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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 25/11/2011
Julgamento
23 de Novembro de 2011
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_811006420055040551_1322995865822.rtf
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Inteiro Teor

fls.52

PROCESSO Nº TST-RR-81100-64.2005.5.04.0551

PROCESSO Nº TST-RR-81100-64.2005.5.04.0551

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Eas/dr/mm

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA RIO GRANDE ENERGIA S.A. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se divisa a nulidade do acórdão proferido pelo Regional por negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o julgador se manifestou, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pela parte quanto à aplicação da teoria do risco, seu enquadramento no caso concreto, bem como em relação à proporcionalidade do valor da condenação. O que se constata é a insatisfação da reclamada em relação ao resultado final da demanda. Recurso de revista não conhecido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TEORIA OBJETIVA. TRABALHO COM UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. APLICABILIDADE . Esta Corte tem entendido que o artigo , XXVIII, da Constituição Federal, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às lides trabalhistas, mormente quando a atividade desenvolvida pelo empregador pressupõe a existência de risco potencial à integridade física e psíquica do trabalhador. Efetivamente, o artigo da Constituição Federal, ao elencar o rol de direitos mínimos assegurados aos trabalhadores, não exclui a possibilidade de que outros venham a ser reconhecidos pelo ordenamento infraconstitucional, tendo em mira que o próprio caput do mencionado artigo autoriza ao intérprete a identificação de outros direitos, com o objetivo da melhoria da condição social do trabalhador. De outra parte, a teoria do risco da atividade empresarial sempre esteve contemplada no art. da CLT e mesmo na vigência do Código Civil anterior, a responsabilidade objetiva já vinha sendo aplicada, a partir do entendimento jurisprudencial e doutrinário consolidado, calcados no artigo da CLT e nas leis infraconstitucionais de nosso ordenamento jurídico que, regulamentando situações específicas, já traziam em seu bojo esse tipo de responsabilidade. No caso dos autos, não há dúvida quanto ao risco imanente à atividade empresarial, visto que havia necessidade que o reclamante executasse seu labor mediante a utilização de motocicleta, veículo notoriamente reconhecido como de extremo perigo, visto que sujeita seu condutor a risco de acidentes muito superior em comparação aos demais meios de transporte utilizados. Recurso de revista conhecido e não provido . 3. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO . Devido ao acidente, o reclamante sofreu a amputação do membro inferior direito. Por consequência, conforme prova pericial que alicerçou a condenação, está com incapacidade laborativa permanente para diversas funções e média redução, mesmo readaptado profissionalmente, para as atividades que exijam deambulação frequente, além do dano estético. Ao fixar o valor da indenização, a Corte de origem considerou diversos fatores relevantes, como: o sofrimento experimentado pela vítima; sua situação socioeconômica; a gravidade do dano e o caráter pedagógico da medida. Dessa forma, verifica-se que a decisão a quo observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ademais, entender o contrário, ou seja, que a indenização não atendeu ao critério fixado no artigo 944 do Código Civil, demandaria o reexame das provas, intento vedado nesta instância extraordinária pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 4. LIMITAÇÃO À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . O entendimento pacificado desta Corte, sedimentado na Súmula 331, IV, do TST, é de que a responsabilidade do tomador de serviços é subsidiária, ainda que se trate de terceirização, em desempenho de funções ligadas à atividade fim do tomador. Recurso de revista conhecido e provido . 5 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS N os 219 E 329 DO TST. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou se encontrar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido . B) RECURSO DE REVISTA DA SINGEL ENGENHARIA LTDA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TEORIA OBJETIVA. APLICABILIDADE . A matéria, já foi analisada quando se examinou o recurso de revista da reclamada Rio Grande Energia S.A. Assim, reputo p rejudicad a a análise do tema. 2. DANOS MORAIS . CORREÇÃO MONETÁRIA. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, em se tratando de ação que visa à reparação de danos morais, os juros de mora incidem a partir do ajuizamento da ação, e a correção monetária incide a partir do momento em que o devedor foi constituído em mora, vale dizer, a partir da decisão judicial que reconheceu o direito à indenização. Recurso de revista conhecido e provido. 3. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. Matéria analisada conjuntamente com o recurso de revista da reclamada Rio Grande Energia S.A. 4. PENSÃO MENSAL . LIMITAÇÃO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o empregado acidentado que sofre redução permanente da sua capacidade para o trabalho faz jus ao recebimento de pensão vitalícia, não havendo nenhuma limitação pela expectativa de vida ou concessão de aposentadoria. Recurso de revista não conhecido . 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS N os 219 E 329 DO TST. Prejudicada a análise em razão do provimento do recurso de revista da Rio Grande Energia S.A.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-81100-64.2005.5.04.0551, em que são Recorrentes RIO GRANDE ENERGIA S.A. e SINGEL - ENGENHARIA LTDA. e é Recorrido ROBERTO DA SILVA FURINI.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, mediante o acórdão de fls. 466/478, negou provimento ao recurso ordinário da reclamada Rio Grande Energia S.A. (2ª reclamada) e deu provimento ao recurso ordinário do reclamante, para condenar solidariamente os reclamados ao pagamento de pensão mensal vitalícia, a partir da rescisão contratual, equivalente a 100% da remuneração da época, considerando no cálculo o salário-base, o 13º salário na proporção de 1/12 e o terço de férias na mesma proporção, a ser reajustada conforme fundamentação, devendo as reclamadas providenciarem a constituição de capital; ao ressarcimento das despesas médico-hospitalares comprovadas por meio dos documentos das fls. 36, 37 e 38 dos autos apensados; ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 corrigidos desde a data do acidente e ao pagamento dos honorários de assistência judiciária, arbitrados em 15% do valor bruto da condenação, exceto quanto à pensão vitalícia, em que são devidos sobre os valores devidos até a homologação da conta de liquidação.

Opostos embargos de declaração pela 1ª reclamada, às fls. 480/488, e pela 2ª reclamada, às fls. 489/493, o Regional, às fls. 505/510, negou provimento ao recurso do 2ª reclamada e deu parcial provimento aos da 1ª reclamada para determinar a retificação da conclusão do item 1 do dispositivo do acórdão para onde se lê “pensão mensal vitalícia” passar a ler-se “pensão mensal a contar da rescisão contratual, ocorrida em 30/09/04, até que o reclamante atinja a idade de 72 anos de idade”; e para acrescer à parte dispositiva do acórdão que os juros, também no que tange à indenização por danos morais, incidam a partir do ajuizamento da ação.

Inconformadas, as reclamadas interpõem recurso de revista, sendo a 2ª reclamada às fls. 513/545, com fulcro no artigo 896, a e c, da CLT e a 1ª reclamada às fls. 549/590, também com fulcro no artigo 896, a e c, da CLT.

Os recursos foram admitidos pelo despacho de fls. 620/621-verso por violação da Súmula nº 219, I, do TST, aplicando-se aos demais temas o disposto na Súmula 285/TST.

O reclamante não apresentou contrarrazões aos recursos de revista das reclamadas.

Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, por força do disposto no artigo 83 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA RIO GRANDE ENERGIA S.A.

I - CONHECIMENTO

O recurso é tempestivo (fls. 511 e 513), está firmado por advogado habilitado (fl. 428), e o preparo foi efetuado regularmente (fls. 546/548). Assim, preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade, passo a examinar os específicos do recurso de revista.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Argui a 2ª reclamada, às fls. 517/521, a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Argumenta que o Tribunal Regional, não obstante opostos embargos declaratórios, teria se furtado a enfrentar os seguintes aspectos: a) ausência de fundamentação quanto à aplicação da teoria do risco; b) quanto à existência de fato de terceiro, apto a excluir o dano moral;

c) violação aos artigos , II, , XXVIII, da Constituição Federal e 186 do Código Civil em face da necessidade de comprovação da culpa do empregador; e

d) quanto à proporcionalidade na condenação, em face do que dispõe o artigo 944 do Código Civil, uma vez que a condenação foi de 100% enquanto a redução da capacidade laborativa foi avaliada em 70%.

Aponta violação dos artigos , XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, 535 do CPC e 897-A da CLT.

Nos termos da OJ 115, da SBDI-1, do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe a indicação, somente, de violação dos artigos 458, do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CF. Desta forma, não há que se falar em violação dos artigos , XXXV e LV, da Constituição Federal; 535 do CPC e 897-A da CLT, aptas a impulsionar a presente preliminar de nulidade.

Sobre o tema, assim decidiu o TRT da 4ª Região:

1. DO ACIDENTE DE TRABALHO. DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.

O reclamante rebela-se contra a sentença que julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais, materiais e estéticos ao fundamento de que não é possível responsabilizar a empregadora por acidente de trânsito sofrido pelo empregado quando, embora presente o nexo de causalidade, não está comprovada a culpa ou dolo da reclamada. Busca a reforma do julgado para que lhe seja deferido o pedido de indenização por danos materiais, morais e estéticos em decorrência de acidente de trabalho.

Examina-se.

O reclamante alega na petição inicial que em 24/12/02, quando se deslocava para trabalhar, por volta das 8h e 10min, sofreu acidente de trabalho no trânsito, quando a motocicleta por ele dirigida foi colhida por uma camionete, tendo sido atingida a sua perna direita, a qual acabou sendo amputada na altura do joelho.

O reclamante foi contratado em 14/02/02 pela primeira reclamada, Singel Engenharia Ltda., para exercer a função de oficial eletricista (v. contrato de trabalho à fl. 74), utilizando-se, para o exercício de suas atividades de uma motocicleta de sua propriedade e que era locada para a empregadora (v. contrato de locação das fls. 85/86). De acordo com o contrato de locação sob exame (clá u sulas 1ª e 2ª, à fl. 85), a motocicleta do reclamante, equipada com baú cargo, destinava-se a execução das atividades definidas no contrato de prestação de serviços firmado entre a sua empregadora e a segunda reclamada, Rio Grande Energia S.A.

De acordo com a cláusula primeira do contrato de prestação de serviços pactuado entre a primeira e a segunda reclamadas (fls. 234/243), constitui objeto do contrato a prestação de serviços de corte e religação de energia elétrica em unidades consumidoras de baixa tensão, nas localidades que compõem o Departamento de Operação Missões da RGE.

A primeira reclamada, em contestação, nega que o acidente de que foi vítima o autor possa ser caracterizado como acidente de trabalho, afirmando que o autor não estava trabalhando no dia 24/12/02, na medida em que a segunda reclamada suspendeu os serviços de corte e religação de energia do dia 20/12/02 ao dia 06/01/03. Diz, ademais, que mesmo que o autor estivesse trabalhando no dia 24/12, não havia necessidade de ele se dirigir até a RGE para pegar o roteiro de serviços, já que os serviços a serem executados eram comunicados pelo despachador de serviços da base em Caxias do Sul, via telefone celular.

