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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 81100-64.2005.5.04.0551 81100-64.2005.5.04.0551

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 25/11/2011
Julgamento
23 de Novembro de 2011
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_811006420055040551_1322995865822.rtf
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Ementa

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA RIO GRANDE ENERGIA S.A .

1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa a nulidade do acórdão proferido pelo Regional por negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o julgador se manifestou, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pela parte quanto à aplicação da teoria do risco, seu enquadramento no caso concreto, bem como em relação à proporcionalidade do valor da condenação. O que se constata é a insatisfação da reclamada em relação ao resultado final da demanda. Recurso de revista não conhecido.
2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TEORIA OBJETIVA. TRABALHO COM UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. APLICABILIDADE . E sta Corte tem entendido que o artigo , XXVIII, da Constituição Federal, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às lides trabalhistas, mormente quando a atividade desenvolvida pelo empregador pressupõe a existência de risco potencial à integridade física e psíquica do trabalhador. Efetivamente, o artigo da Constituição Federal, ao elencar o rol de direitos mínimos assegurados aos trabalhadores, não exclui a possibilidade de que outros venham a ser reconhecidos pelo ordenamento infraconstitucional, tendo em mira que o próprio caput do mencionado artigo autoriza ao intérprete a identificação de outros direitos, com o objetivo da melhoria da condição social do trabalhador. De outra parte, a teoria do risco da atividade empresarial sempre esteve contemplada no art. da CLT e mesmo na vigência do Código Civil anterior, a responsabilidade objetiva já vinha sendo aplicada, a partir do entendimento jurisprudencial e doutrinário consolidado, calcados no artigo da CLT e nas leis infraconstitucionais de nosso ordenamento jurídico que, regulamentando situações específicas, já traziam em seu bojo esse tipo de responsabilidade. No caso dos autos, não há dúvida quanto ao risco imanente à atividade empresarial, visto que havia necessidade que o reclamante executasse seu labor mediante a utilização de motocicleta, veículo notoriamente reconhecido como de extremo perigo, visto que sujeita seu condutor a risco de acidentes muito superior em comparação aos demais meios de transporte utilizados. Recurso de revista conhecido e não provido.
3. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. Devido ao acidente, o reclamante sofreu a amputação do membro inferior direito. Por consequência, conforme prova pericial que alicerçou a condenação, está com incapacidade laborativa permanente para diversas funções e média redução, mesmo readaptado profissionalmente, para as atividades que exijam deambulação frequente, além do dano estético. Ao fixar o valor da indenização, a Corte de origem considerou diversos fatores relevantes, como: o sofrimento experimentado pela vítima; sua situação socioeconômica; a gravidade do dano e o caráter pedagógico da medida. Dessa forma, verifica-se que a decisão a quo o bservou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ademais, entender o contrário, ou seja, que a indenização não atendeu ao critério fixado no artigo 944 do Código Civil, demandaria o reexame das provas, intento vedado nesta instância extraordinária pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido .
4. LIMITAÇÃO À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O entendimento pacificado desta Corte, sedimentado na Súmula 331, IV, do TST, é de que a responsabilidade do tomador de serviços é subsidiária, ainda que se trate de terceirização, em desempenho de funções ligadas à atividade fim do tomador. Recurso de revista conhecido e provido.
5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS N os 219 E 329 DO TST. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou se encontrar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família . Recurso de revista conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA SINGEL ENGENHARIA LTDA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TEORIA OBJETIVA. APLICABILIDADE . A matéria, já foi analisada quando se examinou o recurso de revista da reclamada Rio Grande Energia S.A. Assim, reputo prejudicada a análise do tema. 2. DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, em se tratando de ação que visa à reparação de danos morais, os juros de mora incidem a partir do ajuizamento da ação, e a correção monetária incide a partir do momento em que o devedor foi constituído em mora, vale dizer, a partir da decisão judicial que reconheceu o direito à indenização. Recurso de revista conhecido e provido . 3. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. Matéria analisada conjuntamente com o recurso de revista da reclamada Rio Grande Energia S.A. 4. PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO . Nos termos da jurisprudência desta Corte, o empregado acidentado que sofre redução permanente da sua capacidade para o trabalho faz jus ao recebimento de pensão vitalícia, não havendo nenhuma limitação pela expectativa de vida ou concessão de aposentadoria. Recurso de revista não conhecido . 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS N os 219 E 329 DO TST. Prejudicada a análise em razão do provimento do recurso de revista da Rio Grande Energia S.A .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20858711/recurso-de-revista-rr-811006420055040551-81100-6420055040551-tst