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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 18703-94.2010.5.04.0000 18703-94.2010.5.04.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 18703-94.2010.5.04.0000 18703-94.2010.5.04.0000
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 18/11/2011
Julgamento
9 de Novembro de 2011
Relator
Mauricio Godinho Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_187039420105040000_1321817193849.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO.

Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, c, da CLT, quanto à prescrição total, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 294/TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO. Inicialmente, no tocante aos efeitos da aposentadoria por invalidez em face da prescrição arguida, registre-se que esta Corte firmou entendimento no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário, suspendendo, no entanto, a contagem do prazo prescricional bienal, que somente só incide nas hipóteses de extinção do contrato de trabalho (inteligência da OJ 375/SBDI-1/TST). Ressalva do entendimento deste Relator. Sob outro norte, esta Corte estabeleceu , como parâmetros para a prescrição de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente da alteração do pactuado, a prescrição parcial apenas quando a parcela esteja também assegurada por preceito de lei e total nos demais casos (Súmula 294/TST). Na presente hipótese, trata-se de pedido referente ao restabelecimento do plano de saúde decorrente de sua supressão durante o gozo da aposentadoria por invalidez, bem como de indenização por danos morais em face de tal supressão. Assim, como o ato lesivo ocorreu em 04.07.2003 e a reclamatória somente foi proposta em maio de 2009, portanto, mais de cinco anos da referida -actio nata-, a pretensão do Reclamante está fulminada pela prescrição. Recurso de revista conhecido e provido, neste aspecto. Prejudicada a análise das demais matérias.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20797593/recurso-de-revista-rr-187039420105040000-18703-9420105040000-tst