Não obstante a controvérsia que se estabeleceu acerca de estar ou não o autor se deslocando para o serviço no momento em que sofreu o acidente de trânsito, endossamos a sentença no ponto em que entendeu que a emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT à fl. 34) pela própria empregadora extingue o debate. Veja-se que na CAT a empregadora assim descreveu a situação geradora do acidente: ‘ Dirigindo-se para sua base de trabalho foi colhido por uma camionete que dobrava a esquerda. Está consignado na CAT, ainda, que o acidente ocorreu às 08h10 min, após 10 minutos de trabalho, e, como agente causador, colisão motocicleta’.

Consoante já destacado na sentença, não é crível a alegação da reclamada de que as informações constantes na CAT não conferem com a realidade, tendo havido equívoco no seu preenchimento. A reclamada é responsável pelas declarações prestadas, as quais se têm como verdadeiras. De outra parte, diversamente do que afirmou a reclamada, os documentos das fls. 68 e 90 revelam que o autor trabalhou nos dias 20, 23 e 24/12, caindo por terra, portanto, a alegação de que houve suspensão dos serviços de 20/12 a 06/01. Das testemunhas ouvidas, aquela apresentada pelo reclamante (fl. 375) afirmou que no dia 24/12/02 havia prestação de trabalho pelos trabalhadores da SINGEL para as tarefas de religues, enquanto aquela trazida pela ré (fls. 375/376), embora inicialmente tenha declarado que o reclamante não estava trabalhando no dia em que se acidentou, disse posteriormente que o reclamante pode ter trabalhado no dia do acidente, mas não tem conhecimento disso.

O reclamante se utilizava de motocicleta para a prestação dos serviços de corte e religação de energia elétrica, em virtude da pactuação de contrato de locação de seu veículo com a empregadora, modalidade de deslocamento que era da inteira conveniência das reclamadas, já que apresenta menor custo e maior rapidez na prestação dos serviços. No particular, veja-se que o valor pago pela tomadora dos serviços à prestadora, por operação de corte de energia e por operação de religação, respectivamente, R$ 4,80 e R$ 4,40 (v. cláusula 4ª, à fl. 235), onde incluídos os custos com a mão-de-obra, ferramentas, combustível, quilometragem e desgaste dos veículos, assim como tributos, revela que era imperativo que o deslocamento para a execução dos serviços fosse feito por meio de motocicletas.

Assim, restando comprovado que o autor sofreu acidente de trânsito quando estava se dirigindo para o trabalho, e, ademais, estando comprovado que o autor utilizava-se de motocicleta para deslocar-se por necessidade de serviço, é inafastável a existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e as atividades laborais em favor das reclamadas.

A Lei nº 8.213/91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social, no art. 21, equipara a acidente de trabalho, para os efeitos nela previstos, o acidente sofrido pelo segurado no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

Portanto, a par das características especiais da prestação de serviços do autor antes delineadas, também a legislação previdenciária enseja a caracterização do acidente sofrido como acidente de trabalho.

No presente caso, não há perquirir quanto à existência de culpa ou dolo do empregador, porquanto a hipótese autoriza a aplicação da teoria do risco da atividade, onde tem incidência a responsabilidade civil objetiva.

Nesse sentido esta 1ª Turma já decidiu, em acórdão de lavra do Juiz Relator José Felipe Ledur, publicado em 11/04/06, processo nº 00437-2005-511-04-00-9, tratando de situação em que motorista de cargas sofreu acidente no exercício de suas atividades laborais, do qual permitimo-nos extrair os fundamentos a seguir:

A responsabilidade do empregador, no presente caso, decorre da aplicação da teoria do risco da atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva como forma de obrigação de garantia no desempenho de atividade econômica empresarial, dissociada de comportamento. Não se perquire acerca da culpa do agente - pois não se está diante de um comportamento, que pressupõe pessoas não-empresárias -, mas o risco que a atividade (inclusive a lícita) causa a direitos de outrem. A teoria do risco da atividade parte do pressuposto de que quem obtém bônus arca também com o ônus. Além do risco da atividade (empresarial), há o risco criado (bem perigoso) e o risco administrativo (art. 37, § 6 o , da CF), todos com a cláusula geral de responsabilidade civil objetiva, que não dispensa, contudo, a comprovação do nexo causal. Ainda que posterior à hipótese em exame, cabe referir a inovação trazida no parágrafo único do art. 927 do CC/02, a título de reforço de argumentação, que recepcionou a teoria do risco da atividade em nossa legislação: 'Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem'.

Não há dúvidas de que o reclamante se utilizava de motocicleta para a execução de suas atividades em razão do ajuste contratual entre a tomadora e a prestadora de serviços, segunda e primeira reclamadas, respectivamente.

É inequívoco que, por se utilizar rotineiramente de motocicleta, estava exposto a risco mais elevado do que estaria exposto caso não necessitasse efetuar deslocamentos no curso de sua jornada, ou caso se utilizasse de automóvel para os deslocamentos.

No caso, portanto, caracteriza-se o risco inerente à atividade do empregador, o que lhe impõe o ônus de indenizar o dano, sempre que ocorre um acidente, havendo nexo causal entre este e a atividade laboral do empregado, independentemente de culpa.

Diante deste contexto, também não há cogitar em culpa de terceiro capaz de afastar a responsabilidade da empregadora.

Os danos sofridos pelo reclamante estão devidamente comprovados nos autos. De acordo com o laudo realizado pelo perito médico designado pelo juízo (fls. 284/290), o reclamante, em decorrência do acidente ocorrido, sofreu amputação traumática do membro inferior direito, ficando com coto de amputação ao nível do terço distal da coxa direita. Afirma o perito que há incapacidade laborativa permanente para diversas funções de trabalho, e que há dano estético. O perito, questionado se as seqüelas, particularmente o dano estético, são passíveis de correção cirúrgica, respondeu que poderá o periciado vir a usar prótese no membro afetado (fl. 309). Respondendo a quesitos complementares do reclamante, o perito, à fl. 334, esclarece que considerou que ocorreu uma redução total da capacidade laborativa do autor para as atividades que exercia antes do acidente, e que há uma média redução da capacidade laborativa do autor, mesmo readaptado profissionalmente, uma vez que não deverá ter atividade que exija deambulação freqüente. Esclarece o perito (fl. 335), ainda, que analisando a tabela do SUSEP/DPVAT ocorreu perda total do uso de um membro inferior, que corresponde a 70% da I. S. (importância segurada).

Considerando a data em que ocorreu o acidente de trabalho - 24/12/02, aplicável à espécie o contido no artigo 1.539 do Código Civil/1916, in verbis:

Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua o valor do trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá uma pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu’.

No presente caso, a perda total do uso de um membro inferior corresponde a 70% da importância segurada segundo a tabela do SUSEP/DPVAT, mas houve perda total da capacidade laboral para as mesmas atividades e para qualquer atividade que exija deambulação freqüente, conforme perícia médica, que fixou-a na ordem de 70%. Assim, não procede a tese da demandada no sentido de que deve ser utilizado o percentual de 50% sobre os 70% previstos na tabela SUSEP/DPVAT pelo fato de ter havido perda apenas de parte da perna, na medida em que a citada tabela fala em perda do uso. A hipótese se enquadra na previsão de ‘perda total do uso de um membro inferior’, como corretamente concluído pelo perito. O arbitramento da indenização material deve, assim, considerar a incapacidade total para o exercício da mesma atividade e a limitação para o exercício de qualquer outro trabalho que exija mobilidade.

Nesse contexto, é devida a indenização por danos materiais traduzida no pagamento de pensão mensal vitalícia, que se arbitra em 100% da remuneração da época do acidente, devidamente atualizada (considerando no cálculo o salário-base, o 13º salário e o terço de férias), e que é devida a contar da rescisão contratual, ocorrida em 30/09/04, até que o reclamante atinja a idade de 72 anos, em observância aos limites da petição inicial. O valor da pensão mensal deverá corrigido com base nos mesmos índices utilizados pela previdência social.

Para assegurar o cabal cumprimento da obrigação, impõe-se a constituição de capital, com amparo no art. 475-Q do CPC, incluído pela Lei nº 11.232, de 2005. Neste sentido é a jurisprudência cristalizada na Súmula nº 313 do STJ, in verbis: ‘Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.’

É devido, ainda, o ressarcimento das despesas médico-hospitalares comprovadas através do documento da fl. 37; com medicamentos, conforme notas fiscais da fl. 38, e com a aquisição de uma prótese, conforme nota fiscal da fl. 36, todos dos autos apensados

Da mesma forma, é devida a reparação moral pelo dano físico e estético resultante. Com efeito, o dano moral tem status constitucional desde o advento da Constituição Federal de 1988, através do inciso V do artigo , pelo qual, literalmente, é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem , e do inciso X do mesmo dispositivo constitucional que diz, in verbis: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação .

O dano moral é a lesão sofrida por alguém no seu patrimônio de valores ideais, como a honra e a imagem pessoal e pública. Pinho Pedreira diz que a única maneira aceitável de conceituar o dano moral é fazê-lo de modo negativo, como tal considerado o dano não-patrimonial. Está hoje bastante generalizada a definição do dano moral como todo e qualquer dano extrapatrimonial . (In Ltr, Revista, ano 55-05/553).

No âmbito do Direito do Trabalho, a doutrina e a jurisprudência têm se orientado pelo direito à indenização, reconhecendo que, no contrato de trabalho, pela condição de subordinação e pessoalidade, o trabalhador arrisca permanentemente os seus maiores bens pessoais, quais sejam, vida, integridade, dignidade, honra, etc.

A condenação ao pagamento de indenização por dano moral se impõe na espécie dos autos, porquanto indubitável o abalo psicológico resultante da lesão visível gerada pelo acidente. É indiscutível a dor, angústia, sofrimento e revolta que acometem a pessoa que sofre com a perda de um membro ou de parte de um membro de seu corpo, quando da prestação de serviços em favor do empregador. No presente caso, em que a vítima contava com apenas 21 anos à época da lesão, e em que constatada a perda anatômica e funcional, assim como as graves seqüelas estéticas e a redução da capacidade laboral do reclamante, a aplicação das ‘regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 335 do CPC) enseja a convicção da ocorrência de dano moral.

