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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

DEJT 02/12/2011

Julgamento

23 de Novembro de 2011

Relator

Fernando Eizo Ono

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_1583006020025060014_1323035496719.rtf
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Inteiro Teor

fls.9

PROCESSO Nº TST- RR-158300-60.2002.5.06.0014

C/J PROC. Nº TST- AIRR-158341-27.2002.5.06.0014

Firmado por assinatura eletrônica em 23/11/2011 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

PROCESSO Nº TST- RR-158300-60.2002.5.06.0014

C/J PROC. Nº TST- AIRR-158341-27.2002.5.06.0014

Firmado por assinatura eletrônica em 23/11/2011 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

A C Ó R D Ã O

4ª Turma

GMFEO /CJJ1 /iap

RECURSO DE REVISTA. FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS (INCLUSÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO). O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, para determinar que, na apuração da diferença salarial deferida pelo Juízo de origem, seja considerado como piso salarial dos Reclamantes o salário básico mais gratificações (incentivo profissional – RD 024/98), excluídos os adicionais por tempo de serviço e vantagens pessoais. A discussão acerca da incidência do art. 169, § 1º, I, da Constituição Federal carece de prequestionamento, situação que enseja a aplicação do teor da Súmula nº 297 do TST. Eventual dissenso jurisprudencial esbarra no óbice de que trata a Súmula nº 333 do TST, porquanto a discussão acerca da fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo se encontra superada pela diretriz de que trata a Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-2 do TST. Não se visualiza afronta direta aos arts. 457, § 1º, da CLT e 2º da Lei 4.950-A/66, porque a aferição acerca da natureza das parcelas denominadas “adicional por tempo de serviço” e “vantagens pessoais” demanda o revolvimento da prova, providência vedada na Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-158300-60.2002.5.06.0014, em que é Recorrente EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA EMLURB e são Recorridos WELLINGTON LEONARDO SALES DE ARAÚJO E OUTROS.

O Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, para determinar que, na apuração da diferença salarial deferida pelo Juízo de origem, seja considerado como piso salarial dos Reclamantes o salário básico mais gratificações (incentivo profissional – RD 024/98), excluídos os adicionais por tempo de serviço e vantagens pessoais.

A Reclamada interpôs recurso de revista (fls. 795/804). A insurgência foi admitida, por divergência jurisprudencial no que tange ao tema “apuração das diferenças salariais (inclusão das vantagens pessoais e adicional por tempo de serviço na base de cálculo)” (decisão de fls. 838/839).

Os Reclamantes não apresentaram contrarrazões ao recurso de revista.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

O recurso de revista é tempestivo, está subscrito por advogado regularmente habilitado e cumpre os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

1.1 . FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS (INCLUSÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO)

O Juízo singular julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelos Reclamantes, para condenar a Reclamada a pagar “diferença salarial para o piso estabelecido na Lei nº 4.950-A/66, art. 6º, no valor equivalente a 8,5 salários mínimos, a partir da data em que os reclamantes passaram a ocupar o cargo de Técnico de Obras de Serviços Urbanos Pleno, observada a prescrição acolhida e as repercussões da diferença salarial nas férias + 1/3, 13º salários, FGTS, repouso semanal remunerado, adicional por tempo de serviço e na verba de incentivo a produção paga sob a rubrica de RD 024/98” (fl. 212).

O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, para julgar improcedentes os pedidos formulados pelos Reclamantes, conforme se afere às fls. 306/310.

Mediante a decisão de fls. 449/453, o Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista interposto pelos Reclamantes, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, “para que, afastada a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 4.950-A-66 prossiga na análise dos demais pontos do Recurso Ordinário da Reclamada, bem como do Recurso Adesivo dos Reclamantes” (fls. 542/543).

Então, o Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, para determinar que, na apuração da diferença salarial deferida pelo Juízo de origem, seja considerado como piso salarial dos Reclamantes o salário básico mais gratificações (incentivo profissional – RD 024/98), excluídos os adicionais por tempo de serviço e vantagens pessoais, mediante decisão assim fundamentada:

“Ultrapassada a questão relativa à constitucionalidade da fixação de um piso salarial com base no salário mínimo, resta averiguar se procede a alegação da reclamada no sentido de que os reclamantes percebem salário superior ao piso estabelecido pela Lei n.º 4.950-A/66, considerando o pagamento da parcela intitulada “incentivo profissional”.

