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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 158300-60.2002.5.06.0014 158300-60.2002.5.06.0014

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 02/12/2011
Julgamento
23 de Novembro de 2011
Relator
Fernando Eizo Ono
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_1583006020025060014_1323035496719.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS (INCLUSÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO).

O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, para determinar que, na apuração da diferença salarial deferida pelo Juízo de origem, seja considerado como piso salarial dos Reclamantes o salário básico mais gratificações (incentivo profissional - RD 024/98), excluídos os adicionais por tempo de serviço e vantagens pessoais. A discussão acerca da incidência do art. 169, § 1º, I, da Constituição Federal carece de prequestionamento, situação que enseja a aplicação do teor da Súmula nº 297 do TST. Eventual dissenso jurisprudencial esbarra no óbice de que trata a Súmula nº 333 do TST, porquanto a discussão acerca da fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo se encontra superada pela diretriz de que trata a Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-2 do TST. Não se visualiza afronta direta aos arts. 457, § 1º, da CLT e 2º da Lei 4.950-A/66, porque a aferição acerca da natureza das parcelas denominadas - adicional por tempo de serviço - e - vantagens pessoais - demanda o revolvimento da prova, providência vedada na Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20864413/recurso-de-revista-rr-1583006020025060014-158300-6020025060014-tst

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