Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-98.2008.5.17.0001 XXXXX-98.2008.5.17.0001

-1/TST, em recentes decisões, pacificou o entendimento de que não há irregularidade de representação quando o apelo é firmado por advogado cujo poder decorre de substabelecimento genérico, uma vez que as disposições do art. 654, § 1º, do CC não se aplicam ao substabelecimento, mas apenas à procuração. Recurso de revista conhecido e provido.