O artigo 457, da Consolidação das Leis do Trabalho, traz ínsito em seu teor que “salário” não se confunde com “remuneração”. A segunda é o gênero, que compreende o primeiro, espécie. E, assim sendo, quando se trata de piso salarial, não se pode pretender agregar a esse conceito parcelas que não detenham estrita natureza salarial. Daí que a definição da natureza jurídica do “incentivo profissional” constitui o cerne da matéria controvertida.

A questão já foi objeto de pronunciamento da Egrégia Terceira Turma deste Regional, no julgamento do RO – 00239-2007-021-06-00-2, cujo Relatório coube a eminente Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, a quem peço vênia para transcrever excertos dos preclaros fundamentos ali expendidos, com relação ao ponto em exame, in verbis:

“Os demonstrativos de pagamento e as fichas financeiras trazidos à colação, juntados às fls. 81/140 e 353/357, dão conta de que o autor percebia, além da parcela discriminada como ‘salário’, outras verbas que integram a sua remuneração que, para efeito de composição do piso salarial, devem ser observadas, quais sejam: ‘RD 024/98 1.1’ e diferença salarial (atrasada, paga posteriormente).

Evidente a natureza salarial da parcela paga sob a rubrica ‘RD 024/98’, que se traduz em uma gratificação regulamentada pela Resolução de Diretoria nº 024/98, visando, justamente, ao incentivo pelo exercício da profissão. Inconteste, portanto, a sua natureza salarial. Trata-se de parcela habitual e paga como contraprestação pelo exercício da própria função de engenheiro. Portanto, dita gratificação integra a base que servirá para o confronto com o salário mínimo legal.

É de se destacar que a polêmica em torno da integração ou não, de tal parcela, ao piso salarial já tem jurisprudência firmada, pelo Colendo TST, que expediu a Orientação Jurisprudencial nº 272, da SDI -I, como seguinte teor:

‘272. SALÁRIO-MÍNIMO. SERVIDOR. SALÁRIO-BASE INFERIOR. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Inserida em 27.09.02

A verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador’.

Não se aplica, portanto, ao caso, a previsão da Súmula 91 do Colendo TST, como requer o recorrente.”

No mesmo sentido, observe-se a ementa constante do acórdão que julgou o RO 00015-2003-002-06-00-9 (Rel. Desembargador Pedro Paulo Pereira Nóbrega, Órgão Julgador – Terceira Turma), in verbis:

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO – DIFERENÇA REMUNERATÓRIA PARA O SALÁRIO MÍNIMO DO ENGENHEIRO, DO AGRÔNOMO E DO ARQUITETO PREVISTO NA LEI Nº 4.950-A – APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO – CONFRONTO DO SALÁRIO PROFISSIONAL COM A SOMA DE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL JÁ RECEBIDAS PELO EMPREGADO – APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ Nº 272 DA SBDI-1 DO TST. 1. Sabendo-se que o salário é o conjunto das parcelas contraprestativas pagas pelo empregador em função do contrato de trabalho, tratando-se, no dizer de José Martins Catharino, de um ‘complexo de parcelas’, e não uma única verba, lógico que todas as rubricas que possuem esse caráter de retribuição de serviço prestado pelo trabalhador, integram a composição da base salarial do empregado. No caso presente, de um lado, temos um salário básico, que é o ponto de partida dessa contraprestação, e, de outro, uma parcela denominada ‘incentivo profissão’, de nítida natureza salarial, de que decorre da sua própria denominação, posto que, se os reclamantes recebem, reiteradamente, um incentivo para exercer a sua profissão de engenheiro, de arquiteto ou de agrônomo, perante a reclamada, está patente que a respectiva verba possui inquestionável caráter salarial. Está correta a decisão recorrida que ao mandar apurar as diferenças devidas aos reclamantes, para o patamar de 6 (seis) salários mínimos, ajustando o ganho dos empregados ao salário profissional previsto na Lei nº 4.950-A, considerou que, à exceção das reclamantes Lúcia de Fátima Maranhão Melo Lima e Ana Guedes Vilar, todos os reclamantes percebiam salário inferior ao piso, pelo que deferiu a diferença salarial para o piso de seis salário mínimos, na forma como foi dita acima. Esse procedimento, aliás, está em absoluta consonância com a OJ nº 272 da SBDI-1 do C. TST, cujo verbete, inserido em 27.09.2002, tem aplicação analógica ao caso presente, de sorte que, ‘mutatis mutandis’, a verificação do respeito ao direito ao salário profissional do engenheiro, previsto na Lei nº 4.950-A, não se apura, como equivocadamente pretendem os reclamantes, pelo confronto isolado dos seus salários básicos, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas por eles diretamente da reclamada, como é a hipótese presente de ‘incentivo profissão’, de conteúdo eminentemente salarial. 2. Recursos ordinários desprovidos.

