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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3800-30.2006.5.01.0242 3800-30.2006.5.01.0242

PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. COAÇÃO.

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
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Processo
RR 3800-30.2006.5.01.0242 3800-30.2006.5.01.0242
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 16/12/2011
Julgamento
30 de Novembro de 2011
Relator
João Batista Brito Pereira

Ementa

PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. COAÇÃO.
A controvérsia, em relação aos argumentos da reclamada de que não houve prova da suposta coação, tem contornos nitidamente fáticos, tendo em vista que o Tribunal Regional concluiu que -a manifestação de vontade do trabalhador deve ser clara, inequívoca e espontânea, o que não ocorreu no caso presente - (sem grifo no original, fls. 1.132). Incidência da orientação contida na Súmula 126 do TST. AVISO PRÉVIO. -DEMAIS VERBAS-.FGTS. MULTA DE 40% . Diante do reconhecimento da nulidade do pedido de demissão por manifesto vício de vontade do reclamante, conforme os termos do Tribunal Regional, não há porque se afastar a condenação imposta, uma vez mantido o principal. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA.
-É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário- (Súmula 338, item I, do TST). HORAS EXTRAS. PRESTAÇÃO HABITUAL. Ao contrário do que afirma a reclamada, as horas extras foram prestadas de forma habitual. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. TOTALIDADE DO PAGAMENTO. NATUREZA. Decisão proferida pelo Tribunal Regional em consonância com as Orientações Jurisprudenciais 307 e 354 da SDI-1 do TST. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. Incidência da Súmula 337 do TST. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM RSR. REPERCUSSÃO EM OUTRAS VERBAS.
-A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem - (Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 desta Corte). Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.