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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1772-89.2010.5.24.0022 1772-89.2010.5.24.0022

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

DEJT 02/12/2011

Julgamento

30 de Novembro de 2011

Relator

Maria de Assis Calsing

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_17728920105240022_1324315749932.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. PCCS DA ECT. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO COM AS PROMOÇÕES CONCEDIDAS PELAS NORMAS COLETIVAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. NÃO CONHECIMENTO .

Confrontando-se o Recurso de Revista com o panorama fático delineado pelo Regional, verifica-se que a pretensão da parte em desconstituir a conclusão do acórdão, de que as normas coletivas já contemplaram a Autora com promoções por antiguidade, importaria em revolvimento de matéria fática dos autos, notadamente o próprio conteúdo das CCTs, o que é obstado nesta fase recursal extraordinária, na forma da Súmula n.º 126 do TST. PCCS DA ECT. PROGRESSÕES POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. HIPÓTESE DIVERSA DA QUE SE TRATA NA OJ N.º 71 DA SBDI-1. NÃO CONHECIMENTO. Quanto às progressões horizontais por merecimento, o entendimento desta Corte é no sentido de que não se aplica o mesmo raciocínio utilizado para as progressões por antiguidade, de que trata a OJT n.º 71 da SBDI-1, uma vez que o critério -merecimento- é compatível com a exigência estabelecida pelo PCCS, no tocante à necessidade de prévia deliberação por parte da diretoria da Empresa para que se apure acerca da pertinência das promoções a serem concedidas. Este é o entendimento predominante no âmbito desta Corte, sendo aplicável o óbice do artigo 896, § 4.º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20928175/recurso-de-revista-rr-17728920105240022-1772-8920105240022-tst