O dano estético, por sua vez, se subsume no dano moral, autorizando a elevação do valor da indenização sempre que o abalo moral estiver agravado pela ocorrência de deformidade física. Nesse contexto, acolhe-se o pleito do reclamante para deferir-lhe o pagamento de indenização por dano moral, arbitrada em R$ 100.000,00 corrigidos a partir do acidente. Entende-se que o montante da indenização deve prestar-se a compensar o sofrimento do que sofre o dano, bem como servir de fator inibidor de novas ocorrências lesivas, pela adoção de processos mais seguros no âmbito do ambiente de trabalho. O valor, sentido no patrimônio daquele que aufere benefícios da prestação de serviços do acidentado, deve ser hábil a fazê-lo conscientizar-se de que deve adotar medidas preventivas de possíveis acidentes no seu processo produtivo. A penalidade imposta também deve servir de exemplo à sociedade, de qual a reação que a ordem jurídica reserva para tais condutas. O arbitramento leva em conta, ainda, a gravidade do dano, porquanto irreversíveis as lesões, a situação econômica dos envolvidos, e o montante normalmente arbitrado para hipóteses similares. Embora não haja elementos nos autos para aferir a capacidade financeira da empregadora, é indubitável que a tomadora dos serviços, a segunda reclamada, se trata de empresa de grande porte.

(...).” (fls. 467/474- grifos apostos).

No julgamento dos embargos de declaração, assim concluiu o TRT da 4ª Região:

1. DA PENSÃO VITALÍCIA. CONTRADIÇÃO.

A primeira reclamada, Singel Engenharia Ltda., opõe embargos de declaração apontando a existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão no ponto em que imposta condenação ao pagamento de pensão vitalícia.

Com efeito, há contradição no acórdão que se impõe sanar.

Na petição inicial o reclamante postulou o pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensão alimentícia mensal até atingir a idade de 72 anos (item b, fl. 17). O acórdão, na fundamentação (fl. 472), reconhece que o reclamante faz jus à percepção de indenização por danos materiais, traduzida no pagamento de pensão mensal, a qual é devida a contar da rescisão contratual, ocorrida em 30/09/04 até que o reclamante atinja a idade de 72 anos, em observância aos limites da petição inicial. Na parte final da fundamentação (fl. 476) e no dispositivo (fls. 477/478), contudo, o julgado incorre em contradição, ao condenar as reclamadas ao pagamento de pensão mensal vitalícia.

Nesse contexto, dá-se provimento aos embargos, e, sanando a contradição apontada, determina-se a retificação do acórdão para que onde se lê “pensão mensal vitalícia” leia-se “pensão mensal a contar da rescisão contratual, ocorrida em 30/09/04, até que o reclamante atinja a idade de 72 anos”.

(...)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA RECLAMADA. (matéria comum)

1. DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO.

As embargantes apontam a existência de omissão porque ausente manifestação quanto ao teor dos arts. , II, , inciso XXVIII, da CF, 159 do CC/1916 e 186 do CC/2002, em virtude dos quais é imprescindível a comprovação de culpa ou dolo para que se imponha à empresa o dever de indenizar o empregado vítima de acidente do trabalho.

Examina-se.

Diz-se prequestionada a matéria, quando a decisão adotar tese específica a respeito da controvérsia. Nessa perspectiva, desnecessário que o julgado se manifeste sobre todas as questões suscitadas pela parte, mas sim que aponte os fundamentos que levam a essa ou àquela decisão.

Neste sentido é o entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST, verbis: “PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

No acórdão embargado restou explicitado que diante das circunstâncias do caso, todas elas devidamente apontadas, não há perquirir quanto à existência de culpa ou dolo do empregador, porquanto autorizada a aplicação da teoria do risco da atividade, onde tem incidência a responsabilidade civil objetiva. O julgado é expresso também no sentido de que não há cogitar em culpa de terceiro capaz de afastar a responsabilidade da empregadora.

Desta sorte, não havendo omissão a ser sanada no julgado, é de se negar provimento aos embargos opostos.

2. DOS VALORES FIXADOS PARA AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

As embargantes postulam, outrossim, o prequestionamento dos artigos 944 do Código Civil e 5º, inciso V, da Constituição Federal, por entenderem não observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando da fixação da indenização por dano moral. A segunda reclamada destaca que o laudo pericial apurou uma redução da capacidade laboral do reclamante de 70% e o julgado concedeu pensionamento de 100% sobre os vencimentos.

Ao exame.

Consoante referido no item anterior, diz-se prequestionada a matéria, quando a decisão adotar tese específica a respeito da controvérsia. Os valores fixados pelo acórdão encontram-se devidamente fundamentados (fls. 472 e 474).

Na realidade, sob o rótulo de prequestionamento, pretendem as reclamadas a reapreciação da matéria, finalidade à qual não se prestam os embargos de declaração.

Nega-se provimento.” (fls. 506 e 508/509).

À análise.

Concluiu o acórdão regional, quanto à aplicação da Teoria do Risco e a constatação de culpa do agente ou de terceiros, que o reclamante foi contratado para exercer a atividade de oficial eletricista (corte e religação de energia elétrica em unidades consumidoras de baixa tensão), que o reclamante necessitava da motocicleta para trabalhar (constando inclusive em cláusula contratual) e que o acidente ocorreu em razão do uso desse meio de locomoção. Concluiu desnecessária a apuração de culpa ou dolo, uma vez que, em razão “das características especiais da prestação de serviços do autor”, a responsabilidade aplicável ao caso concreto é objetiva, em razão do risco da atividade desempenhada. Dessa feita, não há que se falar em omissão quanto às indagações constantes dos itens a, b e c.

Por fim, em relação ao item d, decidiu o Regional que o recorrido faria jus ao recebimento de 100% da importância segurada, porque houve perda total da capacidade laborativa para as mesmas atividades e para aquelas que exijam mobilidade frequente. Asseverou, ainda, que a tabela SUSEP/DPEVAT atribui indenização de 70% porque a situação em tela enquadra-se na situação de “perda total do uso de um membro inferior”.

Por tais motivos, não se divisa a nulidade do acórdão proferido pelo Regional por negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o julgador se manifestou, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pela parte. O que se constata é a insatisfação da 2ª reclamada em relação ao resultado final da demanda.

Assim, não se caracteriza, nesse contexto, hipótese de prestação jurisdicional incompleta. Não há nulidade a ser declarada. Incólume, pois, o artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Não conheço.

2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TEORIA OBJETIVA. APLICABILIDADE .

Ao tratar o dano moral, o Regional decidiu a questão conforme transcrição feita no tópico anterior.

Afirma a 2ª reclamada, às fls. 521/537, que no caso concreto a culpa a ser analisada é a subjetiva, com a imperiosa comprovação do dano, do nexo causal e da culpa, pois à época do acidente vigia o Código Civil de 1916. Sustenta que o fato ocorreu por ato de terceiro (imprudência do condutor do veículo que atingiu o reclamante) e que não restou comprovado ato culposo que pudesse ser imputado às reclamadas. Alega que o acidente ocorreu no trânsito, ambiente sobre o qual não possui ingerência e que a atividade desenvolvida pelo reclamante era a de eletricista, razão pela qual a teoria do risco somente poderia ser admissível caso o acidente decorresse de choque elétrico.

Fundamenta o recurso na violação dos artigos , XXVIII, da Constituição Federal e 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil. Traz a cotejo os arestos de fls. 528/536.

O recorrente logra demonstrar o conflito de teses ao transcrever o aresto de fls. 534/535, oriundo do TRT da 12ª Região, que traz a seguinte tese: “A responsabilidade do empregador quanto ao acidente do trabalho sofrido por empregado seu é subjetiva, nos termos do art. , XXVIII, da Carta Magna, razão pela qual, uma vez não demonstrada a sua culpa quanto ao ocorrido, não há exigir-lhe indenização, a qualquer título, pelos danos sofridos pelo obreiro”.

Conheço pela divergência jurisprudencial.

DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO . ANÁLISE CONJUNTA COM O RECURSO DE REVISTA DA SINGEL ENGENHARIA S.A.

Assim concluiu o órgão de origem:

“(...)

Os danos sofridos pelo reclamante estão devidamente comprovados nos autos. De acordo com o laudo realizado pelo perito médico designado pelo juízo (fls. 284/290), o reclamante, em decorrência do acidente ocorrido, sofreu amputação traumática do membro inferior direito, ficando com coto de amputação ao nível do terço distal da coxa direita. Afirma o perito que há incapacidade laborativa permanente para diversas funções de trabalho, e que há dano estético. O perito, questionado se as seqüelas, particularmente o dano estético, são passíveis de correção cirúrgica, respondeu que poderá o periciado vir a usar prótese no membro afetado (fl. 309). Respondendo a quesitos complementares do reclamante, o perito, à fl. 334, esclarece que considerou que ocorreu uma redução total da capacidade laborativa do autor para as atividades que exercia antes do acidente, e que há uma média redução da capacidade laborativa do autor, mesmo readaptado profissionalmente, uma vez que não deverá ter atividade que exija deambulação freqüente. Esclarece o perito (fl. 335), ainda, que analisando a tabela do SUSEP/DPVAT ocorreu perda total do uso de um membro inferior, que corresponde a 70% da I. S. (importância segurada).

Considerando a data em que ocorreu o acidente de trabalho - 24/12/02, aplicável à espécie o contido no artigo 1.539 do Código Civil/1916, in verbis:

Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua o valor do trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá uma pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu’.

No presente caso, a perda total do uso de um membro inferior corresponde a 70% da importância segurada segundo a tabela do SUSEP/DPVAT, mas houve perda total da capacidade laboral para as mesmas atividades e para qualquer atividade que exija deambulação freqüente, conforme perícia médica, que fixou-a na ordem de 70%. Assim, não procede a tese da demandada no sentido de que deve ser utilizado o percentual de 50% sobre os 70% previstos na tabela SUSEP/DPVAT pelo fato de ter havido perda apenas de parte da perna, na medida em que a citada tabela fala em perda do uso. A hipótese se enquadra na previsão de ‘perda total do uso de um membro inferior’, como corretamente concluído pelo perito. O arbitramento da indenização material deve, assim, considerar a incapacidade total para o exercício da mesma atividade e a limitação para o exercício de qualquer outro trabalho que exija mobilidade.

Nesse contexto, é devida a indenização por danos materiais traduzida no pagamento de pensão mensal vitalícia, que se arbitra em 100% da remuneração da época do acidente, devidamente atualizada (considerando no cálculo o salário-base, o 13º salário e o terço de férias), e que é devida a contar da rescisão contratual, ocorrida em 30/09/04, até que o reclamante atinja a idade de 72 anos, em observância aos limites da petição inicial. O valor da pensão mensal deverá corrigido com base nos mesmos índices utilizados pela previdência social.

Para assegurar o cabal cumprimento da obrigação, impõe-se a constituição de capital, com amparo no art. 475-Q do CPC, incluído pela Lei nº 11.232, de 2005. Neste sentido é a jurisprudência cristalizada na Súmula nº 313 do STJ, in verbis: ‘Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.’

