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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 154700-23.2006.5.09.0009 154700-23.2006.5.09.0009

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 154700-23.2006.5.09.0009 154700-23.2006.5.09.0009
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 02/12/2011
Julgamento
23 de Novembro de 2011
Relator
Mauricio Godinho Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_1547002320065090009_1323035718065.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA.

1. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. SÚMULA 85, NOVO ITEM V, DO TST (RESOLUÇÃO 174/TST). Nos termos do item V da Súmula 85/TST, as disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade -banco de horas-, que somente pode ser instituído por negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema.
2. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS . O Direito brasileiro prevê a existência de uma jornada padrão de trabalho, com a respectiva duração semanal de labor, que se aplicam, como regra, ao conjunto do mercado laboral. A seu lado, porém, há módulos especiais de jornadas e de duração semanal de trabalho, que se aplicam a certas categorias específicas (bancários, por exemplo) ou a trabalhadores submetidos a sistemática especial de atividade ou organização do trabalho (trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, por exemplo). A jornada padrão de trabalho é, hoje, de 8 horas ao dia e 44 horas na semana (art. , XIII, da CF). A Carta de 1988 revogou, em parte, o art. 58, CLT, que estipulava uma duração diária de 8 horas e semanal de 48 horas. Revogação apenas parcial, esclareça-se, dado que a jornada padrão continua a ser de 8 horas e não de 7,20 horas (parâmetro resultante da divisão de 44 horas por 6 dias de trabalho, não incorporado o repouso). Nesse contexto, para os trabalhadores enquadrados no módulo padrão de duração de trabalho (oito horas diárias e 44 semanais, art. , XIII, da CF), e de acordo com a sistemática legal vigente, não serão extras os minutos diários laborados entre a fração temporal 7,20 e a oitava hora diária . Porém, o TRT explica, com minúcia (matéria fática), que, no presente caso, houve pactuação mais favorável, consistente na duração diária do trabalho em 7 horas e 20 minutos. Nesse contexto, o cálculo das horas extras não deve observar o comando constitucional contido no art. 7º, XIII, mas a condição mais benéfica que se agregou ao contrato individual de trabalho, ou seja, o limite diário da jornada de trabalho de 7h20min, conforme princípio estabelecido no próprio texto constitucional (art. 7º, caput) . Recurso de revista não conhecido quanto ao tema.
3. DANO MORAL. REVISTA DE BOLSAS .Não se olvida que o poder empregatício engloba o poder fiscalizatório (ou poder de controle), entendido este como o conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento contínuo da prestação de trabalho e a própria vigilância efetivada ao longo do espaço empresarial interno. Medidas como o controle de portaria, as revistas, o circuito interno de televisão, o controle de horário e frequência e outras providências correlatas são manifestações do poder de controle. Por outro lado, tal poder empresarial não é dotado de caráter absoluto, na medida em que há em nosso ordenamento jurídico uma série de princípios limitadores da atuação do controle empregatício. Nesse sentido, é inquestionável que a Carta Magna de 1988 rejeitou condutas fiscalizatórias que agridam a liberdade e dignidade básicas da pessoa física do trabalhador, que se chocam, frontalmente, com os princípios constitucionais tendentes a assegurar um Estado Democrático de Direito e outras regras impositivas inseridas na Constituição, tais como a da -inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade- (art. 5º, -caput-), a de que -ninguém será submetido (...) a tratamento desumano e degradante- (art. 5º, III) e a regra geral que declara -invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação- (art. 5º, X). Todas essas regras criam uma fronteira inegável ao exercício das funções fiscalizatórias no contexto empregatício, colocando na franca ilegalidade medidas que venham cercear a liberdade e dignidade do trabalhador. Há, mesmo na lei, proibição de revistas íntimas a trabalhadoras - regra que, evidentemente, no que for equânime, também se estende aos empregados, por força do art. 5º, -caput- e I, CF/88 (Art. 373-A, VII, CLT). Nesse contexto, e sob uma interpretação sistemática e razoável dos preceitos legais e constitucionais aplicáveis à hipótese, este Relator entende que a revista diária em bolsas e sacolas, por se tratar de exposição contínua do empregado a situação constrangedora no ambiente de trabalho, que limita sua liberdade e agride sua imagem, caracterizaria, por si só, a extrapolação daqueles limites impostos ao poder fiscalizatório empresarial, mormente quando o empregador possui outras formas de, no caso concreto, proteger seu patrimônio contra possíveis violações. Nesse sentido, as empresas, como o Reclamado, têm plenas condições de utilizar outros instrumentos eficazes de controle de seus produtos, como câmeras de filmagens e etiquetas magnéticas. Tais procedimentos inibem e evitam a violação do patrimônio da empresa e, ao mesmo tempo, preservam a honra e a imagem do trabalhador. Na hipótese, ainda que não tenha havido contato físico, a revista na bolsa da obreira implicou exposição indevida da sua intimidade, razão pela qual faz ela jus a uma indenização por danos morais. Recurso de revista conhecido e desprovido no aspecto .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20864438/recurso-de-revista-rr-1547002320065090009-154700-2320065090009-tst

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