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1 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 86900-52.2008.5.02.0445 86900-52.2008.5.02.0445

AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. PRESCRIÇÃO.

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
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Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 25/11/2011
Julgamento
16 de Novembro de 2011
Relator
José Roberto Freire Pimenta

Ementa

AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. PRESCRIÇÃO.
De acordo com o que estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-1, a prescrição começa a fluir após o prazo do aviso-prévio, mesmo que indenizado. Assim, dispensada a reclamante em 18/04/2005, sendo-lhe concedido o aviso-prévio indenizado, e ajuizada a primeira ação em 18/05/2007, não há falar em prescrição bienal. Recurso de revista conhecido e provido .