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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Horácio Raymundo de Senna Pires

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_13677820105030041_1323010809116.rtf
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Inteiro Teor

fls.6

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-78.2010.5.03.0041

Firmado por assinatura eletrônica em 23/11/2011 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-78.2010.5.03.0041

Firmado por assinatura eletrônica em 23/11/2011 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

A C Ó R D Ã O

3ª TURMA

GMHSP/pr/ lr/e v

RECURSO DE REVISTA. ESTADO DE MINAS GERAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O item V da Súmula-TST-331 assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. No caso, não é possível verificar a conduta culposa do 2º Reclamado-ESTADO DE MINAS GERAIS, uma vez que o e. Tribunal Regional enfrentou a questão de maneira genérica e imprecisa, não apontando elementos que identificariam a omissão fiscalizadora da administração pública. Nesse contexto, impõe-se a exclusão do ESTADO DE MINAS GERAIS da lide. Recurso de revista conhecido e provido.

CONCLUSÃO: Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-78.2010.5.03.0041, em que é Recorrente ESTADO DE MINAS GERAIS e são Recorridas ANGÉLICA SALGE e HIGITERC - HIGIENIZAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO LTDA.

O e. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por meio do v. acórdão às fls. 108-111, negou provimento ao recurso ordinário do Estado de Minas Gerais, mantendo a condenação no tocante a responsabilidade subsidiária.

Inconformado, o Reclamado interpõe recurso de revista (fls. 120-131). Denuncia violação de dispositivos de leis e da Constituição Federal, contrariedade ao item IV da Súmula 331/TST, bem como traz arestos para cotejo de divergência jurisprudencial.

Admitido às fls. 134-135, o Recurso de Revista recebeu razões de contrariedade às fls. 136-140.

O douto Ministério Público do Trabalho, em parecer opina pelo não conhecimento do recurso de revista.

É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos referentes a tempestividade (fls. 119 e 133) e representação processual (O.J. nº 52 da SBDI-1). Preparo dispensado (DL 779/69 e art. 790-A da CLT), pelo que passo a examinar os específicos do recurso de revista.

1 - CONHECIMENTO

1.1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENTE PÚBLICO

Eis a decisão revisanda:

“O juízo sentenciante condenou o segundo reclamado subsidiariamente, ao fundamento de que o ordenamento jurídico prevê a, responsabilidade de quem se beneficia dos serviços prestados pelo empregado, mesmo que o tomador integre, a Administração Pública. Ele, por sua vez, alega que a sentença violou o art. 71 da Lei. nº 8.666/1993 e a Constituição da Republica.

Não cabe discutir a constitucionalidade do .§ 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1,993. O ex. STF o declarou conforme a Constituição da Republica.

Entretanto, a decisão proferida pela Suprema Corte não impõe ao Poder Judiciário reconhecer, automaticamente, sem aprofundamento, a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelos créditos trabalhistas na terceirização da mão de obra.

A eficácia do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 está condicionada à fiscalização dos deveres trabalhistas da empresa terceirizadora de mão de obra pela Administração Pública:

(...)

É lícito à Administração Pública contratar empresas terceirizadoras de mão de obra pelo preço mais atraente, conforme legislação federal:

(...)

Mas o ordenamento jurídico não admite sucatear direitos dos trabalhadores com o fito de diminuir o preço da contratação. Tanto é assim que a lei exige prova específica quanto ao cumprimento de alguns encargos:

"Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados,exclusivamente, documentação relativa a:

(. . .)

- IV - regularidade fiscal.

- V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. da Constituição Federal.

(...)

Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal, conforme o caso, consistirá em:

- IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei." (Lei nº 8.666/1993, g.n)

Essa é a razão pela qual os Ministros do ex. STF decidiram, por unanimidade, que a constitucionalidade § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 não impede aos Tribunais do Trabalho reconhecer a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, por omissão culposa, especificamente quanto à fiscalização dos contratos de terceirização de mão de obra.

Entendimento diverso implicaria no reconhecimento de privilégios inconstitucionais. Sob esta perspectiva, seria lícito à Administração Pública contratar empresa constituída apenas para determinada licitação, desconsiderando eventual fraude a credores trabalhistas. Seria lícito à autoridade pública, por exemplo, contratar empresa inscrita no Cadastro de Pessoas Autuadas por Trabalho Escravo (Portaria nº 540/2004 do Ministério dó Trabalho e Emprego), com o objetivo de efetivar o princípio, da economicidade (Art. 70 da Constituição da .República).

