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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-25.2007.5.04.0007 XXXXX-25.2007.5.04.0007

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Pedro Paulo Manus

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_1129002520075040007_1322943400074.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE ABATIMENTO.

Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, diante da divergência jurisprudencial comprovada. RECURSO DE REVISTA. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE . Ainda que idêntico o objeto da demanda, -não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador- (Súmula nº 357 do TST). Aplicação da Súmula nº 333 do TST e §§ 4º e do art. 896 da CLT. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE ABATIMENTO. Ao contrário do que decidiu o Tribunal Regional, o recente posicionamento da SBDI-1 desta Corte Uniformizadora é no sentido de que o abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias já pagas não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Precedentes. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. A decisão regional contrariou o entendimento previsto no item IV da Súmula nº 85 desta Corte, no sentido de que: -a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário- (Súmula nº 85, IV, do TST). Registre-se, por oportuno, que o Tribunal Pleno desta Corte, em julgamento realizado em 16/11/2010, declarou a inadequação do Incidente de Uniformização de Jurisprudência ( IUJ-XXXXX-47.2004.5.09.0663) e, com isso, manteve o inteiro teor do referido verbete. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. Ao determinar a natureza salarial do intervalo intrajornada, o Tribunal Regional decidiu em consonância com o entendimento desta Corte, previsto na Orientação Jurisprudencial nº 354 da SBDI-1. Também não merece reforma a decisão que determinou que, em razão do não usufruto do intervalo, é devido o pagamento da hora acrescida do adicional de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. Aplicação da Súmula nº 333 deste Tribunal. INTERVALO INTERJORNADA. Correta a decisão regional, porque em consonância com entendimento já pacificado nesta Corte Superior: -INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional- (Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 deste Tribunal). Aplicação do parágrafo 4º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte. HORAS EXTRAS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATORIA. Afasta-se a alegação de contrariedade à Súmula nº 45 desta Corte, haja vista que a tese referida no verbete em nada se coaduna com a questão tratada nos autos. Ademais, o recurso de revista também não comporta admissibilidade pela via da alínea c do art. 896 da CLT, por violação do art. 142 da CLT, pela mesma razão. Aplicação da parte final do item II da Súmula nº 221 deste Tribunal Superior, segundo a qual: -A violação há de estar ligada à literalidade do preceito- apontado pela parte que recorre. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não merece reforma a decisão regional. A pretensão recursal de ver reanalisado o corpo probatório, no intuito de demonstrar a ausência do desvio funcional, esbarra na Súmula nº 126 desta Corte, o que afasta a alegada violação dos arts. 456 e 461 da CLT. Os arestos colacionados esbarram no óbice da Súmula nº 296 deste Tribunal e a afronta ao princípio da legalidade, se houvesse, seria reflexa, não se adequando à alínea c do art. 896 da CLT. DESCONSTOS SALARIAIS. A pretensão recursal esbarra na Súmula nº 221, I, desta Corte Superior, na medida em que a reclamada deixa de alicerçar o pedido de reforma em alguma das hipóteses previstas no art. 896 da CLT. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. Não prospera a alegação de afronta ao inc. II do art. da Constituição Federal, cuja violação, se houvesse, seria reflexa. Ademais, a suposta afronta ao inc. LVI do mesmo dispositivo constitucional não encontra pertinência com as alegações da recorrente, tampouco com a controvérsia dos autos. Aplicação da parte final do item II da Súmula nº 221 desta Corte. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. Ao contrário do que decidiu o Tribunal Regional, a inobservância do intervalo intrajornada implica pagamento integral da hora, acrescida do adicional de 50%. Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho e artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Merece reforma a decisão recorrida, haja vista que, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte uniformizadora, o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da Republica. Precedentes da SBDI-I e das Turmas do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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