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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 214500-95.2007.5.15.0003 214500-95.2007.5.15.0003

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

DEJT 25/11/2011

Julgamento

21 de Novembro de 2011

Relator

Maria de Assis Calsing

Documentos anexos

Inteiro TeorE-RR_2145009520075150003_1322991358174.rtf
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Ementa

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA E DE PENSÃO. REAJUSTE DA SUPLEMENTAÇÃO QUANDO DA MAJORAÇÃO DOS SALÁRIOS DO EMPREGADO EM ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA NORMA REGULAMENTAR. LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 327 DO TST.

A Reclamante pretende com a presente demanda o pagamento de diferenças de pensão, ao argumento de que as Reclamadas, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM -, não observaram as normas regulamentares que determinam o reajustamento da complção de aposentadoria e da pensão, em caso de majoração dos salários dos empregados em atividade. Inequívoco, portanto, que a hipótese trata de diferenças e não de pedido de complementação de aposentadoria ou pensão jamais recebida, decorrentes, no caso, de descumprimento de norma regulamentar e/ou contratual. A aplicação da prescrição parcial, diante da moldura fática delineada, é medida que se impõe, ante a nova redação conferida às Súmulas 326 e 327 deste Tribunal Superior. Recurso de Embargos conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20858057/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-2145009520075150003-214500-9520075150003-tst