A omissão culposa da Administração Pública na fiscalização dos deveres trabalhistas impostos à empresa terceirizadora de mão de obra atrai a incidência dos arts. 186 e 187 do CC e 445 da, CLT:

(...)

O segundo reclamado se omitiu culposamente na fiscalização dos deveres trabalhistas da primeira reclamada. Não adotou, por exemplo, as precauções tomadas no âmbito do Poder Judiciário:

"Art. 1º Determinar que as provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, l3º,salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, a serem pagas pelos Tribunais e Conselhos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, sejam glosadas do valor mensal do contrato e depositadas exclusivamente em banco público oficial.

Parágrafo único. Os depósitos de que trata o caput deste artigo devem ser efetivados em conta corrente vinculada - bloqueada para movimentação - aberta em nome da empresa, unicamente para essa finalidade e com movimentação somente por ordem do Tribunal ou Conselho contratante.

Art. 2º A solicitação de abertura, e a autorização para movimentar a conta corrente vinculada - bloqueada para movimentação - serão providenciadas pelo setor de administração do respectivo Tribunal ou Conselho."(Resolução nº 98/2009 do CNJ)”

Se o segundo reclamado estivesse minimamente interessado em fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, teria colacionado algum documento com a defesa (fs. 56/65). A despreocupação em demonstrar a - efetiva fiscalização apenas corrobora o descumprimento das obrigações previstas na própria Lei de Licitação.

(...)

Nego provimento.” (fls. 108-116)

O 2º Reclamado-ESTADO DE MINAS GERAIS insurge-se contra o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária quanto aos créditos trabalhistas da reclamante, tendo em vista a primeira reclamada – HIGIENIZAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO LTDA. - HIGITERC ser a real empregadora da reclamante.

Alega que o Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, excluindo a responsabilização subsidiária da Administração Pública em relação aos débitos trabalhistas, quando atuar como contratante de qualquer serviço de terceiro especializado. Aduz que após entendimento fixado na ADC 16, não há como subsistir a condenação que lhe fora imposta. Nesse sentido, invoca não só o disposto na Lei 8.666/93, como no art. 4º da Lei 9.032/92 para impedir que se atribua aos entes públicos a responsabilidade subsidiária de que trata o item IV da Súmula 331/TST.

Denuncia violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, contrariedade à Súmula 331, IV do TST e divergência com a jurisprudência que colaciona.

Vejamos.

O e. Tribunal Regional manteve a sentença que “... condenou o segundo reclamado subsidiariamente, ao fundamento de que o ordenamento jurídico prevê a, responsabilidade de quem se beneficia dos serviços prestados pelo empregado, mesmo que o tomador integre, a Administração Pública. Ele, por sua vez, alega que a sentença violou o art. 71 da Lei. nº 8.666/1993 e a Constituição da Republica.” (fl. 109)

Tal fundamentação não pode prevalecer. No julgamento da ADC nº 16, o e. STF proclamou a adequação constitucional do art. 71, § 1º, da lei nº 8.666/1993, considerando insubsistentes as razões que ditaram a edição do item IV da Súmula–TST-331.

Responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando, isto é, a conduta culposa do contratante na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços como empregadora. Responsabilidade que não decorre da simples menção, em tese, de que o ente público deixou de manter-se vigilante em relação à satisfação dos créditos trabalhistas assumidos pela empresa regularmente contratada.

Neste sentido é a dicção do item V, acrescido à redação da Súmula-TST-331.

No caso, o quadro fático delineado pelo e. Tribunal Regional não permite verificar a conduta culposa do Reclamado – ESTADO DE MINAS GERAIS, uma vez que o e. Tribunal Regional confirmou a sua condenação subsidiária com fundamento em argumentos genéricos acerca da conduta culposa do Estado na fiscalização das obrigações trabalhistas impostas à 1ª Reclamada.

Nesse contexto, não há como atribuir responsabilidade subsidiária ao 2º Reclamado - ESTADO DE MINAS GERAIS, impondo-se a sua exclusão da lide.

Conheço, portanto, do recurso de revista por violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

2 – MÉRITO

2.1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENTE PÚBLICO

Conhecido o recurso de revista por violação direta e literal de dispositivo de lei, o seu provimento é medida que se impõe.

Dou provimento, portanto, ao recurso de revista para excluir o 2º Reclamado – ESTADO DE MINAS GERAIS da lide.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir o 2º Reclamado – ESTADO DE MINAS GERAIS da lide.

Brasília, 23 de Novembro de 2011.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

Horácio Raymundo de Senna Pires

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20860966/recurso-de-revista-rr-13677820105030041-1367-7820105030041-tst/inteiro-teor-110155912