indenização por danos morais seja o ajuizamento da reclamação.

Brasília, 14 de dezembro de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20952834/recurso-de-revista-rr-1211002020055170010-121100-2020055170010-tst/inteiro-teor-110189472

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