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23 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 45200-90.2006.5.02.0017 45200-90.2006.5.02.0017

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 02/12/2011
Julgamento
24 de Novembro de 2011
Relator
Renato de Lacerda Paiva
Documentos anexos
Inteiro TeorE-ED-RR_452009020065020017_1323038737463.rtf
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Ementa

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. ACÚMULO DE FUNÇÕES - PLUS SALARIAL.

Nos termos do artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito, o obreiro se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Além disso, a Consolidação das Leis do Trabalho não obsta que um único salário seja fixado para remunerar todas as atividades executadas durante a jornada laboral. Assim, in casu , o exercício de atividades diversas, compatíveis com a condição pessoal do empregado, não enseja o pagamento de plus salarial por acúmulo de funções, restando remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho. Recurso de embargos conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20864846/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-e-ed-rr-452009020065020017-45200-9020065020017-tst