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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 09/12/2011
Julgamento
30 de Novembro de 2011
Relator
Mauricio Godinho Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_164003420065020023_1324332232276.rtf
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Inteiro Teor

fls.13

PROCESSO Nº TST-RR-16400-34.2006.5.02.0023

Firmado por assinatura digital em 30/11/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

PROCESSO Nº TST-RR-16400-34.2006.5.02.0023

Firmado por assinatura digital em 30/11/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMMGD/ama/mas / ef

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FRAUDE NA INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. PATAMAR CIVILIZATÓRIO MÍNIMO INSTITUÍDO PELA ORDEM JURÍDICA CONSTITUCIONAL DO BRASIL (ARTS. 1º, III e IV, 3º I, III e IV, e 170, CAPUT . DA CF ) . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. O fenômeno da terceirização traz graves desajustes em contraponto aos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o Direito do Trabalho. Nesse sentido, cabe aos operadores do ramo justrabalhista submeter o processo sociojurídico da terceirização às direções essenciais do Direito do Trabalho, de modo a não propiciar que ele se transforme na antítese dos princípios, institutos e regras que sempre foram a marca civilizatória e distintiva desse ramo jurídico no contexto da cultura ocidental. Destaque-se que a Constituição Federal de 1988 traz limites claros ao processo de terceirização laborativa na economia e na sociedade, embora não faça, evidentemente – como não caberia -, regulação específica do fenômeno. Os limites da Carta Magna ao processo terceirizante situam-se no sentido de seu conjunto normativo, quer nos princípios, quer nas regras assecuratórios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da valorização do trabalho e especialmente do emprego (art. 1º, III, combinado com art. 170, caput), da busca da construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I), do objetivo de erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais (art. 3º, III), da busca da promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV). Tais fundamentos (art. 1º, caput) e também objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, caput), encouraçados em princípios e regras constitucionais, todos com inquestionável natureza e força normativa, contingenciam fórmulas surgidas na economia e na sociedade de exercício de poder sobre pessoas humanas e de utilização de sua potencialidade laborativa. A partir desse decidido contexto principiológico e normativo é que a Constituição estabelece os princípios gerais da atividade econômica (Capítulo I do Título VII), fundando-a na valorização do trabalho e da livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (caput do art. 170). Por essa razão é que, entre esses princípios, destacam-se a função social da propriedade (art. 170, III), a redução das desigualdades regionais e sociais (art. 170, VII), a busca do pleno emprego (art. 170, VIII). Na mesma linha de coerência, a Carta Máxima estabelece a disposição geral da ordem social (Capítulo I do Título VIII), enfatizando que esta tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais (art. 193). Nessa moldura lógica e sistemática da Constituição, não cabem fórmulas de utilização do trabalho que esgarcem o patamar civilizatório mínimo instituído pela ordem jurídica constitucional e legal do país, reduzindo a valorização do trabalho e do emprego, exacerbando a desigualdade social entre os trabalhadores e entre este e os detentores da livre iniciativa, instituindo formas novas e incontroláveis de discriminação, frustrando o objetivo cardeal de busca do bem-estar e justiça sociais. Para a Constituição, em consequência, a terceirização sem peias, sem limites, não é compatível com a ordem jurídica brasileira. As fronteiras encontradas pela experiência jurisprudencial cuidadosa e equilibrada para a prática empresarial terceirizante, mantendo esse processo disruptivo dentro de situações manifestamente delimitadas, atende o piso intransponível do comando normativo constitucional. Nessa linha, posiciona-se a Súmula 331 do TST, não considerando válidas práticas terceirizantes fora de quatro hipóteses: trabalho temporário (Lei n. 6.010/1974); serviços de vigilância especializada (Lei n. 7.102/1983); serviços de conservação e limpeza (Súmula 331, III); serviços ligados à atividade-meio do tomador (Súmula 331, III). Note-se que, na audiência pública sobre o tema, realizada no TST na primeira semana de outubro de 2011, ficou claro que a terceirização, se realizada sem limitações, provoca inevitável rebaixamento nas condições de trabalho, quer economicamente, quer no tocante ao meio ambiente do trabalho, devendo ser acentuado o acerto da Súmula 331, I e III, do TST. Portanto a utilização da terceirização ilícita implica afronta aos princípios e regras essenciais que regem a utilização da força do trabalho no País. Nesse sentido, o fenômeno extrapola o universo dos trabalhadores diretamente contratados de forma irregular para produzir impacto no universo social mais amplo, atingindo uma gama expressiva de pessoas e comunidades circundantes à vida e espaço laborativos. A lesão extrapola os interesses dos empregados envolvidos na lide para alcançar os trabalhadores em caráter amplo, genérico e massivo. Nesse contexto, configura-se o dano moral coletivo. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-16400-34.2006.5.02.0023, em que é Recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO e são Recorridas ASSOCIAÇÃO FUTURO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - AFEC, COLÉGIO SAINT HILARE S/C LTDA., COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - COOPER EDUC e DAYSE DOMENE ORTIZ E OUTRA.

