jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 150400-32.2006.5.17.0191 150400-32.2006.5.17.0191

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
E-RR 150400-32.2006.5.17.0191 150400-32.2006.5.17.0191
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 16/12/2011
Julgamento
1 de Dezembro de 2011
Relator
Augusto César Leite de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorE-RR_1504003220065170191_1324352239731.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.486/2007. PETROBRAS. CONTRATO DE EMPREITADA. DON A DA OBRA. DECISÃO DA TURMA QUE NÃO REVELA O OBJETO DO CONTRATO DE EMPREITADA. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 CARACTERIZADA EM FACE DE SUA MÁ-APLICAÇÃO.

Hipótese em que a Turma apenas revelou que não se trata de contrato de terceirização de serviços, e sim de empreitada e que a Petrobras detinha condição de dona da obra. Não consignou, contudo, qual o objeto do contrato de empreitada. Nem mesmo os trechos transcritos do acórdão regional registram o objeto da empreitada, aspecto fático essencial à aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, em sua atual redação. Nesse contexto, tem-se que a aplicação da mencionada jurisprudência pela Turma, sem que esteja evidenciada a existência de contrato de empreitada de construção civil entre a Petrobras e a primeira reclamada, caracteriza contrariedade à mencionada OJ 191, a qual foi alterada exatamente para limitar sua aplicação aos casos de construção civil. Ressalte-se que no julgamento do processo E-ED-RR- 109000-04.2007.5.17.0191, ocorrido na sessão do dia 22/9/2011, esta Subseção Especializada decidiu, por maioria, que nas hipóteses em que não está definido o objeto do contrato de empreitada, não é possível inferir ou presumir que se trata de obra de construção civil, para fins de aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1. Recurso de embargos conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20931914/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-1504003220065170191-150400-3220065170191-tst

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 0109000-04.2007.5.17.0191

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 0127900-35.2007.5.17.0191

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Jurisprudênciahá 14 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 0149300-42.2006.5.17.0191