Conclui-se, portanto, que a parcela alusiva ao “incentivo profissional” é parte integrante do salário (stricto sensu), e, como tal, compõe o piso salarial dos reclamantes para fins de averiguação do cumprimento da Lei n.º 4.950-A/66.

Cumpre salientar, no entanto, que a decisão revisanda considerou que o piso salarial dos autores, à luz do artigo 6º, do Diploma Legal acima, deveria equivaler a 8,5 salários mínimos, e não 6 salários mínimos, como quis a reclamada. E, sob esse aspecto, alega a empresa ré que a decisão vergastada excedeu os limites da lide, tendo em vista que o pleito inicial foi “pagar aos recorridos o salário profissional equivalente a seis salários mínimos” (fl. 236).

Sem razão, contudo, a recorrente.

É que os reclamantes postularam o pagamento de diferença salarial com base na Lei 4950-A/66 (item a, do rol de fl. 8), esclarecendo, inclusive, que cumpriam jornada diária de oito horas, o que os levou a pleitearam, também, duas horas extras por dia; tendo a postulada, a seu turno, rechaçado esta última pretensão ao pálio de que, na hipótese do engenheiro civil laborar oito horas diariamente, “a empresa empregadora promoverá a adimplência do salário profissional com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre as horas excedentes das 6 (seis) horas previstas na indigitada lei” (fl. 105).

Por outro lado, como destacado pelo MM. Juiz prolator da sentença, “O que estabelece a Lei nº 4950-A é tão-somente um salário mínimo profissional conforme se cumpra jornada seis horas, ou de mais de seis horas (art. 6º) (...) Em consequência, o salário profissional para a jornada de seis horas é seis salários mínimos; para sete horas, 7,25 mínimos e para oito horas, 8,5 mínimos” (fl. 203). Não foi fixada, destarte, jornada especial de seis horas para os profissionais elencados no item b do art. 4º, da supramencionada lei, o que levou aquele julgador a indeferir as horas extras perseguidas, concedendo, no entanto, a diferença salarial requerida na letra a do rol de pedidos.

Aliás, consoante demonstra a reclamada em sua defesa, era do seu conhecimento que o engenheiro que trabalha oito horas por dia (caso dos autores), faz jus ao pagamento do piso salarial na ordem de 8,5 (oito vírgula cinco) salários mínimos, e não seis; sendo razoável concluir que a referência contida na inicial a seis salários mínimos é exemplificativa, trata da hipótese de labor diário de seis horas, e não oito.

Inexiste, em conclusão, julgamento extra petita.

Deste modo, merece provimento parcial o recurso da reclamada a fim de que, na apuração da diferença salarial deferida pelo Juízo de origem, considere-se como remuneração dos demandantes o salário básico mais gratificações (incentivo à profissão – rubrica RD 024/98), excluídos os adicionais por tempo de serviço e vantagens pessoais. Incide, no caso, mutatis mutandis, a Orientação Jurisprudencial n.º 272, da SDI-I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, citada alhures.

Passando a verba incentivo à profissão a compor a base de cálculo da diferença salarial, não cabem, via de consequência, os reflexos desta última sobre a primeira, que ficam, portanto, excluídos da condenação.

Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso empresarial para determinar que, na apuração da diferença salarial deferida pelo Juízo de origem, considere-se como remuneração dos demandantes o salário básico mais gratificações (incentivo profissional), excluídos os adicionais por tempo de serviço e vantagens pessoais” (fls. 766/768).

Contra essa última decisão, a Reclamada interpõe recurso de revista, em que alega ser constituída sob a forma de empresa pública, integrante da Administração Pública Indireta do Município de Recife. Sustenta lhe ser aplicável o art. 169, § 1º, I, da Constituição Federal, que veda a outorga de vantagens aos empregados públicos sem que haja prévia dotação orçamentária mediante lei. Aduz que a Lei 4.950-A/66 não seria aplicável aos empregados públicos em face do dispositivo constitucional citado e que o acórdão recorrido teria se fundamentado no permissivo do art. 169, § 1º, II, da Constituição Federal. Colaciona arestos para o confronto de teses.

Sob vertente diversa, a Reclamada indica violação dos arts. 457, § 1º, da CLT e 2º da Lei 4.950-A/66, sob o argumento de que o adicional por tempo de serviço e as vantagens pessoais possuem natureza salarial e fazem parte da remuneração, razão pela qual requer que tais parcelas sejam consideradas como base de cálculo para fim de adimplemento do piso salarial de que trata a Lei 4.950-A/66.

Percebe-se que a Recorrente inova a lide, ao pretender a análise da demanda sob o enfoque do art. 169, § 1º, I, da Constituição Federal.

A discussão acerca da incidência do art. 169, § 1º, I, da Constituição Federal carece de prequestionamento, hipótese em que se aplica o teor da Súmula nº 297 do TST.

Ao contrário do que sustenta a Recorrente, não consta do acórdão proferido pelo Tribunal Regional menção ao permissivo do art. 169, § 1º, II, da Constituição Federal. Cumpre registrar que a discussão travada anteriormente no âmbito desta Turma, no provimento dado ao recurso de revista interposto pelos Reclamantes, oportunidade em que se afastou a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 4.950-A-66, dizia respeito à incidência, ou não, do art. , IV, da Constituição Federal.

Acerca da fixação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo, registra-se que o segundo aresto apresentado à fl. 800 e o aresto apresentado à fl. 802 são oriundos de Turma do TST, o que impede o conhecimento do recurso pelo permissivo do art. 896, a, da CLT.

No particular, eventual dissenso jurisprudencial esbarra no óbice de que trata a Súmula nº 333 do TST, porquanto a discussão se encontra superada pela diretriz de que trata a Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-2 do TST:

“OJ-SDI2-71 AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. MÚLTIPLO DE SALÁRIO MÍNIMO. ART. , IV, DA CF/88. (Nova redação - DJ 22.11.04)

A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. , inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo”.

Por outro lado, é impossível dar guarida à pretensão recursal na fração em que se pretende que as parcelas denominadas “adicional por tempo de serviço” e “vantagens pessoais” sejam consideradas como base de cálculo para fim de adimplemento do piso salarial de que trata a Lei 4.950-A/66.

Isso porque, tal como consta do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, a matéria não foi prequestionada. Note-se que a Corte Regional relatou que a Reclamada alegou a inexistência de diferenças salariais, porque a soma do salário básico com a parcela “incentivo profissional” superava o salário profissional de que trata a Lei 4.950-A/66 para jornada de 6 horas.

Por essa razão, a Corte Regional limitou-se a examinar se a parcela “incentivo profissional” deveria ou não ser somado ao salário básico para efeito de cálculo da diferença salarial.

Assim, ainda que tenha consignado “excluídos os adicionais por tempo de serviço e vantagens pessoais”, não lançou nenhum fundamento para essa exclusão.

Se o Tribunal Regional não emitiu tese explícita a respeito da desconsideração dessas duas parcelas, porque não estava isso em discussão, não há como se falar em ofensa à lei ou divergência jurisprudencial (Súmula 297 do TST).

Assim, não conheço do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Custas inalteradas.

Brasília, 23 de Novembro de 2011.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

Fernando Eizo Ono

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20864413/recurso-de-revista-rr-1583006020025060014-158300-6020025060014-tst/inteiro-teor-110159289

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