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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Maria de Assis Calsing

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_17728920105240022_1324315749932.rtf
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Inteiro Teor

fls.9

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-89.2010.5.24.0022

Firmado por assinatura eletrônica em 30/11/2011 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-89.2010.5.24.0022

Firmado por assinatura eletrônica em 30/11/2011 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

A C Ó R D Ã O

(4 Turma)

GMMAC /r3 / awf /g/ri

RECURSO DE REVISTA. PCCS DA ECT. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO COM AS PROMOÇÕES CONCEDIDAS PELAS NORMAS COLETIVAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N 126 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Confrontando-se o Recurso de Revista com o panorama fático delineado pelo Regional, verifica-se que a pretensão da parte em desconstituir a conclusão do acórdão, de que as normas coletivas já contemplaram a Autora com promoções por antiguidade, importaria em revolvimento de matéria fática dos autos, notadamente o próprio conteúdo das CCTs, o que é obstado nesta fase recursal extraordinária, na forma da Súmula n.º 126 do TST. PCCS DA ECT. PROGRESSÕES POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. HIPÓTESE DIVERSA DA QUE SE TRATA NA OJ N 71 DA SBDI-1. NÃO CONHECIMENTO. Quanto às progressões horizontais por merecimento, o entendimento desta Corte é no sentido de que não se aplica o mesmo raciocínio utilizado para as progressões por antiguidade, de que trata a OJT n.º 71 da SBDI-1, uma vez que o critério “merecimento” é compatível com a exigência estabelecida pelo PCCS, no tocante à necessidade de prévia deliberação por parte da diretoria da Empresa para que se apure acerca da pertinência das promoções a serem concedidas. Este é o entendimento predominante no âmbito desta Corte, sendo aplicável o óbice do artigo 896, § 4.º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST- RR-XXXXX-89.2010.5.24.0022, em que é Recorrente ADRIANO FIRMINO TELES e Recorrida EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT.

R E L A T Ó R I O

Inconformado com a decisão proferida pelo TRT da 24.ª Região, a fls. 161/168-e, a qual deu provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada, o Reclamante interpõe Recurso de Revista, a fls. 171/184-e, pretendendo a reforma da decisão a quo.

Admissibilidade a fls. 221/224.

Foram apresentadas contrarrazões a fls. 227/258-e.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2.º, do RITST.

É o relatório.

V O T O

Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos.

CONHECIMENTO

PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE – NATUREZA – COMPENSAÇÃO – ACORDO COLETIVO

O Regional entendeu que o Reclamante não fazia jus a receber as promoções horizontais por antiguidade pleiteadas. Adotou os seguintes fundamentos (a fls. 164/165):

“Com efeito, em relação às progressões por antiguidade, por se constituir direito estribado em critérios exclusivamente objetivos, não é possível reconhecer a validade da condicionante de ‘deliberação da diretoria’, tendo o trabalhador o direito adquirido, desde que implementados os requisitos previstos na regulamentação empresarial.

É nesse sentido, inclusive, a Orientação Jurisprudencial Transitória n. 71, da SBDI-1, do TST.

Ocorre que o documento à f. 65-verso evidencia que a autora fora promovida por antiguidade em 2004 e 2006, em decorrência de cláusula prevista em acordo coletivo do Trabalho vigente no interstício de 1.º de agosto de 2005 a 31 de julho de 2006.

A cláusula 51 do acordo coletivo do trabalho trata de ‘REAJUSTE SALARIAL’ e estabelece que seja concedido aos empregados da ECT:

‘II- 1 (uma) referência salarial, equivalente a 5%, com vigência em 01.02.2006, para todos os empregados admitidos até 31.07.2005, a título de promoção por antig u idade. (f. 166, g. n.)’

Nem se argumente que a progressão por antiguidade estabelecida na ACT tem natureza diversa daquela prevista no Regulamento de pessoal, pois a Cláusula 3.ª do mesmo ACT, f. 111, dispõe que:

‘Cláusula 03 - ACUMULAÇÃO DE VANTAGENS:

Em caso de posterior instituição legal de benefícios ou vantagens previstos no presente Acordo, ou quaisquer outros já mantidos pela ECT, será feita a necessária compensação, a fim de que não se computem ou acumulem acréscimos pecuniários ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento, com consequente duplicidade de pagamento . (grifo nosso.)