É devido, ainda, o ressarcimento das despesas médico-hospitalares comprovadas através do documento da fl. 37; com medicamentos, conforme notas fiscais da fl. 38, e com a aquisição de uma prótese, conforme nota fiscal da fl. 36, todos dos autos apensados

Da mesma forma, é devida a reparação moral pelo dano físico e estético resultante. Com efeito, o dano moral tem status constitucional desde o advento da Constituição Federal de 1988, através do inciso V do artigo , pelo qual, literalmente, ‘é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem’, e do inciso X do mesmo dispositivo constitucional que diz, in verbis: ‘São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação’.

O dano moral é a lesão sofrida por alguém no seu patrimônio de valores ideais, como a honra e a imagem pessoal e pública. Pinho Pedreira diz que ‘a única maneira aceitável de conceituar o dano moral é fazê-lo de modo negativo, como tal considerado o dano não-patrimonial. Está hoje bastante generalizada a definição do dano moral como todo e qualquer dano extrapatrimonial’. (In Ltr, Revista, ano 55-05/553).

No âmbito do Direito do Trabalho, a doutrina e a jurisprudência têm se orientado pelo direito à indenização, reconhecendo que, no contrato de trabalho, pela condição de subordinação e pessoalidade, o trabalhador arrisca permanentemente os seus maiores bens pessoais, quais sejam, vida, integridade, dignidade, honra, etc.

A condenação ao pagamento de indenização por dano moral se impõe na espécie dos autos, porquanto indubitável o abalo psicológico resultante da lesão visível gerada pelo acidente. É indiscutível a dor, angústia, sofrimento e revolta que acometem a pessoa que sofre com a perda de um membro ou de parte de um membro de seu corpo, quando da prestação de serviços em favor do empregador. No presente caso, em que a vítima contava com apenas 21 anos à época da lesão, e em que constatada a perda anatômica e funcional, assim como as graves seqüelas estéticas e a redução da capacidade laboral do reclamante, a aplicação das ‘regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece’ (art. 335 do CPC) enseja a convicção da ocorrência de dano moral.

O dano estético, por sua vez, se subsume no dano moral, autorizando a elevação do valor da indenização sempre que o abalo moral estiver agravado pela ocorrência de deformidade física. Nesse contexto, acolhe-se o pleito do reclamante para deferir-lhe o pagamento de indenização por dano moral, arbitrada em R$ 100.000,00 corrigidos a partir do acidente. Entende-se que o montante da indenização deve prestar-se a compensar o sofrimento do que sofre o dano, bem como servir de fator inibidor de novas ocorrências lesivas, pela adoção de processos mais seguros no âmbito do ambiente de trabalho. O valor, sentido no patrimônio daquele que aufere benefícios da prestação de serviços do acidentado, deve ser hábil a fazê-lo conscientizar-se de que deve adotar medidas preventivas de possíveis acidentes no seu processo produtivo. A penalidade imposta também deve servir de exemplo à sociedade, de qual a reação que a ordem jurídica reserva para tais condutas. O arbitramento leva em conta, ainda, a gravidade do dano, porquanto irreversíveis as lesões, a situação econômica dos envolvidos, e o montante normalmente arbitrado para hipóteses similares. Embora não haja elementos nos autos para aferir a capacidade financeira da empregadora, é indubitável que a tomadora dos serviços, a segunda reclamada, se trata de empresa de grande porte.

(...).” (fls. 471/474).

No julgamento dos embargos de declaração, assim concluiu o TRT da 4ª Região:

“(...)

2. DOS VALORES FIXADOS PARA AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

As embargantes postulam, outrossim, o prequestionamento dos artigos 944 do Código Civil e 5º, inciso V, da Constituição Federal, por entenderem não observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando da fixação da indenização por dano moral. A segunda reclamada destaca que o laudo pericial apurou uma redução da capacidade laboral do reclamante de 70% e o julgado concedeu pensionamento de 100% sobre os vencimentos.

Ao exame.

Consoante referido no item anterior, diz-se prequestionada a matéria, quando a decisão adotar tese específica a respeito da controvérsia. Os valores fixados pelo acórdão encontram-se devidamente fundamentados (fls. 472 e 474).

Na realidade, sob o rótulo de prequestionamento, pretendem as reclamadas a reapreciação da matéria, finalidade à qual não se prestam os embargos de declaração.

Nega-se provimento.” (fls. 506 e 508/509).

Às fls. 539/541, alega a 2ª reclamada que o laudo pericial apurou a redução da capacidade laborativa em 70%. Contudo, o Regional deferiu pensionamento na ordem de 100% da remuneração. Sustenta que, como a indenização é medida pela extensão do dano, o valor arbitrado quanto à pensão não poderia ser de 100%. Acrescenta, por fim que, como não teve participação no acidente, o valor deferido a título de dano moral e material está excessivo. Fundamenta o recurso na violação do artigo 944, parágrafo único, do Código Civil.

Por sua vez, alega a 1ª reclamada às fls. 576/583, que o valor condenatório está em descompasso com a realidade, o que torna flagrante a violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Afirma que a condenação não pode representar enriquecimento ilícito da vítima nem a falência do ofensor. Aponta violação do artigo 944, parágrafo único, do Código Civil; 5º, V, da Constituição Federal.

Ao exame.

Conforme concluiu o acórdão recorrido, após análise da prova produzida, mormente a pericial, que o acidente ocasionou a amputação do membro inferior direito do reclamante. Por consequência, ocasionou “incapacidade laborativa permanente para diversas funções de trabalho além do dano estético. De acordo com o que foi assentado no Regional, há redução total da capacidade laborativa do reclamante para as atividades que exercia antes do acidente e média redução, mesmo readaptado profissionalmente, para as atividades que exijam deambulação frequente.

Constata-se que o Regional, ao fixar o valor da indenização, observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando diversos fatores relevantes, como: o sofrimento experimentado pela vítima; sua situação socioeconômica; a gravidade do dano; o caráter pedagógico da medida e a condição financeira da tomadora do serviço.

Entender o contrário, ou seja, que a indenização não atendeu ao critério fixado no artigo 944 do Código Civil e 5º, V, da Constituição Federal, demandaria o reexame das provas, intento vedado nesta instância extraordinária pela Súmula nº 126 do TST.

Não conheço.

LIMITAÇÃO À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA .

Assim concluiu o Regional:

“(...)

Considerando o provimento ao recurso do autor, impõe-se a análise acerca da responsabilidade pelo pagamento dos valores devidos, o que abarca a questão acerca da responsabilidade solidária ou subsidiária da segunda reclamada.

A primeira reclamada, Singel - Engenharia Ltda., foi contratada pela segunda reclamada, Rio Grande Energia S. A., para executar serviços de corte e religação de energia elétrica em unidades consumidoras de baixa tensão, de acordo com o contrato das fls. 234/243.

Trata-se de contratação de empresa prestadora de serviços ligados à atividade-fim da segunda reclamada, onde a primeira reclamada se valeu da mão-de-obra do autor, com quem manteve vínculo de emprego. As atividades desenvolvidas pelo reclamante, decorrentes das obrigações contratuais atribuídas a sua empregadora, se inserem na hipótese de prestação de serviços relacionados à finalidade empresarial da segunda reclamada. Dessa forma, há vinculação de responsabilidade entre as empresas reclamadas. Destaque-se que a empregadora do autor jamais negou que este prestava serviços em proveito da segunda reclamada.

Nos termos do Enunciado 331, III e IV, do TST, a empresa tomadora de serviços é subsidiariamente responsável pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora, quando se trata de serviços relacionados à atividade-meio. Contrario sensu, quando os serviços são ligados à atividade-fim, como no caso em pauta, a responsabilidade é solidária entre as reclamadas.

Oportuno transcrever trecho de recente decisão da 4ª Turma deste Tribunal, acórdão da lavra do Juiz Ricardo Tavares Gehling, publicado em 25/07/07, RO 01190-2005-402-04-00-9, processo em que também figurou como segunda reclamada Rio Grande Energia S. A.

O fato de as indenizações por acidente do trabalho decorrerem de ilícito, sendo, pois, responsabilidade extranegocial, não afasta a incidência do entendimento jurisprudencial consolidado. Conquanto a súmula fale em obrigações trabalhistas , a finalidade é garantir amparo ao trabalhador, que não deve ser atingido pela eventual inidoneidade financeira do empregador, situação ocorrida com maior freqüência com as empresas prestadoras de serviço que, muitas vezes, não possuem lastro financeiro compatível com o número de empregados. Afinal, sendo sua atividade econômica a intermediação de mão-de-obra, é comum seu capital social não ser elevado, mas, em contrapartida, terem considerável número de empregados. Assim, e tendo em vista que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa (art. 170 da Constituição da República), garante-se a possibilidade de contratação de empresa prestadora de serviços para a realização de determinadas atividades, em atenção à livre iniciativa, mas, como salvaguarda da valorização do trabalho humano, assegura-se, por meio da responsabilização subsidiária do tomador, a integral retribuição do empregado, que abrange não só os créditos trabalhistas propriamente ditos, mas também os créditos decorrentes de dano por acidente do trabalho .

Por todos esses motivos, impõe-se condenar a segunda reclamada a responder solidariamente pela condenação.

Diante de tais fundamentos, dá-se provimento ao recurso do reclamante para condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de pensão mensal vitalícia, a partir da rescisão contratual, equivalente a 100% da remuneração da época do acidente (considerando no cálculo o salário-base, o 13º salário na proporção de 1/12 e o terço de férias na mesma proporção), devidamente atualizada, devendo ser providenciada a constituição de capital; ao ressarcimento das despesas médico-hospitalares comprovadas através dos documentos das fls. 36, 37 e 38 dos autos apensados, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00.

Considerando que as parcelas deferidas são de natureza indenizatória, não se acolhe o pleito da segunda reclamada (recurso adesivo à fl. 432) de autorização para realização de descontos previdenciários, cabendo apenas os descontos de imposto de renda cabível, nos termos da lei, cujo recolhimento deverá ser comprovado nos autos”. (fls. 474/476).

Às fls. 537/539, afirma a 2ª reclamada que não era empregadora do reclamante e, por isso, não pode ser responsabilizada pelo pagamento de qualquer valor eventualmente deferido. Acrescenta, ainda, que não há lei nem previsão contratual a responsabilizá-la pelo pagamento dos créditos deferidos. Assevera, ainda, que a contratação da prestadora de serviços ocorreu conforme disciplina a legislação e, por isso, tampouco há que se falar em responsabilidade subsidiária.

Aponta violação dos artigos , II e , XXVIII, da Constituição Federal; 265 do Código Civil; 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95 e contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST.

Assiste-lhe razão.

O entendimento pacificado desta Corte, sedimentado na Súmula 331, IV, do TST, é de que a responsabilidade do tomador de serviços é subsidiária, ainda que se trate de terceirização ilícita (fraude), pelo desempenho de funções ligadas à atividade fim do tomador. Eis o teor do referido verbete:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE ( nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redução ) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.”