O TRT da 2ª Região, pelo acórdão de fls. 534-546, complementado às fls. 574-577, manteve o indeferimento do pedido de condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo.

Inconformado, o Ministério Público do Trabalho interpõe o presente recurso de revista às fls. 580-599.

O recurso foi admitido às fls. 600-601.

Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista às fls. 606-622, 623-637 e 640-644, sendo desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em razão de ser órgão recorrente no feito.

É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Atendidos todos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FRAUDE NA INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO

O Tribunal Regional decidiu:

“2. DA LESÃO

A cooperativa investigada era constituída, como define o Estatuto Social, por ‘quaisquer profissionais autônomos que se dediquem a atividade objeto da entidade e preencham os pré-requisitos definidos no Regimento Interno’ (art. 3º; doc. 4, do 1º volume de documentos em apartado) e tinha como objeto a prestação de serviços relativos a ‘múltiplas profissões e atividades da área educacional’ (art. 2º, inciso 1). Fornecia, pois, às instituições de ensino, tanto professores como faxineiros, recepcionistas, seguranças, auxiliares administrativos e ajudantes geral.

A pessoalidade e, portanto, a habitualidade na prestação dos serviços está presente no contrato de prestação de serviços firmado com as tomadoras (fl. 84). Segundo a Cláusula 3.1, ao tomador competia preencher um formulário de requisição de serviço ‘especificando o profissional que deseja, período, função, horário e local de trabalho, habilitação e experiência necessárias, proposta para o valor de produção, descrevendo as especificidades da função e perfil do profissional desejado’.

Conforme o contrato, o cooperado indicado à vaga estaria ainda sujeito a ‘testes de seleção, avaliação técnica e outras avaliações que se fizerem necessárias para o exercício destas atividades’ (item 1.2), e somente quando ‘selecionado pelo Tomador’ deveria assinar um documento na cooperativa ‘formalizando a aceitação da prestação de serviços em todas as suas condições’ (item 1.6.). Bem se vê, portanto, a natureza empregatícia do contrato.

Igualmente, nas hipóteses de substituição do cooperado, por iniciativa do tomador ou do cooperado, o contrato dispunha que o pedido de substituição deveria ser formalizado pela parte interessada com trinta dias de antecedência, sob pena de multa no valor de sessenta horas.

O próprio representante do COLÉGIO SAINT HILAIRE, co-réu, admitiu (fl. 181 /182) em audiência, perante a Procuradora Regional do Trabalho na Coordenadoria da Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos, que ‘a intenção da empresa é a medida que forem se desligando os celetistas utilizar-se apenas de cooperados em razão dos altos custos decorrentes da contratação sob o manto da CLT; que existe um controle de presença dos cooperados (...) faz um controle visual da presença dos cooperados’.

Segundo as informações prestadas pelos cooperados que atuavam no local (fl. 143/162), eles se reportavam ao Sr. Mariano nos casos de faltas ou atraso e, alguns, foram encaminhados à cooperativa após serem entrevistados no colégio.

Quanto à dupla condição do cooperado em relação à cooperativa, qual seja a de prestador e beneficiário dos serviços prestados pela sociedade cooperativa, que deveria, inclusive, permear toda a relação associativa, nada foi demonstrado além da mera função de intermediação dos serviços.

Enfim, é evidente a fraude na intermediação de empregados como se cooperados fossem. Confirmo, pois, a sentença.