A pretendida cumulação de benefícios, portanto, está absolutamente afastada, por força do próprio instrumento convencional e, também, do Plano de Cargos e Salários, que estabelece um critério objetivo absoluto, qual seja, o interregno de três anos sem progressão (item 8.2.10.4 do PCCS/95).

Assim, a autora não tem direito à progressão por antiguidade nos meses de setembro de 2007, pois fora promovido pelo mesmo motivo seguidamente nos anos de 2004 e 2006, o que se constata no relatório de evolução da remuneração salarial às f. 65-verso.”

Insurge-se o Reclamante quanto à compensação estabelecida pelo acórdão, pois as progressões ali deferidas não possuem a mesma natureza jurídica das promoções concedidas pelas normas coletivas. Transcreve arestos para confronto.

No entanto, sendo a hipótese fática delineada pelo Regional a de que o Autor já foi contemplado pelas promoções por antiguidade postuladas, por intermédio de Acordos Coletivos, a busca por qualquer outra consideração a respeito da matéria pelo enfoque pretendido pelo Recorrente - de que as progressões por antiguidade deferidas não têm a mesma natureza jurídica daquelas concedidas pelos ACTs - somente poderia ser tomada mediante o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente o conteúdo das normas coletivas, o que é obstado em sede de Recurso de Revista, à luz da Súmula n.º 126 desta Corte.

Em face do exposto, não conheço do Recurso de Revista do Reclamante, no particular.

REAJUSTE SALARIAL – APLICAÇÃO DO PCCS DA RECLAMADA – PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO

Quanto ao tema, assim decidiu o Regional (a fls. 165/167):

“Finalmente, em relação às progressões por mérito, é preciso destacar que o plano de cargos e salários da ré estabelece que os empregados farão jus às Progressões Horizontais por Mérito, nos meses de março e setembro, por deliberação da Diretoria da Empresa em conformidade com a lucratividade do período anterior (item 8.2.10.2, f. 91). O Regulamento de Pessoal em seu artigo 52 conferiu à Diretoria a decisão, em cada ano e observados os recursos financeiros disponíveis, de conceder progressões e fixar-lhes o montante destinado a cada unidade (f. 53 da defesa).

Ademais, a Resolução do Conselho de Coordenação e Controle de Empresas Estatais (CCE) n. 09, de 8 de outubro de 1996, limita a um por cento da folha salarial o impacto anual decorrente das progressões por antiguidade e merecimento, o que deve ser observado pela recorrente, pois estamos lidando com patrimônio público, que merece especial proteção contra abusos e procedimentos de contornos dilapidatórios.

Observe-se que a Orientação Jurisprudencial Transitória n. 71, da SBDI-1 do TST, já referida anteriormente, é aplicável apenas às progressões por antiguidade, não atingindo as meritórias, que elencam critérios objetivos e, também, subjetivos, como não podia deixar de ser. Para não se ter dúvidas, veja-se a redação:

A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista n Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano.

Assim, para justificar a pretendida progressão por merecimento, caberia à autora provar não apenas os requisitos objetivos (lucratividade e produtividade da unidade de serviço), como também o subjetivo, evidenciando, por exemplo, que apesar de possuir melhores avaliações que outro servidor, foi preterida de maneira injustificada.

Nesse sentido, destaque-se que a existência de avaliações favoráveis não autoriza reconhecer o automático direito a progressões por mérito, até porque o próprio PCCS/95, em seu item 8.2.10.9.1, estabelece que as boas avaliações permitem que o empregado concorra a tais progressões, sendo evidente que, como é próprio das benesses de mérito, caberá à chefia, em avaliações que congreguem, também, conteúdo subjetivo, escolher aqueles que efetivamente serão beneficiados.

Como a autora não provou injustificada preterição, têm-se como indevidas as progressões pretendidas.

Dou provimento ao recurso da ré e nego provimento ao recurso do autor.”