Nesse mesmo sentido, citem-se os seguintes precedentes desta Turma e da SBDI-1:

“A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. PROVIMENTO. Em face da configuração de contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. LIMITAÇÃO À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O entendimento pacificado desta Corte, sedimentado na Súmula 331, IV, do TST, é de que a responsabilidade do tomador de serviços é subsidiária, ainda que se trate de terceirização ilícita (fraude), pelo desempenho de funções ligadas à atividade-fim do tomador. Recurso de revista conhecido e provido. (...)”. (RR - 163100-82.2009.5.03.0075 Data de Julgamento: 13/04/2011, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2011).

“A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. PROVIMENTO. Em face da configuração de contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. LIMITAÇÃO À RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Infere-se da decisão regional que a reclamante foi admitida para trabalhar em serviços ligados à atividade fim da tomadora dos serviços. Assim, o Regional, ao concluir pela responsabilização solidária da recorrente, contrariou a diretriz do item IV da Súmula nº 331 desta Corte Superior, no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Recurso de revista conhecido e provido, no tópico. (...)”. (RR - 37000-61.2009.5.09.0513, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 23/02/2011, 8ª Turma, Data de Publicação: 11/03/2011).

“EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. CONTRATO DE EMPREITADA E RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. O reclamante trabalhou em obra essencial ao desenvolvimento da atividade econômica da Belgo Siderúrgica, ora embargada, mediante empresas interpostas. Para se reconhecer a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, que trata do contrato de empreitada, necessária a demonstração de que as atividades desenvolvidas pelo reclamante eram de apoio ou de meio, nunca de fim do empreendimento. Infere-se dos autos que o reclamante trabalhava na atividade essencial ao desenvolvimento da atividade econômica da embargada, de acordo com o quadro fático descrito pela 5ª Turma, prestando serviços para a Belgo Siderúrgica, mediante empresa interposta, a atrair o disposto na Súmula nº 331, IV, do TST. Recurso de embargos conhecido e provido”. (E-RR - 42700-45.2007.5.17.0002 Data de Julgamento: 16/12/2010, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 04/02/2011).

“RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO PUBLICADO EM 7.12.2007. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE ARTIGOS DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO. ARESTOS INSERVÍVEIS.

1. Nos termos da atual redação do artigo 894 da CLT, conferida pela Lei n.º 11.496/2007, somente são cabíveis embargos à SBDI-1 quando demonstrada divergência jurisprudencial entre as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho ou entre essas e a Seção de Dissídios Individuais.

2. Neste contexto, impossível o conhecimento do apelo pela suposta violação legal e constitucional apontadas.

3. De igual sorte, os arestos transcritos para o cotejo desservem ao fim colimado, visto que oriundos de Tribunais Regionais do Trabalho, fonte não autorizada pelo artigo 894 da CLT.

4. Por fim, restando patente que a ora embargante se beneficiou diretamente dos serviços prestados pelo reclamante em sua atividade principal, tem-se por correta a condenação subsidiária da empresa ante o que dispõe a Súmula nº 331.

5. Embargos de que não se conhece” .(E-RR - 342300-93.2003.5.02.0202 Data de Julgamento: 22/04/2010, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/04/2010).

Assim, deve ser afastada a responsabilidade solidária e, partindo-se da situação fática definida pelo Tribunal Regional, há que ser reconhecida a responsabilização subsidiária da 2ª reclamada pelo pagamento da condenação imposta pelas instâncias ordinárias.

Ante o exposto, configurada a contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, conheço do recurso de revista.

5 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS Nº s 219 E 329 DO TST

Ao tratar dos honorários advocatícios, assim decidiu o Regional:

2. DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

O reclamante postula o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita com a condenação em honorários advocatícios, de 15% sobre a condenação.

Cabível a concessão do benefício da assistência judiciária, com base na Lei nº 1.060/50. A Lei nº 5.584/70 regula a concessão do benefício da assistência judiciária quando há a intervenção do Sindicato da categoria, sendo então os procuradores credenciados pela entidade de classe, que presta assistência ao empregado. Entretanto, o referido diploma legal não pretende que a assistência sindical seja o único e exclusivo meio do trabalhador obter o benefício. Esse entendimento implicaria em admitir-se que a própria norma trabalhista restringe a obtenção do beneficio ao empregado, uma vez que condiciona à interferência do Sindicato. Basta lembrar quantas categorias que não estão organizadas em sindicatos. Se o empregado é o destinatário da proteção jurídica do Direito do Trabalho, não pode uma norma trabalhista restringir-lhe direitos, porque isso contraria os princípios fundamentais do Direito do Trabalho.

Ademais, com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, que trouxe para a competência da Justiça do Trabalho o julgamento de outras relações de trabalho e não apenas as relações de emprego, resulta inquestionável a aplicação da Lei nº 1.060/50 ao processo do trabalho, sendo inexigível a manutenção do monopólio sindical para obtenção do benefício da assistência judiciária somente para os jurisdicionados empregados, o que implica em afronta ao disposto no artigo 5º, caput, da Lei Maior.

Tendo o reclamante apresentado declaração de pobreza (fl. 21), faz jus ao benefício em epígrafe.

Desta sorte, dá-se provimento ao apelo para condenar as reclamadas ao pagamento dos honorários de assistência judiciária, arbitrados em 15% do valor bruto da condenação. Quanto à pensão vitalícia, os honorários assistenciais são devidos apenas sobre os valores devidos até a homologação da conta de liquidação”. (fls. 476/477).

Quanto aos honorários advocatícios, afirma a 2ª reclamada (fls. 541/544) que a decisão de origem está em descompasso com o que determina o artigo 14 da Lei nº 5.584/70, uma vez que o reclamante não se fez representar, em juízo, pelo seu sindicato de classe. Aponta violação dos artigos 14, §§ 1º, e , da Lei nº 5.584/70 e contrariedade às Súmulas nº 219, I e 329 do TST.

Com razão.

A Súmula 219 do TST preceitua que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

Cumpre registrar, ademais, que o artigo 133 da Constituição Federal, ao estabelecer que o advogado é indispensável à administração da Justiça, não derrogou os comandos legais alusivos às condições da condenação a honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, consignadas na Lei nº 5.584/70. Inteligência da Súmula 329 do TST.

Portanto são necessários dois requisitos concomitantes para concessão da verba honorária, a saber: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato, consoante a diretriz da OJ 305 da SBDI-1 do TST.

Nesse contexto, o deferimento de honorários advocatícios, quando a parte não se encontra assistida por sindicato, encontra-se efetivamente dissonante das Súmulas 219 e 329 do TST, expressamente rechaçadas pelo Regional.

Ante o exposto, conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula 219, I, do TST.

II – MÉRITO

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TEORIA OBJETIVA. APLICABILIDADE . ANÁLISE CONJUNTA COMO RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA.

Verifica-se da fundamentação do Regional que o Juízo de origem concluiu pela procedência do pedido de indenização por danos materiais e morais, com fundamento na responsabilidade objetiva do empregador.

Esta Corte tem entendido que o artigo , XXVIII, da Constituição Federal, ao assegurar, como direito indisponível do trabalhador, o “seguro contra acidente do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa , não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às lides trabalhistas quando a atividade desenvolvida pressuponha a existência de risco potencial à integridade física e psíquica do trabalhador.

Ademais, o artigo da Constituição Federal, ao elencar o rol de direitos mínimos assegurados aos trabalhadores, não exclui a possibilidade de que outros venham a ser reconhecidos, pelo ordenamento jurídico infraconstitucional, tendo em mira que o próprio caput do mencionado preceito autoriza ao intérprete a identificação de outros direitos, com o objetivo da melhoria da condição social do trabalhador.

Vale lembrar que o indigitado artigo está inserido no rol das garantias mínimas do trabalhador (7º, caput), de modo que a edição de legislação infraconstitucional consagrando uma maior responsabilidade do empregador nas hipóteses acidentárias, em casos específicos (atividades que exponham o trabalhador a risco), não encontra na Constituição Federal nenhum impedimento, até mesmo se considerar os princípios do direito trabalho, como o da proteção, o da norma mais favorável, o da condição mais benéfica, entre outros. Obstáculo haveria se a norma infraconstitucional trouxesse diretriz contrária aos valores que a Carta Magna buscou resguardar.

Nesse diapasão, cumpre destacar a “teoria do risco criado”. Por essa teoria, entende-se como cláusula inata ao contrato de trabalho a incolumidade do trabalhador e a garantia de um salutar meio ambiente do trabalho. Por isso, se o empresário, devido à sua atividade, expõe o trabalhador a perigo iminente, vindo este a se acidentar, por certo que responde objetivamente, pois o infortúnio ocorreu devido à situação de risco por ele criada, bem como porque houve o inadimplemento da mencionada cláusula contratual. Não se pode olvidar, também, que essa exposição resultou no recebimento de lucros pelo empregador.

Segundo Sebastião Geraldo de Oliveira (Indenizações por Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional. 6. ed. São Paulo: LTR, 2011. p. 113), entre as correntes propostas para demarcar os limites da teoria objetiva, a modalidade mais aceita “é a do risco criado, porquanto não indaga se houve ou não proveito para o responsável; a reparação do dano é devida pela simples criação do risco. Segundo o saudoso Caio Mário, ‘o conceito de risco que melhor se adapta à condições de vida social é o que se fixa no fato de que, se alguém põe em funcionamento uma qualquer atividade, responde pelos danos que esta atividade gera para os indivíduos, independentemente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência, a um erro de conduta, e assim se configura o teoria do risco criado”.

O Código Civil de 2002, no parágrafo único do artigo 927, reconheceu expressamente a teoria da responsabilidade objetiva para a reparação do dano causado a terceiros, ao estabelecer que:

“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”

Tal é precisamente o caso dos autos, no qual é incontroverso que o reclamante se utilizava de motocicleta para o desempenho de suas atividades “em razão do ajuste contratual entre a tomadora e a prestadora de serviços, segunda e primeira reclamadas, respectivamente”. Concluiu, ainda, o TRT de origem, que é “inequívoco que, por se utilizar rotineiramente de motocicleta, estava exposto a risco mais elevado do que estaria exposto caso não necessitasse efetuar deslocamentos no curso de sua jornada, ou caso se utilizasse de automóvel para os deslocamentos”. Tanto é assim que em pesquisa realizada em 2010, constatou-se que 23 pessoas morrem de acidentes de motocicleta por dia no Brasil (informação colhida no site http://g1.globo.com/brasil/noticia/2010/06/23-pessoas-morrem-em-acidentes-de-moto-por-dia-no-brasil.html, com acesso em 9/12/2011).

Resta, portanto, caracterizado que, no caso dos autos, a responsabilidade era objetiva.

