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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 121100-20.2005.5.17.0010 121100-20.2005.5.17.0010

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 19/12/2011

Julgamento

14 de Dezembro de 2011

Relator

Rosa Maria Weber

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_1211002020055170010_1324659685512.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razoes do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Registrado, no acórdão recorrido , que a petição inicial preencheu os elementos necessários para o seu regular processamento, não há falar em inépcia. Incólume, portanto, o art. 295, I e § 1º, do CPC. ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DANO MORAL E MATERIAL . PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC Nº 45/2004. 1. Privilegiando os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, aplica-se a prescrição civil às ações de reparação por dano moral e material decorrentes de acidente ou doença do trabalho ajuizadas na Justiça Comum anteriormente ao advento da Emenda Constitucional nº 45/2004. 2. Tendo decorrido, ao início da vigência do Código Civil de 2002, mais da metade do prazo prescricional de vinte anos previsto no Código Civil de 1916 - observada a regra de transição insculpida no art. 2028 do Código Civil de 2002-, a hipótese deve ser examinada à luz da prescrição vintenária. 3. Ocorrido o acidente em junho de 1986 e proposta a presente demanda em 22.5.2003 - dentro, portanto, do vintênio previsto na legislação incidente-, não há prescrição a ser pronunciada. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CULPA CONCORRENTE DO EMPREGADO. Depreende-se, da decisão regional, que a prestação de serviços em local que -não estava em condições adequadas- foi determinada pelo empregador, em desobediência às suas próprias normas de segurança, não havendo falar, nesse contexto, em culpa concorrente do reclamante. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. Registrado pelo Tribunal Regional que, em razão do acidente de trabalho, o reclamante teve sua capacidade de trabalho permanentemente reduzida, resta configurada a hipótese prevista no caput do artigo 950 do Código Civil. honorários advocatícios. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 . REQUISITOS. Nas demandas iniciadas na Justiça Comum, anteriormente à EC 45/04, em que se pleiteia a compensação por danos morais e materiais por acidente do trabalho, a jurisprudência desta Casa é no sentido de ser desnecessário, para a concessão de honorários advocatícios, o cumprimento dos requisitos previstos na Lei 5.584/70. Recurso de revista integralmente não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS.

1. Dispondo o art. 950 do CC que -se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho , a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu- (destaquei), a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de que a redução auditiva não enseja o pagamento de pensão mensal, porquanto não -há incapacidade decorrente da doença apontada- , não viola o dispositivo transcrito.
2. As alegações relativas à indenização por danos morais decorrentes da perda auditiva carecem do necessário prequestionamento, nos moldes da Súmula 297/TST. Revista não conhecida, no tema. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO DE UMA SÓ VEZ. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. Não obstante a faculdade conferida ao prejudicado, no parágrafo único do art. 950 do Código Civil, de exigir o pagamento da indenização prevista em seu caput de uma só vez, não se pode retirar do juiz a possibilidade de deferir, ou não, requerimento nesse sentido, a depender das peculiaridades da situação concreta trazida a Juízo. Revista não conhecida, no tema. DOENÇA PROFISSIONAL. PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Considerando que o Colegiado regional qualificou a incapacidade do reclamante para a função de origem como parcial e definitiva, faria jus o autor ao pagamento de pensão mensal vitalícia. No entanto, no caso, em atenção aos limites da lide, limita-se tal pagamento a data em que o reclamante completar 70 anos de idade, nos moldes pleiteados na exordial. Revista conhecida e provida, no tema. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. A acenada contrariedade à Súmula 562 do STF não enseja o conhecimento do recurso de revista, a teor do art. 896, a, da CLT. Revista não conhecida, no tema. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. O termo inicial da incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais, tratando-se de débito trabalhista, é o ajuizamento da reclamação. Inteligência dos arts. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, e 883 da CLT . Revista conhecida e parcialmente provida, no tema. RECURSOS DE REVISTA DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Registrado na decisão recorrida que -há redução parcial (...) da capacidade laboral do autor-, não há falar em pagamento de pensão mensal vitalícia em valor correspondente à remuneração integral do empregado. Por outro lado, não tendo o Tribunal Regional consignado o percentual de redução da capacidade laboral, inviável concluir que a fixação de pensão mensal correspondente a 30% da última remuneração é desproporcional à extensão do dano. Intactos, assim, os arts. 944, parágrafo único, e 950 do CC. Revistas não conhecidas, no tema. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO. O Tribunal de origem valeu-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para arbitrar o valor da indenização por danos morais, buscando atender às peculiaridades do caso concreto. Revistas não conhecidas, no tema. DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA. O Tribunal Regional, ao concluir que -a indenização arbitrada ao dano material deve sofrer (...) juros a partir do ajuizamento da presente demanda- , deslindou a controvérsia em harmonia com a jurisprudência desta Casa, a atrair a incidência do art. 896, § 4º, da CLT e a aplicação da Súmula 333/TST. Revistas não conhecidas, no tema.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20952834/recurso-de-revista-rr-1211002020055170010-121100-2020055170010-tst