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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 47600-35.2007.5.17.0014 47600-35.2007.5.17.0014

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RR 47600-35.2007.5.17.0014 47600-35.2007.5.17.0014

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

DEJT 18/11/2011

Julgamento

9 de Novembro de 2011

Relator

Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_476003520075170014_1321805945802.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO INCORRETO - VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS DE FORMA PARCIAL OU INCOMPLETA - RECONHECIMENTO JUDICIAL DAS DIFERENÇAS PLEITEADAS.

A circunstância de as verbas rescisórias terem sido quitadas apenas parcialmente, ou a menor, em face dos pedidos deferidos pelo comando sentencial, não enseja o pagamento da multa estabelecida no art. 477, § 8º, da CLT. O escopo da norma consolidada - que não comporta interpretação ampliativa, exatamente por implicar sanção - é de penalizar o empregador apenas quando as verbas incontroversas, reconhecidas no TRCT, não forem quitadas no prazo legal . Recurso de revista não conhecido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20794220/recurso-de-revista-rr-476003520075170014-47600-3520075170014-tst