Citem-se, ademais, os seguintes precedentes desta Corte no sentido da aplicabilidade da responsabilidade objetiva ao empregador, mormente quando a atividade por ele desenvolvida pressupõe a existência de risco potencial à integridade física e psíquica do trabalhador (utilização de motocicleta):

“DANOS MORAIS E MATERIAIS - MENSAGEIRO/MOTOBOY - ATIVIDADE DE RISCO. O e. Regional consigna que o recorrido, no exercício de suas atividades de mensageiro/motoboy, foi vítima de acidente de trânsito que ocasionou fratura no fêmur da perna esquerda, levando a sua aposentadoria por invalidez. Conclui aquela e. Corte que o recorrido sofreu grave abalo emocional com consequente ofensa a sua dignidade, fazendo, assim, jus à indenização por dano moral e material (lucros cessantes). Nesse contexto, inviável o recurso de revista a pretexto de ofensa aos arts. , XXVII, da Constituição Federal e 186 e 927 do CC. Com efeito, a responsabilidade da recorrente, na hipótese, é objetiva, visto que o acidente ocorreu no exercício de atividade de inquestionável risco, como, diuturnamente, revela a mídia do País, ao noticiar mortes e atropelamentos de profissionais que se dedicam a esse tipo de trabalho. A hipótese se identifica com a prevista no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes da Corte. Recurso de revista não conhecido”. (RR - 85200-55.2008.5.15.0097 Data de Julgamento: 11/10/2011, Relator Ministro: Milton de Moura França, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2011).

“RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. -MOTOBOY-. DANO MORAL E ESTÉTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 1. Tese regional, fulcrada na exegese dos artigos da CLT e 927, parágrafo único, do Código Civil, a afirmar a responsabilidade objetiva, nas atividades em que um dos contratantes exponha o outro a risco, bem como a assunção, pelo empregador, dos riscos da atividade econômica. 2. Prevalecendo nesta Corte compreensão mais ampla acerca da exegese da norma contida no caput do art. 7.º da Constituição da República, revela-se plenamente admissível a aplicação da responsabilidade objetiva à espécie, visto que o acidente automobilístico de que foi vítima o trabalhador - que laborava na função de -motoboy- -, ocorreu no exercício e em decorrência da atividade desempenhada para a reclamada, notadamente considerada de risco. Precedentes. 3. Inviolados os arts. , XXVIII, da Constituição da República e 186 e 927do Código Civil. Inespecífico o aresto paradigma coligido. Aplicação das Súmulas 23 e 296 do TST. Recurso de revista não conhecido”. (RR - 59300-11.2005.5.15.0086 Data de Julgamento: 03/08/2011, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/08/2011).

É bem verdade que, à época do acidente, o novo Código Civil ainda não vigorava (artigo 927, parágrafo único), todavia, mesmo nessa época, já se sedimentava a responsabilização por culpa presumida e inversão do ônus da prova ao causador do dano em atividades de risco.

Nesse contexto, impende ressaltar, consoante artigo da CLT, que “As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais do direito...”. Dito isso, há que se registrar que à época a responsabilidade objetiva já se fazia presente em nosso ordenamento jurídico, regulando determinadas situação específicas, o que demonstra a força e plausibilidade dessa teoria que, não por acaso, foi consagrada no parágrafo único do art. 927 do atual Código Civil.

Sobre a questão, Sebastião Geraldo de Oliveira (ob. cit., p. 110):

“O embasamento doutrinário que proporcionou o desenvolvimento da responsabilidade objetiva, bastante sintetizado no item anterior, para não fugir dos limites deste livro, promoveu reflexos visíveis na jurisprudência e também em leis especiais. Ao lado da responsabilidade subjetiva de previsão genérica, o ordenamento jurídico brasileiro contempla várias hipóteses de aplicação da teoria objetiva, sem falar na inovação do Código Civil de 2002, que será abordada no próximo item.

A responsabilidade sem culpa já ocorre, por exemplo, nos danos nucleares, conforme disposição do art. 21, XXIII, c, da Constituição da República da 1988. Também o art. 225, § 3º, estabelece a obrigação de reaparar os danos causados pelas atividades lesivas ao meio ambiente, sem cogitar da existência de dolo ou culpa. Esse último dispositivo constitucional merece leitura atenta porque permite a interpretação de que os danos causados pelo empregador ao meio ambiente do trabalho, logicamente abrangendo os empregados que ali atuam, devem ser ressarcidos independentemente da existência de culpa, ainda que o art. 200, VIII, da mesma Constituição, expressamente inclui o local de trabalho no conceito de meio ambiente.

Pode-se invocar, em respaldo a essa tese, a Lei n. 6.938/1981, que estabelece a política nacional do meio ambiente, cujo art. 14, § 1º, prevê: ‘É o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e terceiros, afetados por sua atividade’. E o conceito de poluição, que, conforme nesse entendimento, alcança boa parte dos fatores causais das doenças ocupacionais, foi inserido no art. 3º, III, da mesma lei, com o seguinte teor: ‘Entende-se por poluição a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população”.

Cita, ainda, o doutrinador, como exemplos de hipóteses de aplicação da teoria objetiva previstas em leis esparsas: a) Responsabilidade das estradas de ferro, conforme Decreto nº 2681 de 1912; b) O seguro de acidente do trabalho. Lei nº 8.213/91; c) A indenização prevista pelo Seguro Obrigatório de responsabilidade civil para os proprietários de veículos automotores; d) A indenização mencionada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal; e) A reparação dos danos causados por quem explora a lavra, conforme o Código de Mineracao, em seu artigo 47, III, e f) a responsabilidade civil do transportador aéreo, conforme artigos 268 e 268 do Código Brasileiro de Aeronáutica.

De outra parte, há que se ressaltar que a teoria do risco da atividade empresarial sempre esteve contemplada no artigo da CLT, o qual, ao conceituar empregador, assim o define como - a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo o risco da atividade econômica , admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços -, responsabilidade que não deve se referir apenas ao risco econômico da atividade empresarial, uma vez que o empregador utiliza a força de trabalho do empregado com vistas a obter lucro, dá-lhe ordens, acompanha a execução do serviço e lhe aplica penalidades caso o serviço não seja executado conforme obediência a regras previamente determinadas. Isso porque a responsabilidade pela atividade é do empregador.

Tanto é assim, que o artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho já impunha, desde antes do novo Código Civil, as empresas a cumprirem e fazerem cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho e a instruir os empregados quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes ou doenças ocupacionais. No mesmo sentido segue o disposto no artigo 162 e seguintes, que também há muito já impunha ao empregador a constituição de serviços especializados em segurança e medicina do trabalho, com vistas a garantir a saúde e a melhor condição de trabalho aos empregados, evitando acidentes.

Desta feita, mostra-se irrepreensível a decisão regional que, embasada no entendimento jurisprudencial e doutrinário consolidado, aplicou a responsabilidade objetiva ao caso dos autos.

Nesse sentido:

“RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. DANO ANTERIOR À REFERIDA EMENDA. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE VINTE ANOS PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916. Esta Corte entende que, nos casos em que o fato que gerou a suposta lesão ao empregado tenha ocorrido mais de 10 anos antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), a prescrição aplicável é a vintenária, estabelecida no artigo 177 do Código Civil de 1916. Tal entendimento deve-se ao fato de que a prescrição bienal, para propositura de ação na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo , XXIX, da Constituição Federal, não alcança ações cuja data da lesão tenha se dado há mais da metade do prazo de vinte anos da vigência do atual Código Civil, conforme determina seu artigo 2028 (regra de transição). É que a mudança de competência para a apreciação de ações referentes a acidente de trabalho, a qual se deu com a Emenda Constitucional nº 45/2004, não viabiliza a aplicação imediata da regra da prescrição trabalhista de dois anos, na medida em que o Código Civil de 2002, quando estabeleceu a redução dos prazos prescricionais (artigos 205 e 206), inseriu também a regra de transição (artigo 2028), com o objetivo de assegurar o princípio da segurança jurídica e a regra do tempus regit actum. In casu, o Tribunal Regional registrou que a ciência do dano ocorreu em 23/03/1990 e que a ação foi ajuizada em 22/11/2006. Desse modo, deve-se reconhecer que o direito postulado se submete ao prazo prescricional de vinte anos previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916, de acordo com a regra de transição estabelecida pelo artigo 2028 do Código Civil de 2002. Prescrição total inexistente. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. TEORIADO RISCO ACENTUADO. O artigo , XXVIII, da Constituição Federal consagra a responsabilidade subjetiva do empregador, pelos danos decorrentes de acidente de trabalho sofrido pelo empregado. Todavia, tal preceito não exclui a aplicação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, que admite a responsabilidade objetiva, nos casos em que a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implique risco para o direito alheio. É justamente esta a hipótese dos autos. Com efeito, a atividade explorada pela empresa reclamada em minas de subsolo, impôs ao reclamante um ônus maior do que o suportado pelos demais membros da sociedade, pois fez que o empregado, no exercício corriqueiro de suas atividades laborais, estivesse mais sujeito à ocorrência de infortúnios. Nesse contexto, comprovado o dano e o nexo causal e sendo de risco a atividade preponderante da reclamada, irreparável a decisão regional que a responsabilizou objetivamente pelo dever de indenizar o reclamante. Recurso de revista de que não se conhece.

(...)

Ressalte-se que, muito embora somente esteja prevista legalmente no diploma civil de 2002, a regra da responsabilização objetiva da atividade de risco já vinha sendo utilizada na vigência do Código Civil de 1916, nesta Justiça Especializada, em face do quanto disposto no artigo da CLT, o qual permite que as decisões judiciais, à ausência de previsão legal ou contratual, se utilizem da jurisprudência, analogia, equidade ou outros princípios e normas gerais de direito.

(...).” (RR - 367600-35.2006.5.12.0053 Data de Julgamento: 11/10/2011, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/10/2011).

“RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Esta Corte Superior tem emanado entendimento no sentido de adotar a responsabilidade objetiva, calcada única e exclusivamente nos elementos dano e nexo causal, em casos de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, quando ocorridos no desempenho de atividade empresarial de risco. Precedentes.

No caso em exame, o reclamante trabalhava em minas de subsolo. Restaram incontestes o dano moral por ele suportado e o nexo de causalidade com acidente sofrido na atividade de mineração.

Logo, não merece reforma o acórdão regional mediante o qual a empresa reclamada foi condenada a indenizar o trabalhador, independentemente da aferição de culpa ou dolo.

Recurso de revista conhecido e desprovido.

(...)

Aqui, cabe ressaltar que, muito embora somente esteja prevista legalmente no diploma civil de 2002, a regra da responsabilização objetiva da atividade de risco já vinha sendo utilizada na vigência do Código Civil de 1916, nesta Justiça Especializada, em face do quanto disposto no artigo da CLT, o qual permite que as decisões judiciais, à ausência de previsão legal ou contratual, se utilizem da jurisprudência, analogia, equidade ou outros princípios e normas gerais de direito.

