Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 214500-95.2007.5.15.0003 214500-95.2007.5.15.0003

A Reclamante pretende com a presente demanda o pagamento de diferenças de pensão, ao argumento de que as Reclamadas, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM -, não observaram as normas regulamentares que determinam o reajustamento da complção de aposentadoria e da pensão, em caso de majoração dos salários dos empregados em atividade. Inequívoco, portanto, que a hipótese trata de diferenças e não de pedido de complementação de aposentadoria ou pensão jamais recebida, decorrentes, no caso, de descumprimento de norma regulamentar e/ou contratual. A aplicação da prescrição parcial, diante da moldura fática delineada, é medida que se impõe, ante a nova redação conferida às Súmulas 326 e 327 deste Tribunal Superior. Recurso de Embargos conhecido e desprovido.