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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR XXXXX-79.2008.5.23.0008 XXXXX-79.2008.5.23.0008

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Milton de Moura França

Documentos anexos

Inteiro TeorE-RR_406407920085230008_1324352689402.rtf
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Ementa

RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 - ECT - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 71 DA SDI-I .

A decisão embargada condenou a empresa a pagar parcelas salariais, sob o fundamento de não ter sido assegurado ao reclamante o direito à progressão horizontal, por antiguidade, prevista no seu PCCS, ressaltando que - Relativamente ao direito à progressão horizontal por antiguidade, não assiste razão à recorrente, por ser dispensável a deliberação da diretoria da empresa para a concessão dessa vantagem, em face do seu caráter objetivo de preenchimento do requisito temporal de três anos no exercício do cargo ou função pelo empregado- . A matéria já está pacificada pela Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SDI-I, que dispõe: - A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano- . Diante desse contexto, o recurso de embargos não merece conhecimento, nos termos do art. 894, II, da CLT . Recurso de embargos não conhecido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20931947/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-406407920085230008-40640-7920085230008-tst

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