jusbrasil.com.br
26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 771422020005040010 77142-20.2000.5.04.0010 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

AIRR_771_06.08.2008.rtf
DOWNLOAD
PROCESSO Nº TST-AIRR-771/2000-010-04-42.0 CORRE JUNTO PROCESSO Nº TST-AIRR-771/2000-010-04-40.5 CORRE JUNTO PROCESSO Nº TST-AIRR-771/2000-010-04-41.8

fls. 1 PROCESSO Nº TST-AIRR-771/2000-010-04-42.0 CORRE JUNTO PROCESSO Nº TST-AIRR-771/2000-010-04-40.5 CORRE JUNTO PROCESSO Nº TST-AIRR-771/2000-010-04-41.8

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMALB /as/
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-771/2000-010-04-42.0 , em que é Agravante VIAÇÃO MONTENEGRO S.A. e Agravado JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS .
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o r. despacho de fl. 186, por meio do qual o Eg. Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto. Foi oferecida contraminuta. Os autos não foram remetidos ao D. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 83). É o relatório.
V O T O
ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO. EXECUÇÃO. FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA.
O Eg. Regional, no exercício do juízo prévio de admissibilidade (CLT, arts. 682, IX, e 896, § 1º), denegou seguimento ao recurso de revista, adotando os seguintes fundamentos:
-PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS O seguimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença .está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT. FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação (ões): - violação do (s) art (s)., II, XXXV e LV, da CF. - violação do (s) art (s). 13 ...