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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 196800-94.2008.5.15.0125 196800-94.2008.5.15.0125

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 25/11/2011
Julgamento
16 de Novembro de 2011
Relator
Aloysio Corrêa da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_1968009420085150125_1322988057953.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A decisão regional apresentou solução judicial fundamentada para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. Deste modo, houve motivação da decisão, o que afasta a nulidade arguida, restando ilesos os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458do CPCe 832da CLT. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000 . Ajuizada a reclamação trabalhista em 13/10/2008, ou seja, fora do prazo de cinco anos contados da vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000, encontra-se prescrita a pretensão referente ao período anterior aos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. ART. 71, § 4º, DA CLT. APLICABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 381 DA SBDI-1 DO C. TST. A legislação que regulamenta o trabalho rural estabelece a obrigatoriedade da concessão de intervalo intrajornada de, no mínimo, uma hora para o trabalho contínuo superior a seis horas, observados os usos e costumes da região (artigo , Decreto nº 73.626/74). Caso em que, não observado o intervalo ajustado, ou mesmo qualquer outro, decorrente de um costume usual da região, conforme estabelece a lei que ampara o trabalhador rural, há que ser considerada a aplicação do disposto no § 4ºdo artigo 71da CLT, considerando-se a harmonia entre as normas e a equiparação dos trabalhadores urbanos e rurais, determinada no artigo da Constituição Federal. Essa é a exegese da Orientação Jurisprudencial nº 381 da c. SDI-1 desta c. Corte. Recurso de revista conhecido e provido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO DE 7 HORAS E 20 MINUTOS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula 423/TST, é válida a jornada de trabalho superior a seis horas diárias, fixada em negociação coletiva, para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Recurso de revista não conhecido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. Delimitado no v. acórdão regional, mediante a análise dos recibos de pagamento, que o reclamante, mesmo após ser submetido ao trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento, e ter diminuída a sua carga horária, não sofreu prejuízo salarial, não há como concluir pela indicada violação do artigo , VI, da CF. Recurso de revista não conhecido. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. O Eg. Tribunal Regional consignou tese no sentido da necessidade da participação do sindicato no polo passivo da ação, a possibilitar a devolução dos descontos efetuados a título de contribuições confederativas, uma vez que a empresa seria mera repassadora das referidas contribuições, não retendo consigo os valores descontados a título de contribuição confederativa. Quanto a este fundamento, o reclamante não se insurgiu. Apenas afirma que foram indevidos os descontos por não terem sido autorizados, na medida em que não é filiado ao sindicato. Tais elementos, contudo, não foram trazidos no v. acórdão regional, que em momento algum emitiu tese a respeito de o autor ser ou não sindicalizado, e ter ou não autorizado tais descontos, de forma que não há como se vislumbrar violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados, nem contrariedade ao Precedente Normativo nº 119/TST. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20857574/recurso-de-revista-rr-1968009420085150125-196800-9420085150125-tst

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