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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 68900-42.2006.5.02.0261 68900-42.2006.5.02.0261

RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE.

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
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Processo
RR 68900-42.2006.5.02.0261 68900-42.2006.5.02.0261
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 02/12/2011
Julgamento
23 de Novembro de 2011
Relator
Augusto César Leite de Carvalho

Ementa

RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE.
Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, somente na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS. Recurso de revista não conhecido.