Assim, diante da idéia do risco proveito, no sentido de que aquele que se beneficia da atividade deve responder pelos danos que seu empreendimento acarreta, corolário do princípio geral de direito segundo o qual àquele a quem cabem os bônus, competem os ônus, não há óbice à responsabilização objetiva em casos em que o fato lesivo tenha se dado antes da vigência do Novo Código Civil.

(...).” (RR - 233100-47.2005.5.12.0027 Data de Julgamento: 10/03/2010, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/03/2010).

Ressalte-se, inclusive, que, em relação a esse último aresto, a decisão foi confirmada pela SBDI-1 do TST, com acórdão publicado no DJET de 4/2/2011.

Face ao exposto, nego provimento ao recurso de revista.

LIMITAÇÃO À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Como consequência lógica do conhecimento do apelo por contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, dou provimento ao recurso de revista para, reformando o acórdão regional, limitar a responsabilidade da 2ª reclamada, de forma subsidiária, pelas verbas deferidas na presente ação.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219 E 329 DO TST.

Como consequência do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula 219, I, do TST, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, excluir os honorários advocatícios da condenação.

B) RECURSO DE REVISTA DA SINGEL ENGENHARIA LTDA .

I - CONHECIMENTO

O recurso é tempestivo (fls. 511 e 549), está firmado por advogado habilitado (fl. 77), e o preparo foi efetuado regularmente (fls. 550/551). Assim, preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade, passo a examinar os específicos do recurso de revista.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TEORIA OBJETIVA. APLICABILIDADE .

Afirma a 1ª reclamada, às fls. 557/576, que o reclamante se acidentou quando estava se dirigindo ao trabalho e que ao utilizar a motocicleta, está sujeito ao mesmo risco que qualquer pessoa da coletividade que utilize o mesmo meio de transporte. Alega que tanto a Constituição Federal quanto o Código Civil filiam-se à teoria da responsabilidade subjetiva e que não há prova do dolo ou culpa da recorrente no acidente. Acrescenta, ainda, que o acidente ocorreu antes da vigência do novo Código Civil, razão pela qual seria aplicável ao caso concreto o disposto no artigo 1.539 do Código Civil de 1916. Aponta violação dos artigos , XXVIII, da Constituição Federal e 186, 187 e 927, caput, do Código Civil, além de trazer como divergentes os arestos de fls. 566/570.

A matéria, nesses termos, já foi analisada quando se examinou o recurso de revista da reclamada Rio Grande Energia S.A. Assim, reputo p rejudicad a a análise do tema, em razão dos fundamentos já anteriormente expendidos.

DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA.

Sobre o tema, assim decidiu o acórdão regional quando julgou os embargos de declaração opostos pela 1ª reclamada:

3. DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A embargante requer sejam providos os embargos para aclarar a decisão no que tange aos critérios de juros e correção monetária em relação à indenização por danos morais, determinando-se que os juros incidam a partir da citação ou do ajuizamento da ação, e a correção monetária a partir da data do arbitramento da indenização, ou seja, quando publicada a sentença.

Examina-se.

A decisão embargada condenou as reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 corrigidos desde a data do acidente.

Como se constata, está consignado que o valor fixado a título de indenização por danos morais deverá sofrer a incidência de correção monetária desde a data do acidente.

Há omissão, entretanto, quanto aos juros, não estando definido a partir de quando incidem. Neste sentido, fixa-se que os juros são devidos a contar do ajuizamento da ação, uma vez que aos créditos oriundos de reparação por acidente do trabalho também deve ser aplicada a legislação especial (art. 883 da CLT).

Dá-se parcial provimento aos embargos de declaração para acrescer à parte dispositiva do acórdão que os juros, também no que tange à indenização por danos morais, incidem a partir do ajuizamento da ação”. (fl. 507).

Alega a 1ª reclamada (fls. 553/557) que o termo a quo para incidência da correção monetária nas hipóteses de indenização por dano moral é a data em que o valor foi fixado, que se dá com a decisão condenatória. Traz como divergentes os arestos de fl. 556.

O primeiro aresto de fl. 556, ao afirmar que a correção monetária deverá iniciar a partir da sentença que arbitrou o valor, permite a conhecimento do recurso de revista por emitir entendimento diverso do acórdão de recorrido.

Conheço, por divergência jurisprudencial.

DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO.

A matéria foi analisada conjuntamente com o recurso de revista da Rio Grande Energia S.A.

PENSIONAMENTO.

Sobre a pensão a ser paga, assim decidiu o TRT da 4ª Região:

“(...)

Os danos sofridos pelo reclamante estão devidamente comprovados nos autos. De acordo com o laudo realizado pelo perito médico designado pelo juízo (fls. 284/290), o reclamante, em decorrência do acidente ocorrido, sofreu amputação traumática do membro inferior direito, ficando com coto de amputação ao nível do terço distal da coxa direita. Afirma o perito que há incapacidade laborativa permanente para diversas funções de trabalho, e que há dano estético. O perito, questionado se as seqüelas, particularmente o dano estético, são passíveis de correção cirúrgica, respondeu que poderá o periciado vir a usar prótese no membro afetado (fl. 309). Respondendo a quesitos complementares do reclamante, o perito, à fl. 334, esclarece que considerou que ocorreu uma redução total da capacidade laborativa do autor para as atividades que exercia antes do acidente, e que há uma média redução da capacidade laborativa do autor, mesmo readaptado profissionalmente, uma vez que não deverá ter atividade que exija deambulação freqüente. Esclarece o perito (fl. 335), ainda, que analisando a tabela do SUSEP/DPVAT ocorreu perda total do uso de um membro inferior, que corresponde a 70% da I. S. (importância segurada).

Considerando a data em que ocorreu o acidente de trabalho - 24/12/02, aplicável à espécie o contido no artigo 1.539 do Código Civil/1916, in verbis:

Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua o valor do trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá uma pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu’.

No presente caso, a perda total do uso de um membro inferior corresponde a 70% da importância segurada segundo a tabela do SUSEP/DPVAT, mas houve perda total da capacidade laboral para as mesmas atividades e para qualquer atividade que exija deambulação freqüente, conforme perícia médica, que fixou-a na ordem de 70%. Assim, não procede a tese da demandada no sentido de que deve ser utilizado o percentual de 50% sobre os 70% previstos na tabela SUSEP/DPVAT pelo fato de ter havido perda apenas de parte da perna, na medida em que a citada tabela fala em perda do uso. A hipótese se enquadra na previsão de ‘perda total do uso de um membro inferior’, como corretamente concluído pelo perito. O arbitramento da indenização material deve, assim, considerar a incapacidade total para o exercício da mesma atividade e a limitação para o exercício de qualquer outro trabalho que exija mobilidade.

Nesse contexto, é devida a indenização por danos materiais traduzida no pagamento de pensão mensal vitalícia, que se arbitra em 100% da remuneração da época do acidente, devidamente atualizada (considerando no cálculo o salário-base, o 13º salário e o terço de férias), e que é devida a contar da rescisão contratual, ocorrida em 30/09/04, até que o reclamante atinja a idade de 72 anos, em observância aos limites da petição inicial. O valor da pensão mensal deverá corrigido com base nos mesmos índices utilizados pela previdência social.

(...)”. (fls. 471/472).

Afirma a 1ª reclamada, às fls. 583/584, que a jurisprudência pátria é remansosa no sentido de que o limite para o pensionamento mensal é a idade de 65 anos, uma vez que essa, segundo afirma, é a média da expectativa de vida do brasileiro. Traz como divergente o aresto de fl. 584.

Ao exame.

Cinge-se a controvérsia em se estabelecer o limite de idade para a condenação em pagamento de pensão mensal.

A tese do Regional é a de que o pagamento da pensão mensal seria vitalícia. Contudo, em atenção aos limites do pedido exordial, determinou que o pagamento devesse se dar até o reclamante completar 72 anos de idade. Quanto à limitação temporal da condenação, tem-se que a pretensão da reclamada não encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior, conforme demonstram os seguintes precedentes:

“(...) TERMO FINAL DA PENSÃO MENSAL. 1. O termo final do pagamento da pensão a que alude o artigo 950 do Código Civil de 2002 deve ser fixado caso a caso, em razão da ausência de limites traçados no ordenamento jurídico. 2. Na hipótese dos autos, considerando o dano permanente, não há falar em definição de termo final para o pagamento da pensão mensal. 3. Não assiste razão, assim, utilizar-se como termo final do pagamento da pensão a data em que o lesionado poderia requerer sua aposentadoria por idade, em virtude de, mesmo depois de aposentado, o segurado poder trabalhar regularmente. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (Processo: AIRR - 14051-34.2010.5.04.0000 Data de Julgamento: 3/11/2010, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/11/2010)

“RECURSO DE REVISTA. (...) 4. PENSÃO VITALÍCIA. De fato, o artigo 949 do CC impõe ao ofensor, no caso de dano à saúde, o dever de indenizar o ofendido -das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.- Contudo, no caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional assentou a perda de 80% da capacitada laborativa da reclamante de forma definitiva, razão pela qual devida a pensão de forma vitalícia. Recurso de revista não conhecido. (...)” (Processo: RR - 253686-72.2005.5.12.0038 Data de Julgamento: 29/6/2011, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 5/8/2011)

“RECURSO DE REVISTA. (...) LIMITAÇÃO TEMPORAL AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. O Código Civil não traz limitação à pensão pela idade do lesado ou pela provável duração de sua vida quando se trata de acidente em que não houve morte do ofendido. Se a vítima sobreviveu ao acidente, e sendo verificada a incapacidade, o pensionamento deve se estender pela duração de sua vida, não prosperando a tese de limitação. Nesse contexto, a vítima de lesões permanentes, como in casu, tem direito à pensão mensal vitalícia. Recurso de revista conhecido e não provido. (...)” (Processo: RR - 80600-32.2005.5.04.0281 Data de Julgamento: 29/6/2011, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 5/8/2011)

“RECURSO DE REVISTA. (...) PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. A pensão devida no caso de redução da capacidade laborativa é devida enquanto perdurar a situação fática de incapacidade, tal como consignado pela Corte de origem. Assim, a pensão devida ao empregado acidentado não sofre a limitação relativa à expectativa de vida ou de trabalho. Inteligência do disposto no art. 950 do Código Civil. Entendimento dominante desta Corte no sentido da vitaliciedade da pensão mensal. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.” (Processo: RR - 70000-35.2005.5.17.0007 Data de Julgamento: 11/5/2011, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/5/2011)