3. DA INDENIZAÇÃO REVERTIDA AO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

O dano decorrente da contratação de empregados mediante cooperativa interposta diz respeito aos trabalhadores que, embora não identificados na presente ação, são determináveis potencialmente. Dessa forma, a lesão aos trabalhadores demanda ação individual quanto à obrigação trabalhista individualmente inadimplida, o que não exclui, em hipótese alguma, a análise deste Juízo quantos aos pedidos formulados nesta ação civil pública.

Já as demais infrações referentes ao descumprimento das normas trabalhistas que dispõem sobre o registro dos empregados e, em âmbito maior, aos interesses coletivos dos trabalhadores, elas comportam sanção administrativa a ser imposta pelos órgãos administrativos competentes, em virtude de lei, como forma de repressão à conduta do ofensor, assim como se poderia dizer uma forma de compensar a coletividade lesada.

Por isso mesmo, mantenho o julgado também quanto à indenização” (fls. 543-546).

No recurso de revista, o Parquet pede a reforma da decisão, no ponto em que foi julgado improcedente o pedido de pagamento de indenização para cada um dos corréus, e com valor revertido ao FAT, por lesão aos interesses coletivos e difusos. Alega que o Tribunal Regional, ao rejeitar os pedidos de dano moral coletivo, sob o fundamento de que a lesão aos interesses coletivos dos trabalhadores comporta sanção administrativa como forma de repressão e compensação à coletividade lesada, conflitou com decisões de outros Tribunais Regionais, que adotam a tese de que, para configuração do dano moral coletivo, basta ocorrer a demonstração da desobediência à ordem jurídica trabalhista. Afirma que o Tribunal a quo, ao não reconhecer a existência de reparação autônoma e independente dos danos morais difusos e coletivos, tal como previsto na legislação, acabou por violar o art. da Constituição Federal. Indica violação dos arts. , II e IV, e 129, III, da CF, 6º, VII, a e d, da Lei Complementar 75/93, 1º, caput, inciso V, 3º e 13 da Lei 7.347/85, 81, I e II, da Lei 8.078/90 e 129, III, da CF. Colaciona arestos para o confronto de teses.

Com razão.

A pretensão do Ministério Público é de que as Requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, em face da contratação de trabalhadores para a prestação de serviços relacionados às suas atividades fim, em flagrante ilicitude na terceirização, inclusive reconhecida judicialmente nestes autos, tendo em vista o deferimento do pedido de que as Requeridas se abstenham de reincidir em tal prática.

O Ministério Público do Trabalho, autorizado pela Constituição da República, em seus arts. , incisos III (dignidade da pessoa humana) e IV (valor social do trabalho), e (rol de direitos dos trabalhadores, além de outros que visem à melhoria de sua condição social), bem como pela legislação infraconstitucional, detém a prerrogativa de ajuizar ação civil pública, com pedido de indenização por dano moral coletivo, por evidência de terceirização ilícita.

Conforme se depreende do acórdão recorrido, a intermediação de mão de obra, na presente hipótese, ocorreu de forma fraudulenta.

Frise-se que o fenômeno da terceirização traz graves desajustes em contraponto aos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o Direito do Trabalho. Nesse sentido, cabe aos operadores do ramo justrabalhista submeter o processo sociojurídico da terceirização às direções essenciais do Direito do Trabalho, de modo a não propiciar que ele se transforme na antítese dos princípios, institutos e regras que sempre foram a marca civilizatória e distintiva desse ramo jurídico no contexto da cultura ocidental.

Destaque-se que a Constituição Federal de 1988 traz limites claros ao processo de terceirização laborativa na economia e na sociedade, embora não faça, evidentemente – como não caberia -, regulação específica do fenômeno.

Os limites da Carta Magna ao processo terceirizante situam-se no sentido de seu conjunto normativo, quer nos princípios, quer nas regras assecuratórios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da valorização do trabalho e especialmente do emprego (art. 1º, III, combinado com art. 170, caput), da busca da construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I), do objetivo de erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais (art. 3º, III), da busca da promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV).

Note-se que, na audiência pública sobre o tema, realizada no TST na primeira semana de outubro de 2011, ficou claro que a terceirização, se realizada sem limitações, provoca inevitável rebaixamento nas condições de trabalho, quer economicamente, quer no tocante ao meio ambiente do trabalho, devendo ser acentuado o acerto da Súmula 331, I e III, do TST.

