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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Maria de Assis Calsing

Documentos anexos

Inteiro TeorE-RR_2145009520075150003_1322991358174.rtf
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Inteiro Teor

fls.7

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-95.2007.5.15.0003 - FASE ATUAL: E

Firmado por assinatura eletrônica em 22/11/2011 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-95.2007.5.15.0003 - FASE ATUAL: E

Firmado por assinatura eletrônica em 22/11/2011 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

A C Ó R D Ã O

(Ac. SDI-1)

GMMAC/r3/msr/gn

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E DE PENSÃO. REAJUSTE DA SUPLEMENTAÇÃO QUANDO DA MAJORAÇÃO DOS SALÁRIOS DO EMPREGADO EM ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA NORMA REGULAMENTAR. LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 327 DO TST. A Reclamante pretende com a presente demanda o pagamento de diferenças de pensão, ao argumento de que as Reclamadas, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM -, não observaram as normas regulamentares que determinam o reajustamento da complementação de aposentadoria e da pensão, em caso de majoração dos salários dos empregados em atividade. Inequívoco, portanto, que a hipótese trata de diferenças e não de pedido de complementação de aposentadoria ou pensão jamais recebida, decorrentes, no caso, de descumprimento de norma regulamentar e/ou contratual. A aplicação da prescrição parcial, diante da moldura fática delineada, é medida que se impõe, ante a nova redação conferida às Súmulas 326 e 327 deste Tribunal Superior. Recurso de Embargos conhecido e desprovido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n.º TST-E- RR-XXXXX-95.2007.5.15.0003, em que é Embargante FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e são Embargadas MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM.

R E L A T Ó R I O

A Oitava Turma desta Corte, mediante acórdão a fls. 342/348, não conheceu do Recurso de Revista interposto pela parte reclamada no tocante ao tema “Prescrição”.

Interpõe a parte reclamada o presente Recurso de Embargos, pelas razões a fls. 351/363.

Não houve impugnação, conforme certidão lavrada a fls. 379.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo não conhecimento dos Embargos, a fls. 382/384.

É o relatório.

V O T O

O Recurso é tempestivo (acórdão publicado em 5/3/2010, sexta-feira, conforme certidão lavrada a fls. 349, e Apelo interposto em 16/3/2010). Dispensado o preparo (Decreto-Lei n.º 779/69). A Reclamada encontra-se regularmente representada nos autos (Orientação Jurisprudencial n.º 52 da SBDI-1).

I – CONHECIMENTO

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS (CPTM) - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DESCUMPRIMENTO DA NORMA REGULAMENTAR - LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS - PRESCRIÇÃO PARCIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 327 DO TST

A Turma, com lastro na Súmula n.º 327 desta Corte, não conheceu do Recurso de Revista da Reclamada. Eis o teor do seu pronunciamento (a fls. 343/344):

“Estes, os termos do acórdão:

‘RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA

PRESCRIÇÃO

Nos termos do pleito inicial (a fls. 17, letra ‘g’), a autora pretende o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, sendo inaplicável, portanto, a Súmula n.º 326 do col. Tribunal Superior do Trabalho, mas aplicável a de n.º 327, a seguir transcrita:

(...)

Como se verifica, a complementação de aposentadoria está sendo paga regularmente, de modo que, havendo eventuais diferenças, a lesão se renova a cada novo pagamento e a prescrição é parcial.

Assim, inexiste prescrição total a ser decretada e tendo a ação sido proposta em 19/12/2007, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores a 19/12/2002, como reconhecido na sentença de origem e arguido na petição inicial (a autor postulou parcelas, ressalvada a prescrição quinquenal).

Nada a reparar.’(fl. 289)

A Recorrente afirma que a pretensão da Autora decorre das diferenças de reenquadramento pelo Plano de Cargos e Salários. Sustenta a ocorrência da prescrição total. Afirma que a data da implantação do Plano de Cargos e salário, 8/7/1996, é o marco prescricional da pretensão e que a ação somente foi ajuizada em 2007. Alega que a vantagem nunca foi recebida. Indica violação dos arts. 192 e 202 do Decreto Estadual n.º 35.530/59. Refere contrariedade às Súmulas 275, II, 294, 326 e 327 do TST. Transcreve aresto.