“(...) PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. O entendimento desta Corte é de que, reconhecida a incapacidade para o trabalho, mesmo que parcial, não deve haver limitação temporal. Precedentes. (...). Recurso de Revista de que não se conhece, com ressalva do Ministro Relator.” (Processo: RR - 27800-67.2006.5.04.0030 Data de Julgamento: 29/6/2011, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 5/8/2011)

“RECURSO DE REVISTA. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO. MARCO FINAL. LIMITE DE IDADE. O artigo 950 do Código Civil assegura ao ofendido uma indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes, correspondente à depreciação sofrida até o fim da convalescença. Ora, se ficou reconhecida a invalidez permanente, a indenização pretendida é devida de forma vitalícia, não havendo se falar em limitação etária. Precedentes. Não conhecido.(...)” (Processo: RR - 45900-31.2006.5.15.0138 Data de Julgamento: 29/6/2011, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 5/8/2011)

“RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO ETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de indenização por dano material - pensão vitalícia - decorrente de acidente de trabalho experimentado pelo Reclamante, no qual foi atingido pela parte móvel da máquina - serra de fita -, vindo a sofrer um corte profundo no terceiro dedo da mão direita e tendo, como sequela, a extremidade do referido dedo descaída, semifletida em 30º, em face de ter sido atingido o seu tendão. Portanto, enquadra-se a hipótese no art. 950 do CC, que possibilita o pagamento de pensão correspondente à importância do trabalho para que a vítima se inabilitou ou da depreciação que ela sofreu. Não há no referido dispositivo qualquer limitação etária ao recebimento da pensão, não se confundindo com a previsão do art. 948 do CC, que trata da mesma indenização, contudo em hipóteses de óbito, e prevê o pagamento da pensão levando em consideração a duração provável da vida da vítima. Nesse sentido, o Reclamante, como vítima de lesão acidentária, tem direito à pensão mensal vitalícia, sem a limitação etária pretendida pelo Reclamado. Recurso de revista conhecido e desprovido.” (Processo: RR - 86300-21.2006.5.10.0011 Data de Julgamento: 1º/6/2011, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/6/2011)

“RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. DOENÇA PROFISSIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO VITALÍCIA. LIMITAÇÃO AO TEMPO NORMAL DE APOSENTADORIA. A indenização prevista no artigo 950 do Código Civil estabelece obrigação de reparar materialmente, havendo incapacidade laborativa, in verbis: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Assim, não prospera o argumento recursal de que "o pagamento da indenização deve ser limitado à idade normal de aposentadoria de um empregado", já que ao contrário do alegado, não "vincula-se ao tempo em que o autor deveria estar em atividade laboral e que foi impedido pelo acidente de trabalho", mas sim aos lucros cessantes que sofreu, além da depreciação da importância do trabalho para o qual inabilitou-se, exatamente como previsto no artigo 950 do CCB, que destina-se a reparar a parte lesada dos valores que deixaram de ser percebidos em virtude do evento danoso, e por ter diminuída a possibilidade de auferir ganhos superiores se não tivesse sido reduzida a sua capacidade laboral. Portanto, é óbvio que no caso de não ser totalmente revertida a doença, tem o empregado direito a receber a indenização mensal de forma vitalícia, ou seja, enquanto estiver vivo. Recurso de revista não conhecido.” (Processo: RR - 169400-70.2006.5.18.0003 Data de Julgamento: 12/11/2008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/11/2008)

“(...) 2. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o empregado acidentado que sofre redução permanente da sua capacidade para o trabalho faz jus ao recebimento de pensão vitalícia, não havendo nenhuma limitação pela expectativa de vida ou concessão de aposentadoria. 3. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A divergência jurisprudencial colacionada encontra óbice nas Súmulas nºs 23 e 296 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido”. (AIRR - 4900-76.2006.5.04.0261 Data de Julgamento: 31/08/2011, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/09/2011).

Não conheço.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS Nº s 219 E 329 DO TST.

Prejudicada a análise em razão do provimento do recurso de revista da Rio Grande Energia S.A.

II – MERITO

DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA.

O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, em se tratando de ação que visa à reparação de danos morais, os juros de mora incidem a partir do ajuizamento da ação, e a correção monetária incide a partir do momento em que o devedor foi constituído em mora, vale dizer, a partir da decisão judicial que reconheceu o direito à indenização, conforme se verifica dos julgados abaixo colacionados:

“I) RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. DANO MORAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Cinge-se a controvérsia em se fixar o termo inicial para a incidência da correção monetária e dos juros de mora em relação às indenizações por danos morais. A primeira questão a ser considerada é de que a indenização por danos morais decorrentes da relação de emprego não retira a natureza de débito trabalhista da verba, razão pela qual devem ser aplicadas as regras que regem a processualística trabalhista para a fixação tanto da correção monetária quanto dos juros de mora. No tocante aos juros de mora, o art. 39, § 1.º, da Lei n.º 8.177/1991, fixa de forma expressa a sua incidência a partir do ajuizamento da Reclamação Trabalhista. Quanto à correção monetária, deve ela incidir a partir do momento em que houve a constituição em mora do devedor. No caso da indenização por danos morais arbitrados judicialmente, a constituição em mora do devedor somente se opera no momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória, ou seja, somente a partir da decisão condenatória. Recurso de Embargos conhecido e parcialmente provido. II) RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N.º 337 DO TST. De acordo com o entendimento desta Subseção, a parte, ao indicar o DJ como fonte de publicação do aresto paradigma, somente pode demonstrar o conflito com os trechos do acórdão que são efetivamente publicadas nessa fonte, no caso, a ementa e o dispositivo. Caso pretenda a parte embargante demonstrar o dissenso pretoriano com trecho diverso da ementa, deve cuidar de trazer aos autos a cópia autêntica do inteiro teor do acórdão. In casu, o Embargante indica apenas o DJ como fonte de publicação e procura demonstrar a divergência com a fundamentação do acórdão, visto que a ementa do aresto trazido a cotejo apenas trata da prescrição aplicável às demandas nas quais se postula o pagamento de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho, não mencionando nada acerca da questão referente aos honorários advocatícios. Dessa feita, a admissão dos Embargos esbarra no óbice da Súmula n.º 337 do TST. Recurso de Embargos não conhecido”. (E-ED-RR - 9951600-20.2005.5.09.0004 Data de Julgamento: 15/04/2010, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/04/2010).

“1. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Em se tratando de ação que visa à reparação de danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho, os juros de mora devem incidir a partir da data do ajuizamento da ação. Por sua vez, considerando que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais se torna exigível a partir da decisão judicial que reconheceu tais patrimônios como violados, a correção monetária deve incidir a partir da decisão judicial que reconheceu a procedência do pedido, momento em que se constitui em mora o empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)”. (RR - 44000-63.2006.5.12.0019 Data de Julgamento: 03/10/2011, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/10/2011).

“(...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TERMO INICIAL. No que diz respeito aos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais, a decisão regional está de acordo com o entendimento iterativo desta Corte Superior, no sentido de ser devida a partir da data da propositura da reclamação trabalhista. Relativamente à correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais, a decisão recorrida também está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de ser devida a partir da decisão judicial em que se reconhece a procedência do pedido indenizatório. Ante os termos do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 deste Tribunal, o conhecimento do recurso não se viabiliza por dissenso pretoriano. Recurso de revista de que não se conhece”. (RR - 35100-18.2007.5.03.0113 Data de Julgamento: 21/09/2011, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/10/2011).

“(...) DANOS MORAISE MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. PROVIMENTO. O momento de incidência dos juros de mora é o ajuizamento da reclamação trabalhista, sem qualquer particularidade a respeito de valor correspondente à indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho. Exegese dos artigos 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e 883 da CLT. Quanto à correção monetária, considera-se sua incidência a partir da data em que se constituiu o direito, a partir da sentença de procedência da ação, momento em que se constituiu em mora o empregador. Recurso de revista conhecido e provido”. (RR - 155300-46.2009.5.12.0012 Data de Julgamento: 28/09/2011, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/10/2011).

“(...) 3. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, em se tratando de ação que visa à reparação de danos morais e materiais, os juros de mora incidem a partir do ajuizamento da ação, e a correção monetária incide a partir do momento em que o devedor foi constituído em mora, vale dizer, a partir da decisão judicial que reconheceu o direito à indenização. Recurso de revista conhecido e provido. (...)”. (RR - 210100-34.2005.5.17.0009 Data de Julgamento: 28/09/2011, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2011).

“RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MORAISE MATERIAS. DOENÇA OCUPACIONAL. DESPESAS MÉDICAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. O termo inicial da incidência dos juros de mora sobre o valor gasto com tratamento médico (danos patrimoniais) decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional é o ajuizamento da ação. Quanto à correção monetária, o termo inicial é a partir do momento em que o devedor foi constituído em mora, correspondente à data em que a condenação foi imposta pela primeira vez. Inteligência dos artigos 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e 883 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido”. (RR - 208200-72.2007.5.12.0045 Data de Julgamento: 21/09/2011, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2011).

Portanto, em relação à correção monetária, a decisão regional não está em consonância com o entendimento pacificado desta Corte, razão pela qual dou-lhe provimento para determinar que a correção monetária incida a partir do momento em que o devedor foi constituído em mora, correspondente à data em que a condenação foi imposta pela primeira vez.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) quanto ao recurso de revista da reclamada Rio Grande Energia S.A., dele conhecer quanto ao tema “Limitação à responsabilidade subsidiária” por contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, limitar a responsabilidade da 2ª reclamada, de forma subsidiária, pelas verbas deferidas na presente ação; dele conhecer quanto ao tema “Honorários advocatícios. Requisitos. Súmulas nº 219 e 329 do TST” por contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, excluir os honorários advocatícios da condenação; c onhecer do recurso quanto ao tema “Indenização por dano moral. Teoria objetiva. Aplicabilidade” por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento ; n ão conhecer do recurso de revista da reclamada Rio Grande Energia S.A. quanto aos demais temas; b) quanto ao recurso de revista da Singel Engenharia Ltda., julgá-lo prejudicado quanto ao tema “Indenização por dano moral. Teoria objetiva. Aplicabilidade”, uma vez que os fundamentos lançados no recurso de revista já foram analisados quando se examinou o recurso de revista da reclamada Rio Grande Energia S.A, e quanto ao tema “Honorários advocatícios. Requisitos. Súmulas nºs 219 e 329 do TST” em razão do provimento do recurso de revista da empresa Rio Grande Energia S.A, dele conhecer quanto ao tema “Danos morais. Correção monetária” por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que a correção monetária incida a partir do momento em que o devedor foi constituído em mora, correspondente à data em que a condenação foi imposta pela primeira vez, n ão conhecer dos demais temas recursais.

Brasília, 23 de Novembro de 2011.

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora

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