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23 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 93300-72.2005.5.17.0121 93300-72.2005.5.17.0121

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 02/12/2011
Julgamento
23 de Novembro de 2011
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_933007220055170121_1323031914632.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO ADICIONAL - TRINTÍDIO - DATA-BASE - PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO.

O art. da Lei nº 7.238/84 prevê que o trabalhador dispensado nos trinta dias anteriores ao reajuste salarial da categoria profissional (data-base) tem direito à indenização adicional no valor de um salário mensal. Contudo, a projeção da rescisão contratual do reclamante - em razão do aviso prévio indenizado - ultrapassou a data-base de sua categoria. Assim, não faz jus o autor ao pagamento da citada indenização compensatória. Incidem as Súmulas nºs 182 e 314 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. DESCONTOS FISCAIS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias na época própria não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento do imposto de renda devido e calculado sobre o valor total da condenação apurado ao final. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à hipossuficiência econômica do autor, que não estão presentes no caso. Incide a Súmula n o 219, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20863943/recurso-de-revista-rr-933007220055170121-93300-7220055170121-tst