O Reclamante afirma que a decisão não pode ser mantida. Alega que faz jus a perceber as progressões horizontais, tanto as por antiguidade como as por merecimento, as quais foram negadas pelo Regional. Colaciona arestos e aponta violação dos artigos 5.º, inciso XXXVI, e 37 da Constituição Federal, do artigo 6.º da LICC, do artigo 122 do CCB e do artigo 468 da CLT.

O Recurso não prospera.

Quanto às progressões horizontais por merecimento, o entendimento desta Corte é no sentido de que não se aplica o mesmo raciocínio utilizado para as progressões por antiguidade de que trata a OJT n.º 71 da SBDI-1, uma vez que o critério “merecimento” é compatível com a exigência estabelecida pelo PCCS, no tocante à necessidade de prévia deliberação por parte da diretoria da Empresa para que se apure acerca da pertinência das promoções a serem concedidas. Nesse sentido, são os seguintes precedentes:

“PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA EMPRESA. A progressão horizontal por merecimento, haja vista o caráter predominante de subjetividade, depende da apuração e avaliação do mérito obtido por empregado da ECT, ou seja, o empregado que atingir determinado nível de excelência profissional, cujos parâmetros constam de regulamento de empresa, poderá disputar com outros funcionários a referida promoção, conforme se depreende do PCCS da ECT. Assim, para a promoção por merecimento, não é suficiente o preenchimento do requisito relativo à avaliação satisfatória de desempenho funcional. Precedentes. Não conhecido.” ( RR - XXXXX-06.2011.5.24.0066, Data de Julgamento: 11/10/2011, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/10/2011.)

“PROGRESSÕES POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO PCCS. No que se refere à progressão horizontal pelo critério merecimento, de cunho eminentemente subjetivo, não basta para sua concessão a avaliação satisfatória do trabalhador, sendo necessária, ainda, a deliberação da Diretoria. Precedentes. Óbice do artigo 896, § 4.º, da CLT e da Súmula n.º 333. Recurso de revista não conhecido.” ( RR - XXXXX-24.2010.5.24.0076, Data de Julgamento: 3/10/2011, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 7/10/2011.)

“EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCCS). PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA EMPRESA. Esta Corte tem reiteradamente decidido que, uma vez preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme instituído no Plano de Cargos e Salários da empresa, o fato de o empregador deixar de deliberar acerca da lucratividade auferida no respectivo período não pode constituir obstáculo à pretendida promoção. O mesmo não ocorre com a progressão horizontal por merecimento, tendo-se em vista o caráter predominante de subjetividade, dependente da apuração e à avaliação do mérito obtido por empregado da ECT, ou seja, o empregado que atingir determinado nível de excelência profissional, cujos parâmetros constam de regulamento de empresa, poderá disputar com outros funcionários a promoção por mérito, conforme se depreende do PCS da ECT. Dessa feita, enquanto a promoção por antiguidade reveste-se de caráter objetivo, para comprovação de que o Reclamante faz jus, a promoção por merecimento, não é suficiente o preenchimento do requisito relativo à avaliação satisfatória de desempenho funcional. Precedentes. Conhecido e não provido.” ( RR - XXXXX-68.2008.5.08.0005, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5.ª Turma, DEJT 8/10/2010.)

“RECURSO DE REVISTA. 1. ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos apresentados não analisam a hipótese de o próprio ACT prever a compensação das progressões. Súmulas 23 e 296/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. Tratando-se de progressão horizontal pelo critério merecimento, a deliberação da diretoria da empresa e a existência de recursos financeiros tornam-se imprescindíveis para o preenchimento destes requisitos, não bastando, para tanto, avaliação funcional satisfatória do Reclamante. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.” ( RR - XXXXX-86.2011.5.24.0007, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8.ª Turma, DEJT 9/9/2011.)

“DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. O entendimento desta Turma é no sentido de que a progressão por merecimento, por deter caráter subjetivo, depende de prévia avaliação para aferição do mérito do empregado, sem a qual não é possível deferir a referida progressão, ainda que prevista em plano de cargos e salários. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento. ( RR - XXXXX-74.2010.5.18.0004, Relator: Ministro Pedro Paulo Manus, 7.ª Turma, DEJT 2/9/2011.)

“EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. A matéria referente ao direito à progressão horizontal por antiguidade, de que trata o plano de cargos e salários da ECT, está sedimentada nesta Corte superior, consoante se extrai do teor da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 71 da SBDI-1, que prevê: -A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano-. Contudo, relativamente à progressão horizontal por merecimento, o entendimento majoritário do TST é de que a deliberação da diretoria, nesse caso, constitui requisito essencial, por se revestir de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do empregado, que somente podem ser avaliados pela empregadora, não cabendo ao julgador substituí-lo nessa análise. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.” ( RR - XXXXX-79.2008.5.23.0008, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 19/8/2011.)

“(...) II) RECURSO DE REVISTA - ECT - PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA DA EMPRESA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1 DO TST. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1 do TST, a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. 2. De outro lado, no tocante à progressão horizontal por merecimento, o posicionamento majoritário do TST segue no sentido de que, possuindo natureza diversa da progressão por antiguidade, prevalece a necessidade de deliberação da Diretoria da ECT, na medida em que se trata de vantagem de caráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do mérito obtido por empregado da Empresa, em termos comparativos, isto é, o funcionário que atingir um determinado padrão de excelência profissional, cujos requisitos encontram-se previstos no regulamento empresarial, poderá concorrer com outros funcionários à promoção por mérito, consoante se extrai do próprio Plano de Cargos e Salários da ECT, segundo o qual -poderão concorrer à Progressão por Mérito os empregados que obtiverem os resultados de níveis de desempenho, conforme discriminado abaixo [...]- (item 8.2.10.10.1 do PCCS). 3. Assim sendo, chega-se à conclusão de que, se o empregado faz jus à progressão por antiguidade simplesmente por preencher o requisito objetivo temporal, o mesmo não poderá acontecer no caso da progressão por merecimento, não sendo suficiente comprovar o preenchimento do requisito de avaliação satisfatória de desempenho funcional, razão pela qual deve ser dado provimento ao Recurso de Revista da ECT para extirpar da condenação o pagamento da progressão por merecimento. Recurso de revista provido.” ( RR - XXXXX-71.2010.5.23.0005, Relator: Ministro Ives Gandra Martins Filho, 7.ª Turma, DEJT 5/8/2011.)

“RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS. ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. O Tribunal Regional entendeu que o autor preencheu os requisitos necessários para fazer jus às progressões por antiguidade (três anos) e por merecimento (avaliações satisfatórias ao longo do período). Assim, aquela Corte afastou a necessidade de deliberação da diretoria da empresa, no que se refere à concessão das referidas progressões. Nos termos da recente Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 71 da SBDI-1 deste Tribunal Superior, a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários, como requisito necessário para se conceder a progressão por antiguidade, em vista de se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. Assim, com relação à progressão por antiguidade, o Recurso de Revista encontra óbice na Súmula n.º 333 desta Corte, bem como no artigo 896, §§ 4.º e 5.º, da CLT. Entretanto, com relação à promoção por merecimento, esta Turma entende ser necessária a deliberação da diretoria da empresa, não bastando o empregado ter preenchido o requisito necessário à avaliação satisfatória de seu desempenho funcional. Tal entendimento se deve ao fato de que a promoção por merecimento não é automática, tendo em vista que, nos termos do regulamento da empresa, os empregados que obtiverem resultados satisfatórios dos níveis de desempenho (ótimo, bom e regular) poderão concorrer à promoção por mérito. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial.” ( RR-XXXXX-93.2005.5.23.0008, Relator Ministro Pedro Paulo Manus, 7.ª Turma, DEJT 13/8/2010.)

Ademais, registrou o Regional que a Autora não prova ter havido pretensão.

Assim sendo, estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, não se conhece do Recurso de Revista, sendo aplicável o óbice do artigo 896, § 4.º, da CLT.

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer integralmente do Recurso de Revista, nos termos da fundamentação.

Brasília, 30 de Novembro de 2011.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

Maria de Assis Calsing

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20928175/recurso-de-revista-rr-17728920105240022-1772-8920105240022-tst/inteiro-teor-110182849

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