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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 22100-13.2009.5.03.0005 22100-13.2009.5.03.0005

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 09/12/2011
Julgamento
30 de Novembro de 2011
Relator
Pedro Paulo Manus
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_221001320095030005_1323826755807.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. VIOLAÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DEPÓSITOS DE FGTS.

Os depósitos fundiários, apesar de decorrerem de previsão legal, têm origem na pactuação firmada entre as partes, porque integram um conjunto mínimo de cláusulas contratuais estipuladas pelo Estado em observância ao princípio protetivo. Ademais o FGTS é a única garantia do empregado em face da despedida imotivada. Assim, o não recolhimento da mencionada verba consubstancia-se em grave descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo empregador, o que enseja a rescisão indireta na forma do art. 483, d, da CLT. Precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20895488/recurso-de-revista-rr-221001320095030005-22100-1320095030005-tst

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