O acórdão regional consignou que a verba vinha sendo paga, e o TST já firmou o entendimento consolidado na Súmula n.º 327, no sentido de que, nos casos relativos à diferença de complementação de aposentadoria, com origem em norma regulamentar e regularmente paga, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão somente, as parcelas anteriores ao quinquênio.

Não há falar nas contrariedades apontadas.

Os arestos a fls. 302 e 303 são inespecíficos, porque não abordam a hipótese fática do acórdão recorrido, que destacou a integração da parcela à pensão por aposentadoria recebida pela Reclamante.

Não conheço.”

A Reclamada, em suas razões recursais, sustenta que a prescrição obreira encontra-se efetivamente prescrita, visto que o pleito não se refere a mera diferença de complementação de aposentadoria, mas sim a instituição de nova parcela no benefício, tendo como paradigma o cargo da CPTM – Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. Indica contrariedade à Súmula n.º 326 do TST e colaciona arestos.

Logra êxito a Embargante em demonstrar divergência jurisprudencial com o aresto a fls. 352/353 (inteiro teor a fls. 364/370), oriundo da 2.ª Turma, que, ao analisar hipótese idêntica à dos autos, acabou por entender incidente a prescrição total, na forma da Súmula n.º 326 do TST.

Pelo exposto, conheço do Recurso de Embargos, por divergência jurisprudencial.

II - MÉRITO

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS (CPTM) - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DESCUMPRIMENTO DA NORMA REGULAMENTAR - LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS - PRESCRIÇÃO PARCIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 327 DO TST

A Reclamante pretende com a presente demanda o pagamento de diferenças de pensão, ao argumento de que as Reclamadas, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM -, não observaram as normas regulamentares que determinam o reajustamento da complementação de aposentadoria e da pensão, em caso de majoração dos salários dos empregados em atividade.

O Regional, ao apreciar a controvérsia, assim se manifestou (a fls. 290/292):

“A reclamante foi companheira do ex-empregado da Fepasa e sua pensionista.

Foi alegado na inicial, sem qualquer impugnação nas contestações, que seu falecido companheiro aposentou-se em 31/10/1979, ocupando, naquela ocasião, a função de ‘Ajudante Geral de Linha’ na Fepasa.

Os artigos 192 e 193 do Estatuto dos Ferroviários das Estradas de Ferro da Propriedade e Administração do Estado de São Paulo (Decreto n. 35530, de 19.09.59) dispõem que:

‘Art. 192 – O pessoal dos serviços ou repartições criados, mantidos ou administrados pelo Estado, associado obrigatório de Institutos ou Caixas de Aposentadoria e Pensões quando aposentado terá direito ao provento assegurado aos demais funcionários ou servidores do Estado.’

‘Art. 193. Ao servidor aposentado de acordo com o disposto no artigo anterior, é assegurado o aumento dos seus proventos no caso de majoração geral dos salários dos ativos da categoria e funções iguais às que respectivamente pertencia, bem como no caso de aumento geral de salários concedido sob a forma de promoções que abranjam uma ou mais categorias de servidores do serviço ou repartição’.(a fls. 83/84)

Por sua vez, a cláusula 4.3.1.1 do acordo coletivo de 1995 estabelece que:

‘4.3.1.1- Da Revisão da Complementação dos Proventos de Aposentadoria e de Pensão: - se as atribuições inerentes ao cargo em que se aposentar o empregado forem eliminadas da estrutura salarial, ou nela modificadas, tomar-se-á por base o cargo de conteúdo profissional semelhante, inclusive no que diz respeito ao nível de responsabilidade, complexidade e grau de escolaridade exigidos para o respectivo desempenho.’ (a fls. 110/111).

No mesmo sentido dispôs a Lei 9343, de 22.02.96, em seu artigo 4.º, assim redigido:

‘Fica mantida aos ferroviários, com direito adquirido, a complementação dos proventos de aposentadoria e pensões, nos termos da legislação estadual específica e do Contrato Coletivo de Trabalho 1995/1996’. (a fls. 137).

