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13 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 93400-21.2001.5.02.0465 93400-21.2001.5.02.0465

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
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Processo
RR 93400-21.2001.5.02.0465 93400-21.2001.5.02.0465
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 09/12/2011
Julgamento
29 de Novembro de 2011
Relator
Augusto César Leite de Carvalho

Ementa

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

A base de cálculo do débito previdenciário deve ser o valor do acordo, e não o valor da condenação constante da sentença transitada em julgado. Todavia, embora as partes possam transacionar em qualquer fase do processo, quando o acordo for realizado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação, para efeito de incidência da contribuição previdenciária não será permitido às partes alterar a natureza das parcelas transacionadas, nem omitir as verbas salariais previstas na decisão exequenda, transacionando apenas quanto a parcelas de natureza indenizatória, sob pena de ofensa à coisa julgada. Portanto, a sentença deve ser substituída pelo acordo tão somente quanto ao valor, e não quanto à natureza ou discriminação daquilo que é de terceiro, ou seja, o equivalente ao crédito da União (art. 832, § 6º, da CLT). Nesse sentido é o entendimento pacífico desta Corte, consubstanciado na OJ 376 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.