jusbrasil.com.br
29 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 305340-37.1998.5.02.0066 305340-37.1998.5.02.0066
Órgão Julgador
8ª Turma,
Publicação
DJ 12/09/2008.
Julgamento
13 de Agosto de 2008
Relator
Márcio Eurico Vitral Amaro
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_3053_13.08.2008.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PROCESSO Nº TST-RR-3053/1998-066-02-40.0

fls. 1 PROCESSO Nº TST-RR-3053/1998-066-02-40.0

A C Ó R D Ã O 8ª Turma GMMEA/msm/rm
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Verificada a possibilidade de reconhecimento de violação do art. , § 2º, da CLT, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento, para se determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de examinar a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, em razão do disposto no art. 249, § 2º, do CPC. HSBC x BASTEC. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Conforme reiterados pronunciamentos da SBDI-1 do TST, o sucessor não responde por débitos trabalhistas pelos quais o sucedido seria devedor solidário, quando, à época da sucessão, a empresa devedora direta e integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida era solvente ou idônea economicamente. Recurso de Revista conhecido e provido. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Resta prejudicado o exame do Recurso de Revista, nestes tópicos, em face do provimento do recurso para excluir a responsabilidade solidária do Recorrente.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-3053/1998-066-02-40.0 , em que são Recorrentes HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO E OUTRO e Recorridos MAURO ANTÔNIO BUAVA e BASTEC - TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. E OUTRO .
O Reclamado interpõe Agravo de Instrumento às fls. 2/14, contra o despacho de fls. 236/243, do TRT da 2ª Região, que negou seguimento ao seu Recurso de Revista. Contraminuta e contra-razões às fls. 246/251 e 252/266, respectivamente. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, de acordo com o art. 82 do Regimento Interno do TST. É o relatório.
V O T O
1 - CONHECIMENTO Conheço do Agravo de Instrumento, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - MÉRITO CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA A Presidência do Regional, pelo despacho de fls. 239/243, denegou seguimento ao Recurso de Revista do Recorrente, com base nas Súmulas 126, 221, II, 296, 333 e 337 do TST. O Agravante sustenta a sua ilegitimidade passiva para responder pelos pretensos direitos do agravado e que a empresa BASTEC não foi assumida pelo HSBC, não podendo ser aplicado o instituto da sucessão. Aponta violação do art. , § 2º, da CLT. O Regional negou provimento ao Recurso Ordinário do Banco, reconhecendo a responsabilidade solidária dos demais Reclamados pelos créditos do Reclamante, nos seguintes termos:
-É que o Banco HSBC assumiu as operações do Banco Bamerindus, através de autorização do Banco Central. Nessa medida, é indisfarçável a ocorrência da sucessão trabalhista, assumindo o Banco HSBC a responsabilidade quanto às obrigações advindas do débitos trabalhistas, já que na condição de sucessor continuou desenvolvendo as atividades do sucedido, aproveitando-se notoriamente do patrimônio e fundo de comércio deste. (...) Tendo os recorrentes admitido que a BASTEC TECONOLOGIA E SERVIÇOS pertencia ao mesmo Grupo Econômico do Banco Bamerindus, que foi sucedido pelo Banco HSBC, não há como negar que o grupo econômico também foi sucedido. Nessa circunstância não se pode olvidar que a alteração na estrutura jurídica não afeta o direito do empregado, a teor do disposto no artigo 448 da CLT.- (fls. 167).
Verifica-se que, nos casos semelhantes à hipótese dos autos, esta Corte vem decidindo de maneira diversa, não aplicando a Orientação Jurisprudencial 261 da SBDI-1 do TST, ao fundamento de que a empresa sucessora não responde pelas obrigações advindas de outras empresas integrantes do grupo econômico da sucedida, além da instituição bancária a qual sucedeu, exceto nas hipóteses de comprovada má-fé ou fraude na sucessão, ou se a devedora direta, componente do grupo econômico da sucedida, fosse insolvente ou inidônea economicamente no momento da sucessão. Neste sentido, vale destacar os seguintes Precedentes da SBDI-1 desta Corte: TST- E-ED-RR-9577/1998-002-09-00, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DJ de 6/6/2008; TST-E-ED-RR-48530/2002-900-09-00, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DJ de 6/6/2008; TST-E-ED-RR-27445/2002-900-09-00, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DJ de 6/6/2008; TST-E-RR-615119/1999, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ de 30/5/2008; TST-RR-133/1999-001-04-00, Rel. Min. Vantuil Abdala, DJ de 30/5/2008; TST-E-ED-RR-97/1999-017-09-00, Rel. Min. Vantuil Abdala, DJ de 27/4/2007. Em vista disso, dou provimento ao Agravo de Instrumento para, reconhecendo a violação do art. , § 2º, da CLT, mandar processar o Recurso de Revista e determinar seja publicada certidão, para efeito de intimação das partes, dela constando que o julgamento do recurso dar-se-á na primeira sessão ordinária subseqüente à data da publicação, nos termos da Resolução Administrativa 928/2003 do TST. II. RECURSO DE REVISTA Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso. 1. CONHECIMENTO 1.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Recorrente suscita preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, alegando que houve omissões no acórdão regional acerca dos termos da sucessão e solidariedade declaradas, sobre as quais permaneceu silente mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios. Para tanto, aponta violação dos artigos , XXXV e LV, da Constituição Federal e 832 da CLT. Todavia, vislumbrando-se a possibilidade de decisão favorável da questão meritória suscitada à parte que argüiu a preliminar de nulidade, deixo de analisar a prefacial em epígrafe, a teor do que disciplina o artigo 249, § 2º, do CPC e em observância aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. 1.2 - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA Conforme assentado no exame do Agravo de Instrumento, cujos fundamentos são aqui incorporados para evitar-se repetições inúteis, a Reclamada demonstrou violação ao art. , § 2º, da CLT. Conheço. 1.3 - ILEGITIMIDADE PASSIVA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA Resta prejudicado o exame do Recurso de Revista, nos tópicos, em face do provimento do Recurso de Revista para excluir da condenação qualquer responsabilidade do HSBC por débitos da BASTEC. 2. MÉRITO CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA Configurada a violação ao art. , § 2º, da CLT, impõe-se o provimento do Recurso de Revista para excluir da condenação toda e qualquer responsabilidade do HSBC por débitos trabalhistas da Reclamada BASTEC.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista e determinar seja publicada certidão, para efeito de intimação das partes, dela constando que o julgamento do recurso dar-se-á na primeira sessão ordinária subseqüente à data da publicação, nos termos da Resolução Administrativa 928/2003 do TST; II - não examinar a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, com fulcro no artigo 249, § 2º, do CPC c/c o 796 da CLT; conhecer do Recurso de Revista e , no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, excluir toda e qualquer responsabilidade do Banco HSBC por débitos trabalhistas da BASTEC. Prejudicada a análise do recurso quanto aos temas ilegitimidade de parte, adicional de periculosidade, horas extras e intervalo intrajornada.
Brasília, 13 de agosto de 2008.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MÁRCIO EURICO VITRAL AMARO
Ministro Relator
Firmado por assinatura digital em 13/08/2008 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Firmado por assinatura digital em 13/08/2008 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2089430/recurso-de-revista-rr-3053403719985020066-305340-3719985020066/inteiro-teor-10383156