Tais fundamentos (art. 1º, caput) e também objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, caput), encouraçados em princípios e regras constitucionais, todos com inquestionável natureza e força normativa, contingenciam fórmulas surgidas na economia e na sociedade de exercício de poder sobre pessoas humanas e de utilização de sua potencialidade laborativa.

A partir desse decidido contexto principio lógico e normativo é que a Constituição estabelece os princípios gerais da atividade econômica (Capítulo I do Título VII), fundando-a na valorização do trabalho e da livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (caput do art. 170). Por essa razão é que, entre esses princípios, destacam-se a função social da propriedade (art. 170, III), a redução das desigualdades regionais e sociais (art. 170, VII), a busca do pleno emprego (art. 170, VIII).

Na mesma linha de coerência, a Carta Máxima estabelece a disposição geral da ordem social (Capítulo I do Título VIII), enfatizando que esta tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais (art. 193).

Nessa moldura lógica e sistemática da Constituição, não cabem fórmulas de utilização do trabalho que esgarcem o patamar civilizatório mínimo instituído pela ordem jurídica constitucional e legal do país, reduzindo a valorização do trabalho e do emprego, exacerbando a desigualdade social entre os trabalhadores e entre este e os detentores da livre iniciativa, instituindo formas novas e incontroláveis de discriminação, frustrando o objetivo cardeal de busca do bem-estar e justiça sociais.

Para a Constituição, em consequência, a terceirização sem peias, sem limites, não é compatível com a ordem jurídica brasileira. As fronteiras encontradas pela experiência jurisprudencial cuidadosa e equilibrada para a prática empresarial terceirizante, mantendo esse processo disruptivo dentro de situações manifestamente delimitadas, atende o piso intransponível do comando normativo constitucional. Nessa linha, posiciona-se a Súmula 331 do TST, não considerando válidas práticas terceirizantes fora de quatro hipóteses: trabalho temporário (Lei n. 6.010/1974); serviços de vigilância especializada (Lei n. 7.102/1983); serviços de conservação e limpeza (Súmula 331, III); serviços ligados à atividade-meio do tomador (Súmula 331, III).

Portanto a utilização da terceirização ilícita implica afronta aos princípios e regras essenciais que regem a utilização da força do trabalho no País. Nesse sentido, o fenômeno extrapola o universo dos trabalhadores diretamente contratados de forma irregular para produzir impacto no universo social mais amplo, atingindo uma gama expressiva de pessoas e comunidades circundantes à vida e espaço laborativos.

A lesão extrapola os interesses dos empregados envolvidos na lide para alcançar os trabalhadores em caráter amplo, genérico e massivo. Nesse contexto, configura-se o dano moral coletivo.

Vale mencionar os seguintes precedentes:

“INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. O dano moral coletivo, compreendido como a ‘lesão injusta e intolerável a interesses ou direitos titularizados por toda a coletividade (considerada em seu todo ou em qualquer de suas expressões - grupos, classes ou categorias de pessoas) os quais possuem natureza extrapatrimonial, refletindo valores e bens fundamentais para a sociedade’ (Xisto Tiago de Medeiros Neto. O dano moral coletivo. São Paulo: LTr, 2006), ampara-se em construção jurídica diversa daquela erigida acerca do dano moral individual, não sendo possível enquadrar o instituto a partir dos modelos teóricos civilistas clássicos. A ofensa a direitos transindividuais, que demanda recomposição, se traduz, objetivamente, na lesão intolerável à ordem jurídica, que é patrimônio jurídico de toda a coletividade, de modo que sua configuração independe de lesão subjetiva a cada um dos componentes da coletividade ou mesmo da verificação de um sentimento coletivo de desapreço ou repulsa, ou seja, de uma repercussão subjetiva específica. É nesse contexto que resulta incabível perquirir, na conduta da ré no caso concreto, a existência de incômodo moral com gravidade suficiente a atingir não apenas o patrimônio jurídico dos trabalhadores envolvidos, mas o patrimônio de toda a coletividade. O que releva investigar, no caso em tela, é a gravidade da violação infligida pela ré à ordem jurídica. A coletividade é tida por moralmente ofendida a partir do fato objetivo da violação da ordem jurídica. No caso, impossível afastar da conduta da ré tal caráter ofensivo e intolerável porque caracterizado o descumprimento de norma relativa a limitação da jornada de trabalho, inserida no rol das normas de indisponibilidade absoluta, eis que tem por bem jurídico protegido a saúde e a segurança dos trabalhadores. Ademais, embora a reclamada pretensamente tenha adequado sua conduta às disposições legais no curso do processo judicial, restou firmado nos autos que por lapso temporal significativo a empresa procedeu mediante violação da ordem jurídica, o que é suficiente para caracterizar o dano moral coletivo e, por conseguinte, justificar a recomposição da coletividade mediante pagamento de indenização. A medida é punitiva e pedagógica: funciona como forma de desestímulo à reiteração do ilícito e sanciona a empresa, que, de fato, teve favorecido ilicitamente seu processo produtivo e competiu em condições desproporcionais com os demais componentes da iniciativa privada. Cuida-se aqui, de reprimir o empregador que se enriquece ilicitamente a partir da inobservância do ordenamento justrabalhista. Recurso de Revista conhecido e provido” (TST-RR-107500-26.2007.5.09.0513, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT de 23/09/2011).

