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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1088200-38.2010.5.02.0000 1088200-38.2010.5.02.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 02/12/2011
Julgamento
29 de Novembro de 2011
Relator
Maria de Assis Calsing
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_1088200382010502_1323044665224.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO QUE RECONHECERA A VALIDADE DE CITAÇÃO E A REVELIA. CABIMENTO DE RECURSO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-II .

A via processual correta para discutir a anulação do ato que reconhecera a validade de citação e declarara a revelia da parte adversa é o Recurso Ordinário. A existência de recurso próprio afasta o cabimento do Mandado de Segurança, nos termos art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009 e da Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-II. Por fundamento diverso, afigura-se correta a decisão mediante a qual se extinguiu o processo, sem julgamento de mérito. Recurso Ordinário a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20865726/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1088200382010502-1088200-3820105020000-tst

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