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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 760-88.2010.5.03.0098 760-88.2010.5.03.0098

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 12/12/2011
Julgamento
30 de Novembro de 2011
Relator
Sebastião Geraldo de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_7608820105030098_1323816555875.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - MOMENTO DE ARGUIÇÃO - CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.

As contrarrazões não são instrumento adequado para a veiculação de pretensão, mas, sim, para contraposição das teses recursais. Assim, a análise da prescrição de pretensão a direito exige a interposição de recurso próprio. Precedente da SDI-1. Recurso não conhecido. ACIDENTE DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. A previsão insculpida no parágrafo único do art. 927 do Código Civil é aplicável nas indenizações por acidente do trabalho, visto que o caput do art. da Constituição da República relaciona os direitos mínimos dos trabalhadores, mas assegura a inclusão de outros que visem à melhoria da sua condição social. Desse modo, a responsabilidade civil de natureza objetiva pode ser aplicada nos casos em que o trabalhador foi vítima de acidente (atropelamento), ocorrido no exercício e em decorrência da atividade desempenhada para a Reclamada, porque não há dúvida de que a função de coletor de lixo enquadra-se como de risco acentuado e, uma vez demonstrado o dano e o nexo causal, é imperioso concluir pelo cabimento da indenização, independentemente da comprovação de culpa do empregador. Ademais, está consignada na narrativa regional a efetiva existência de culpa por omissão da Reclamada. Recurso não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. O recurso encontra-se desfundamentado, pois a parte não alega violação legal ou constitucional, tampouco aponta divergência jurisprudencial. Recurso não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. No que tange a quantificação do dano moral, o legislador, sabiamente, não adotou parâmetros ou limites, deixando ao prudente arbítrio do Juiz a sua fixação, diante das múltiplas especificidades do caso concreto. No caso, o acidente acarretou em redução de movimento articular do pé esquerdo, o qual resulta em incapacidade laboral total e permanente para as atividades inerentes à função de coletor de lixo, para a qual o Autor se habilitou, além de outras que exigem carregamento de peso, permanência em pé por longo período, má postura, subida de escadas, agachamento, corrida e longas caminhadas. Sopesando tudo isso, considero razoável o valor arbitrado pelo Tribunal Regional a título de danos morais. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Ausente a assistência sindical, não são devidos os honorários advocatícios. Incidência da Súmula nº 219 desta Corte. Recurso conhecido e provido. HIPOTECA JUDICIÁRIA. O recurso encontra-se desfundamentado, pois a parte não alega violação legal ou constitucional, tampouco aponta divergência jurisprudencial. Recurso não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20894812/recurso-de-revista-rr-7608820105030098-760-8820105030098-tst

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