“DANO MORAL COLETIVO. A jurisprudência reiterada desta Corte é no sentido de admitir a obrigação de indenizar o dano moral coletivo quando o descumprimento das regras e dos princípios trabalhistas implica ofensa aos interesses extrapatrimoniais da coletividade, bem como de que a condenação imposta deve reverter em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. Recurso de revista não conhecido. […]” (TST-RR-26540-87.2005.5.10.0008, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 02/09/2011).

“RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL COLETIVO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. COOPERATIVA. A reclamada incorreu na prática de ato ilícito ao fomentar de forma generalizada a contratação irregular de trabalhadores, ao servir como mera intermediadora de mão-de-obra a inúmeras empresas, precarizando as relações de trabalho no segmento em que atuava e desvirtuando por completo sua finalidade social e o caráter de proteção que estaria inerentemente atrelado ao conceito do cooperativismo. E pela singela circunstância de a lesividade transcender o interesse dos cooperados atuais, mas alcançar, virtualmente, todos os possíveis candidatos à filiação e ao emprego no segmento econômico, fica configurado o dano moral coletivo. E também assim o é porquanto verificado que houve violação a preceitos constitucionais, bem assim a disposições encartadas na legislação trabalhista consolidada, em razão da atitude ilícita praticada pela ré de não cumprir as normas nacionais relacionadas à proteção do emprego e dos trabalhadores, tendo-se, por consequência, a violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Recurso de revista conhecido e provido” (TST-RR- 60541-35.2006.5.03.0016, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 05/08/2011).

Por esses fundamentos, considero que a decisão do TRT, que manteve o indeferimento do pedido de condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, implica violação ao art. , III e IV, da CF.

CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. , III e IV, da CF.

II) MÉRITO

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FRAUDE NA INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO

Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. , III e IV, da CF, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar os Requeridos ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

Contudo, quanto ao valor pretendido a tal título, no importe de R$300.000,00, considero-o excessivo.

O valor indenizatório deve ser fixado pelo órgão judicante por meio de um juízo de equidade (art. , V, da CF). No presente caso, o montante pretendido representará encargo financeiro exagerado para os Requeridos, escapando ao critério da razoabilidade.

Por essa razão, estimo que a quantia de R$100.000,00 (cem mil reais) é suficiente e adequada para inibir a reiteração da prática irregular detectada na presente demanda (art. 944 do CCB).

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. , III e IV, da CF e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para condenar os Requeridos ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, arbitrado em R$100.000,00 (cem mil reais), a ser revertida ao Fundo de Amparo ao TrabalhadorFAT.

Juros, desde o ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), e correção monetária a incidir a partir da data de publicação desta decisão.

Acresce-se ao valor da causa, nesta Instância, o importe de R$100.000,00, com custas de R$2.000,00, pelos Requeridos.

Brasília, 30 de novembro de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20929082/recurso-de-revista-rr-164003420065020023-16400-3420065020023-tst/inteiro-teor-110183617