Entretanto, com a cisão parcial do patrimônio da FEPASA, por meio da Lei Estadual n.º 9342, de 22.02.96 (a fls. 135), criou-se uma disparidade entre o valor da aposentadoria dos inativos e o valor do salário dos ativos, porque, com a cisão, os inativos foram mantidos na FEPASA e os ativos foram transferidos para a CPTM, que implantou o Plano de Cargos e Salários (PCS) em 1996, havendo transposição de cargos com majoração dos salários dos empregados ativos (a fls. 38), que, no caso do falecido companheiro da Reclamante, passou para ‘PO2 – Conservador de Via Permanente’. Este fato não foi contestado por qualquer uma das reclamadas.

Ainda que se considere não tenha havido típica sucessão da FEPASA pela CPTM, por terem os inativos permanecidos na FEPASA e, posteriormente, sido assumidos pela RFFSA, não se pode deixar de constatar que a cisão parcial da FEPASA prejudicou seus aposentados e pensionistas e, além disso, a questão não se restringe simplesmente ao reconhecimento ou não da sucessão entre as reclamadas, mas sim à paridade entre os valores dos salários praticados na época da aposentadoria do autor e após a extinção de cargos e funções ativos existentes na FEPASA, ficando a complementação de aposentadoria sem parâmetros e, em consequência, causando prejuízo ao empregado aposentado.

Assim, considerando que o PCS implantado na CPTM foi elaborado para ‘unificar em uma mesma estrutura de salários e procedimentos afins, os contingentes advindos da ex-Superintendência de Trens Urbanos- STU/SP, da CBTU e do Sistema de Trens Metropolitanos-SMO, da ex-DRM – FEPASA’ (a fls. 28), é inegável o direito da autora às diferenças salariais decorrentes da equivalência de cargos pretendida, visto que a concessão desse benefício decorre do direito adquirido previsto no artigo 193 do Estatuto dos Ferroviários, cláusula 4.3.1.1 do ACT de 1995 e artigo 4.º da Lei 9343, de 22.02.96.”

Partindo-se da moldura fática delineada pela Corte de origem, verifica-se que as diferenças postuladas decorrem de evidente descumprimento de normas regulamentares que regem a complementação de aposentadoria, no caso, os arts. 4.º, § 2.º, da Lei n.º 9.343/1996 e 192 e 193 do Estatuto dos Ferroviários (Decreto Estadual n.º 35.530/1959), bem como o item 4.3.1.1 do Contrato Coletivo de Trabalho celebrado em 1996, que previam o reajustamento da complementação de aposentadoria e das pensões em caso de majoração dos salários dos empregados em atividade.

Inequívoco, portanto, que a hipótese trata de diferenças e não de pedido de complementação de aposentadoria ou pensão jamais recebida, decorrentes, no caso, de descumprimento de norma regulamentar e/ou contratual.

Esta Corte Trabalhista, por meio da atual redação conferida às Súmulas 326 e 327, cristalizou entendimento a respeito da prescrição parcial e total de complementação de aposentadoria.

A Súmula 326 reza:

“COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em dois anos contados da cessação do contrato de trabalho.”

Por sua vez, a Súmula 327 dispõe:

“COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição à época da propositura da ação.”

Consoante o entendimento agora sedimentado nesta Corte, a Súmula n.º 326 do TST, que autoriza a aplicação da prescrição total, somente tem aplicação quando a complementação de aposentadoria em si não tiver sido paga ao empregado.

De outro lado, a diretriz inserta na Súmula 327 desta Corte, que preconiza a aplicação da prescrição parcial e quinquenal, terá aplicação a todos os demais casos em que houver a postulação de diferenças de complementação de aposentadoria (ou pensão, como no caso) que já venha sendo regularmente paga ao empregado.

No caso dos autos, verifica-se que a Reclamante efetivamente já percebe a pensão.

A aplicação da prescrição parcial, diante da moldura fática delineada, é medida que se impõe, ante a nova redação conferida às Súmulas 326 e 327 deste Tribunal Superior.

Pelo exposto, nego provimento ao Recurso de Embargos da Reclamada.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 21 de Novembro de 2011.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

Maria de Assis Calsing

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20858057/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-2145009520075150003-214500-9520075150003-tst/inteiro-teor-110153056